Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Crime: ED XXXXX PR XXXXX-5/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DEFENSOR NOMEADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.906/94 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR QUE ATUOU COMO DATIVO - DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS. - ACOLHIMENTO DO EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA OAB/PR AO DEFENSOR DATIVO.

ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos fixando honorários advocatícios conforme tabela da OAB-PR ao defensor dativo.