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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5096537 PR 0509653-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0509653-7
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 509.653-7, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL.

APELANTE:ARILDO DO NASCIMENTO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATOR:DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE ROUBO. - ESCORREITA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) - ESCORREITA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. - INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. - VÍTIMA NÃO INTIMADA DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. - POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. -NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. I. "Ocorrendo, na sentença, a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal culposa, surge a necessidade da representação do ofendido para o prosseguimento da ação penal. Neste caso, o prazo para o exercício do direito de representação é de 30 (trinta) dias, após a intimação do ofendido ou de seu defensor, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Intimação do ofendido que se faz imprescindível, para a propositura da ação penal e para a contagem do prazo decadencial. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que se proceda à intimação do ofendido para que apresente, ou não, representação criminal contra os recorrentes, obedecendo-se, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.099/95". (STJ. REsp. 323435. Relator Ministro Gilson Dipp. DJ 24.03.2003).

II. "Prescrição é a perda do direito de punir do estado pelo decurso do tempo. O desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, justifica o instituto, perdendo a sanção sua finalidade quando o infrator não reincide e se readapta à vida social. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e segundo o critério do máximo cominado em abstrato da pena privativa de liberdade. Escoado esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões previstas em lei, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, chamada impropriamente de prescrição da ação penal. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, ainda que haja sentença condenatória proferida." (MIrabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: 2005, p. 805)

III. Entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, transcorreram 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, prazo este superior ao lapso prescricional previsto para o caso, qual seja, de 02 (dois) anos. Portanto, inconteste a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

IV. "Considerando que, na hipótese do autos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 8 anos, é de se reconhecer a prescrição retroativa pela pena aplicada em concreto, de 3 anos de reclusão, e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade". (STJ. HC 71235. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 04.08.2008).







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 509.653-7, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa - PR, em que é apelante ARILDO DO NASCIMENTO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. I. ARILDO DO NASCIMENTO foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal (roubo), pela prática do seguinte fato delituoso:

"Consta do incluso inquérito policial que no dia 20 de dezembro de 2003, por volta de 17 horas, na estrada que dá acesso ao 'Capão da Onça', Jd, Paraíso, nesta comarca, o denunciado ARILDO DO NASCIMENTO e outro elemento não identificado, um aderindo livre e conscientemente a condita do outro, bem como cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de dolo, e mediante grave ameaça, abordaram a vítima JAMIR FARIA PEREIRA acompanhado de JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI, sua mulher LUCIANA ANDRÉIA SCUDLAREK e os três filhos do casal, sendo que o denunciado e o terceiro, surpreenderam as vítimas, fechando o veículo que estavam com outro carro sendo um Fiat Prêmio de cor clara, momento em que Arildo descendo deste, proferiu ameaça com uma arma de fogo apontada às vítimas (arma não apreendida), e reduzindo-as à impossibilidade de resistência, mandando todos saírem do carro, assim, após negociações, o denunciado ARILDO a pedido de Jamil agora dentro do carro no banco de trás, com a arma no colo, concordou em deixar os ocupantes no centro, onde finalmente o denunciado logrou êxito em subtrair, para si, o seguinte bem:01 (um) automóvel marca VW, Modelo Santana Quantum, cor azul, placas AGJ-3626 de Ponta Grossa - PR, Ano 1988, conforme auto de apreensão de fl. 06, termo de depósito de fl. 10, auto de exibição e apreensão de fl. 34 e termo de Avaliação em R$
(cinco mil reais) de fl. 39".

Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença, desclassificando o delito para o art. 345 do Código Penal, e, julgando improcedente a denúncia.

Inconformado com a sentença apela ARILDO DO NASCIMENTO pleiteando a absolvição, em virtude de que não praticou nenhuma conduta delitiva, visto ser proprietário da res furtiva, assim, sua pretensão foi legítima apenas o meio utilizado foi inadequado.

Em contra razões, o Ministério Público de Primeiro Grau, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu não provimento.

O Ministério Público em Segundo Grau, através do digno Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu provimento, para que seja declarada extinta a punibilidade do noticiado em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

É o Relatório.

VOTO.

II. Lavra-se do recurso a pretensa a absolvição, em virtude de que não praticou nenhuma conduta delitiva, visto ser proprietário da res furtiva, assim, sua pretensão foi legítima apenas o meio utilizado foi inadequado.

Exordialmente, escorreita a desclassificação operada pelo Magistrado a quo, uma vez que conforme se depreende da análise dos autos o apelante incorreu na prática delitiva descrita no art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões) do Diploma Penal.

