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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 6116112 PR 0611611-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6116112 PR 0611611-2
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 265
Julgamento
21 de Outubro de 2009
Relator
Jucimar Novochadlo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Como a sentença exeqüenda (embargos do devedor) fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14 do STJ. 2. Os juros legais são considerados como implícitos no pedido principal, por força do disposto no artigo 293, do Código de Processo Civil e, por conseqüência, devida sua incidência na execução de honorários advocatícios. 3. O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do devedor no processo de execução específico (verba honorária). 4. Não há que falar em redistribuição do ônus da sucumbência quando esta já se encontra corretamente fixada em sentença, de modo a considerar o número de pedidos formulados que obtiveram procedência. Apelação Cível não-provida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6118252/apelacao-civel-ac-6116112-pr-0611611-2

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