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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5766985 PR 0576698-5

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DESTAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    RSE 5766985 PR 0576698-5
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 249
    Julgamento
    1 de Outubro de 2009
    Relator
    Luiz Osorio Moraes Panza

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DESTAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

    A legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude (art. 25, do CP), e a legítima defesa putativa, causa de exclusão da culpabilidade (art. 20, § 1º, do CP), podem ensejar, desde que cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 415, III e IV, do CPP). Contudo, caso não haja nos autos irrefragáveis provas capazes de informar inequivocamente a ocorrência das referidas excludentes, o deslinde da causa deverá ser feito pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos.

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