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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6132901 PR 0613290-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6132901 PR 0613290-1
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 256
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Jucimar Novochadlo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSAÇÃO. NEGOCIO JURÍDICO. EFICÁCIA INTER PARTES. HONORÁRIOS DIREITO AUTÔNOMO.

1. Ao advogado assiste legitimidade para executar a sentença no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, independentemente de não figurar mais como procurador da parte vitoriosa.
2. A transação celebrada entre as partes em momento posterior à prolação de sentença, que arbitrou honorários advocatícios em favor do advogado de uma das partes, não afasta o direito deste à percepção de verba honorária, se este não participa da avença. Lei 8.906/94, artigos 23 e 24 § 4º. Agravo de Instrumento não-provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6118306/agravo-de-instrumento-ai-6132901-pr-0613290-1

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