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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5891101 PR 0589110-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5891101 PR 0589110-1
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 237
Julgamento
2 de Setembro de 2009
Relator
Luiz Antônio Barry
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - FATOS EXPOSTOS COM CLAREZA - PEDIDO CONGRUENTE COM A CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À AMPLA DEFESA DO RÉU - AÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA POR INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 806, CPC- IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIA QUE SE RESTRINGE À CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR RESPECTIVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO INC. IDO ART. 808DO CPC- RECURSO DESPROVIDO.

"A cessação da eficácia da liminar não acarreta a extinção do direito da parte à propositura da ação principal." (JTA 111/165, 123/188; BOL. AASP 1.457/280).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6127777/agravo-de-instrumento-ai-5891101-pr-0589110-1

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