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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5487441 PR 0548744-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5487441 PR 0548744-1
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 279
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDENTE. CORREÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. AFASTADA. SUCESSÃO ENTRE BANCOS (BAMERINDUS E HSBC). ART. 21DA LEI Nº 8.024/90. POUPADOR APOSENTADO. VALOR DEPOSITADO NÃO TRANSFERIDO AO BACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO VISTOS e examinados estes Autos de Apelação Cível nº 548744-1, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é Apelante HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e apelado Espólio de Werner Ballentin. Trata-se de apelação cível movida por HSBC Bank Brasil S/A em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, autos nº 92/2008, movida por Espólio de Werner Ballentin em face de HSBC Bank Brasil S/A, in verbis: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu a efetuar o pagamento em favor da autora, da diferença correspondente entre o percentual do IPC de 44,80%, 7,87% e 21,87% referentes a abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente e aquele efetivamente por ele - demandado- aplicado, a ser acrescido de juros contratuais de 0,5% desde as datas em que deveriam ter sido pagos, na sua integralidade de valores efetivamente depositados nas respectivas data-bases, acrescidos de juros de 1,00%(um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do procurador da autora que, nos termos do artigo 20,§ 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor desta condenação, a ser apurado em fase de cumprimento da sentença, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado mas, também, o julgamento antecipado da lide.(f.60/72)" Inconformado recorre o Banco réu alegando que não é parte legitima passiva ad causam por dois motivos: não é sucessor do Banco Bamerindus e, por ser o Banco Central responsável para responder pelos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor. (f. 74/77). Foram apresentadas contra-razões (f. 81/85). É o relatório. Preliminarmente, insurge-se o apelante contra o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder à ação, por entender que não é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A. O HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ao suceder o Banco Bamerindus em sua atividade bancária, adquiriu o ativo e o passivo, assumindo a responsabilidade pelas obrigações bancárias frente aos correntistas. Deste modo, a partir do ajuste, se apresentou ao público em geral como sucessor do Bamerindus, incorporando em seu patrimônio o prestígio do nome e a clientela, responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações decorrentes das relações formalizadas anteriormente à sucessão. Portanto, a instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, em que se pleiteia o pagamento das diferenças de correção monetária de rendimentos de cadernetas de poupança, em razão de expurgos inflacionários. Esta matéria encontra-se pacificada em nossos Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ELEVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. Está sedimentado neste Tribunal o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S.A. é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., devendo responder por todas as obrigações e responsabilidades assumidas pelo sucedido perante os poupadores.(...)."(TJPR - Ap. Cível nº 424.267-5, rel. Juiz Conv.Fábio Haick Dalla Vecchia, 15ª Câm. Cível, julg: 23/04/08 - DJ: 7605)."AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS PERÍODOS DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCESSÃO ENTRE BANCOS (BAMERINDUS E HSBC) RECONHECIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICABILIDADE, HAJA VISTA A PRETENSÃO SER SOBRE O PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO DAS PRESTAÇOES ACESSÓRIAS. CORREÇÃO PELO ÍNDICE IPC (26,06% PARA JUNHO/87 E 42,72% PARA JANEIRO/89) QUE SE DETERMINA. DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O HSBC Bank Brasil é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, pois assumiu as obrigações bancárias deste, devendo honrar com o cumprimento das obrigações decorrentes de contas poupança. (...)."(TJPR - Ap. Cível nº 468.737-0, rel. Des. Guido Döbeli, 14ª Câm. Cível, julg: 12/03/08 - DJ: 7587). Não há, portanto, como ser afastada a legitimidade passiva do Apelante. De igual forma, não comporta acolhimento a tese de que, a partir de 14 de abril de 1990, a responsabilidade pelos depósitos em caderneta de poupança passou a ser do BACEN, em razão da Lei nº 8.024/90. Faça-se exceção ao valor superior à importância de NCZ$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) porquanto, fora recolhido ao BACEN, como reserva compulsória. Os extratos da conta-poupança (f.19/20), colacionados aos autos, comprovam que os numerários são superiores ao valor fixado (NCZ$50.000,00), porém, não foram bloqueados e transferidos ao BACEN, mas foram corrigidos monetariamente pelo Banco réu, ainda que em percentual diverso do efetivamente devido. Tal ato se justifica porque na época o titular da caderneta de poupança era aposentado e, assim, beneficiário das concessões previstas no artigo 21da Lei nº 8.024/90 que dispõe:"Art. 21 - Na