jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Crime: ED XXXXX PR XXXXX-5/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Osorio Moraes Panza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DEFENSOR NOMEADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.906/94 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR QUE ATUOU COMO DATIVO - DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS. - ACOLHIMENTO DO EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA OAB/PR AO DEFENSOR DATIVO.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos fixando honorários advocatícios conforme tabela da OAB-PR ao defensor dativo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6129506/embargos-de-declaracao-crime-ed-573068501-pr-0573068-5-01

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Crime: ED XXXXX PR XXXXX-5/01

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-9

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Artigoshá 6 anos

A garantia de acesso à justiça Criminal: Acessibilidade econômica

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-35.2010.8.26.0000 SP