Isto, pois, trata-se de pretensão legítima, ou supostamente legítima, em que o acusado buscou sua satisfação mediante utilização de coação para com a vítima.

De outro aspecto, dessume-se que o exercício arbitrário das próprias razões é delito, cuja, persecução penal se faz mediante ação penal privada, ou seja, depende da manifestação e interesse da vítima, nesta esteira, o Ministério Público de 2º Grau, manifesta-se no sentido de que haja extinção da punibilidade, em virtude de ter o prazo decadencial transcorrido in albis sem que a vítima se manifestasse. Entretanto, conforme entende a jurisprudência, o prazo decadencial oriundo de desclassificação, começa a contar a partir da data da intimação da vítima:
"Ocorrendo, na sentença, a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal culposa, surge a necessidade da representação do ofendido para o prosseguimento da ação penal. Neste caso, o prazo para o exercício do direito de representação é de 30 (trinta) dias, após a intimação do ofendido ou de seu defensor, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Intimação do ofendido que se faz imprescindível, para a propositura da ação penal e para a contagem do prazo decadencial. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que se proceda à intimação do ofendido para que apresente, ou não, representação criminal contra os recorrentes, obedecendo-se, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.099/95". (STJ. REsp. 323435. Relator Ministro Gilson Dipp. DJ 24.03.2003).

Portanto, não há nos autos provas de que a vítima tenha sido intimada da decisão desclassificatória para que se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, o que, diante do posicionamento jurisprudencial no intuito de que não cause prejuízo às partes, afasta a ocorrência do instituto da decadência.

De outro modo, o delito capitulado no art. 345 do Código Penal preconiza:
"Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite;
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência".

Note-se que os fatos delituosos ocorreram em 20 de dezembro de 2003, sendo a denúncia recebida em 15 de maio de 2007 (fls. 75).

A sentença desclassificatória foi proferida e registrada em 17 de março de 2008 (fls. 143/151).

Apenas o réu apelou pleiteando a absolvição, em virtude de que não praticou nenhuma conduta delitiva, haja vista ser proprietário da "res furtiva", assim, sua pretensão foi legítima apenas o meio utilizado foi inadequado.

O lapso temporal a ser considerado para fins da prescrição do delito de Exercício Arbitrário das Próprias Razões é de 02 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que assim dispõem, respectivamente:
"Art. 109...
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano."

Assim, observa-se que, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, transcorreram 3 (três) anos e 5 (cinco) meses, prazo este superior ao lapso prescricional previsto para o caso, qual seja, de 2 (dois) anos. Portanto, inconteste a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
"Prescrição é a perda do direito de punir do estado pelo decurso do tempo. O desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, justifica o instituto, perdendo a sanção sua finalidade quando o infrator não reincide e se readapta à vida social. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e segundo o critério do máximo cominado em abstrato da pena privativa de liberdade. Escoado esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões previstas em lei, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, chamada impropriamente de prescrição da ação penal. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, ainda que haja sentença condenatória proferida." (MIrabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: 2005, p. 805)

Neste diapasão é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"Considerando que, na hipótese dos autos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 8 anos, é de se reconhecer a prescrição retroativa pela pena aplicada em concreto, de 3 anos de reclusão, e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade". (STJ. HC 71235. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 04.08.2008).

"Constata-se a ocorrência da prescrição, porquanto o lapso temporal entre a consumação do delito e a data do recebimento da denúncia, excede o período de 4 (quatro) anos". (STJ. HC 985368. Ministro Laurita Vaz. DJ 23.06.2008).

Assim sendo, aplicam-se, no caso, os artigos 110, § 1º e 109, inciso VI ambos do C. Penal, pois se trata de prescrição retroativa da pretensão punitiva em que - não havendo recurso da acusação - a pena concretizada na sentença tem efeito de regular a prescrição da pretensão punitiva do Estado a partir de seus termos iniciais, sendo que esse prazo é regulado retroativamente e não a partir da sentença condenatória.
Afinal, exaurido tempo suficiente entre a data dos fatos e recebimento da denúncia, e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulada pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do réu Arildo do Nascimento, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI e 110 do Código Penal.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em decrarar de oficio a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do voto relatado.

Participaram do Julgamento o Senhor Desembargador JOÃO KOPYTOWSKI e o Senhor Juiz Convocado JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.

Curitiba, 02 de abril de 2009.

LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO
Presidente - Relator



Não vale como certidão ou intimação.