norma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias"Veja-se que os valores depositados permaneceram sob a guarda do Banco réu, ora apelante, mesmo excedendo a importância de NCZ$50.000,00, por isto, deve responder pela atualização. A propósito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- Ação de Cobrança - remuneração em caderneta de poupança - Plano Collor II (1991) - Instituição Financeira depositária - Saldo superior aos NCZ$50.000,00, após a determinação de bloqueio e transferência pelo BACEN - Possibilidade - poupador que se qualifica como aposentado - Hipótese prevista no artigo 24da Lei 8.024/90 c/c o art. 1º da Circular nº 1629 do BCB - Legitimidade passiva da entidade bancária- configurada - Apelação não provida"(Ap. Cível nº 7185046-9 - 17ª C. de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. aos 07.05.2008 - Relator Desembargador Maia da Rocha). Assim, inexistindo prova da efetiva transferência dos ativos ao BACEN assegura-se ao Autor o índice de correção monetária pelo critério vigente ao período exigido, pois a instituição financeira ao celebrar contrato de depósito em caderneta de poupança, passou a usufruir os benefícios deste negócio jurídico, respondendo por todos os riscos e vantagens. Portanto, a correção monetária, sendo mera atualização do valor da moeda e forma de obtenção de renda, em havendo depositado valor menor na conta do poupador, propiciou, deste fato, benefício ao banco depositário, importando, em conseqüência, na obrigação de complementação. A obrigação da instituição financeira para este ato e o afastamento da responsabilidade do BACEN é matéria pacificada pela jurisprudência. Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Apelações cíveis - CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recursos disponíveis na conta poupança da autora embora excedente ao limite de NCz$ 50.000,00, não englobou numerário atingido por bloqueio e posteriormente transferido ao Banco Central - Hipótese de aplicação do artigo 21, da Lei nº 9.024/90 e do artigo 1o da Circular nº 1.629/90 do BCB Ilegitimidade passiva"ad causam"afastada - Prescrição no tocante aos juros remuneratórios - Não ocorrência - Inaplicabilidade dos artigos 178, § 10, III, do Código Civil de 1916e 206, § 3º, III, do novo Diploma Civil - Reconhecimento da prescrição vintenária - Preliminar afastada - Existência de contrato entre as partes onde restou estabelecida a forma de remuneração, a data do crédito e o índice de correção do valor investido - Obrigatoriedade de observância do ato jurídico perfeito, sob pena de afrontar o direito adquirido, além dei ensejar o enriquecimento sem causa da instituição financeira - As normas legais vigentes à época do contrato devem prevalecer sobre regras novas que, embora\de ordem pública, não atingem situações consolidadas - PLANO COLLOR I - Saldo não bloqueado que, ficou à disposição da Instituição Financeira - Aplicabilidade do IPC firmada pela jurisprudência - índice de 4480% em abril de 1990 - Afastado o limite de NCz$50.000,00 fixado na sentença - Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação - Honorários advocatícios Redução - Possibilidade - Prequestionamento afastado - Recurso do réu parcialmente provido ,e provido o da autora (AP. Cível nº 597.133.4/1-00, 5ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Oldemar Azevedo, DJ 20/03/2009)."POUPANÇA PLANO COLLOR I - Limitação ao valor de NCz$- Impossibilidade, in casu - Comprovação de saldo em valor superior aos NCz$ 50.000.00, após a determinação do bloqueio e transferência ao Banco Central - Possibilidade - Contas conjuntas e aposentados e pensionistas - Hipóteses em que o valor que ficou à disposição na conta poupança é maior do que o limite de NCzSdo artigo 6o, da Lei nº 8.024/90 (Aplicação do art. 21da Lei 8.024/90 c/c o art. 1º da Circular n"1629 do BCB)-Legitimidade passiva do Banco."(Ap. Cível nº 7.270.624.200, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 23/10/2008) Por outro lado, cumpre ressaltar que o § 2ºdo art. da Lei nº 8.024/90 disciplinou que a correção monetária teria como índice o BTNF, mas tão somente sobre aqueles valores que seriam transferidos ao BACEN, omitindo-se quanto ao índice a ser aplicado àqueles valores que ficariam sob a guarda e responsabilidade das Instituições Financeiras. Portanto, tais depósitos não atingidos pela lei do Plano Collordevem ser atualizados pelo IPC vigentes à época. Assim, tendo em vista o art. 21da Lei nº 8.024/90 e a não transferência do numerário da poupança para o Bacen, deve o Banco-réu, na qualidade de depositário da caderneta de poupanças, creditar as diferenças dos rendimentos da conta que não ocorreram nos meses de abril e maio de 1990 e, fevereiro de 1991, pelo índice do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que refletiu a realidade inflacionária daquele período. No que concerne às custas processuais e honorários advocatícios mantém-se aquela fixada na sentença, uma vez que não houve modificação. Diante do exposto, nega-se provimento à apelação do Banco HSBC, confirmando-se integralmente a sentença impugnada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram do julgamento o Des. Edson Vidal Pinto, Presidente e o Juiz Subst. em 2º Grau Gil Francisco de Paula Xavier F. Guerra. Curitiba, 26 de agosto de 2009.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
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