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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5096537 PR 0509653-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0509653-7
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 509.653-7, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL.

APELANTE:ARILDO DO NASCIMENTO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATOR:DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE ROUBO. - ESCORREITA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) - ESCORREITA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. - INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. - VÍTIMA NÃO INTIMADA DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. - POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. -NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. I. "Ocorrendo, na sentença, a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal culposa, surge a necessidade da representação do ofendido para o prosseguimento da ação penal. Neste caso, o prazo para o exercício do direito de representação é de 30 (trinta) dias, após a intimação do ofendido ou de seu defensor, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Intimação do ofendido que se faz imprescindível, para a propositura da ação penal e para a contagem do prazo decadencial. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que se proceda à intimação do ofendido para que apresente, ou não, representação criminal contra os recorrentes, obedecendo-se, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.099/95". (STJ. REsp. 323435. Relator Ministro Gilson Dipp. DJ 24.03.2003).

II. "Prescrição é a perda do direito de punir do estado pelo decurso do tempo. O desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, justifica o instituto, perdendo a sanção sua finalidade quando o infrator não reincide e se readapta à vida social. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e segundo o critério do máximo cominado em abstrato da pena privativa de liberdade. Escoado esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões previstas em lei, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, chamada impropriamente de prescrição da ação penal. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, ainda que haja sentença condenatória proferida." (MIrabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: 2005, p. 805)

III. Entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, transcorreram 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, prazo este superior ao lapso prescricional previsto para o caso, qual seja, de 02 (dois) anos. Portanto, inconteste a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

IV. "Considerando que, na hipótese do autos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 8 anos, é de se reconhecer a prescrição retroativa pela pena aplicada em concreto, de 3 anos de reclusão, e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade". (STJ. HC 71235. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 04.08.2008).







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 509.653-7, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa - PR, em que é apelante ARILDO DO NASCIMENTO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. I. ARILDO DO NASCIMENTO foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal (roubo), pela prática do seguinte fato delituoso:

"Consta do incluso inquérito policial que no dia 20 de dezembro de 2003, por volta de 17 horas, na estrada que dá acesso ao 'Capão da Onça', Jd, Paraíso, nesta comarca, o denunciado ARILDO DO NASCIMENTO e outro elemento não identificado, um aderindo livre e conscientemente a condita do outro, bem como cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de dolo, e mediante grave ameaça, abordaram a vítima JAMIR FARIA PEREIRA acompanhado de JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI, sua mulher LUCIANA ANDRÉIA SCUDLAREK e os três filhos do casal, sendo que o denunciado e o terceiro, surpreenderam as vítimas, fechando o veículo que estavam com outro carro sendo um Fiat Prêmio de cor clara, momento em que Arildo descendo deste, proferiu ameaça com uma arma de fogo apontada às vítimas (arma não apreendida), e reduzindo-as à impossibilidade de resistência, mandando todos saírem do carro, assim, após negociações, o denunciado ARILDO a pedido de Jamil agora dentro do carro no banco de trás, com a arma no colo, concordou em deixar os ocupantes no centro, onde finalmente o denunciado logrou êxito em subtrair, para si, o seguinte bem:01 (um) automóvel marca VW, Modelo Santana Quantum, cor azul, placas AGJ-3626 de Ponta Grossa - PR, Ano 1988, conforme auto de apreensão de fl. 06, termo de depósito de fl. 10, auto de exibição e apreensão de fl. 34 e termo de Avaliação em R$
(cinco mil reais) de fl. 39".

Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença, desclassificando o delito para o art. 345 do Código Penal, e, julgando improcedente a denúncia.

Inconformado com a sentença apela ARILDO DO NASCIMENTO pleiteando a absolvição, em virtude de que não praticou nenhuma conduta delitiva, visto ser proprietário da res furtiva, assim, sua pretensão foi legítima apenas o meio utilizado foi inadequado.

Em contra razões, o Ministério Público de Primeiro Grau, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu não provimento.

O Ministério Público em Segundo Grau, através do digno Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu provimento, para que seja declarada extinta a punibilidade do noticiado em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

É o Relatório.

VOTO.

II. Lavra-se do recurso a pretensa a absolvição, em virtude de que não praticou nenhuma conduta delitiva, visto ser proprietário da res furtiva, assim, sua pretensão foi legítima apenas o meio utilizado foi inadequado.

Exordialmente, escorreita a desclassificação operada pelo Magistrado a quo, uma vez que conforme se depreende da análise dos autos o apelante incorreu na prática delitiva d...