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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Apelação - ECA : APL 5468880 PR 0546888-0

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, DO CP). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO LEVADAS EM CONTA A CONFISSÃO E A DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE BEM ANALISOU OS INSTITUTOS MENCIONADOS. ADOLESCENTE QUE ADERIU À PRÁTICA DELITUOSA EM COAUTORIA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PARA JÁ, MAIS ADEQUADA, EM RAZÃO DA PECULIAR CONDIÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 121 DO ECA. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Processo
APL 5468880 PR 0546888-0
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 148
Julgamento
30 de Abril de 2009
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, DO CP). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO LEVADAS EM CONTA A CONFISSÃO E A DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE BEM ANALISOU OS INSTITUTOS MENCIONADOS. ADOLESCENTE QUE ADERIU À PRÁTICA DELITUOSA EM COAUTORIA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PARA JÁ, MAIS ADEQUADA, EM RAZÃO DA PECULIAR CONDIÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 121 DO ECA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A medida sócioeducativa de internação é aplicável diante de circunstâncias efetivamente graves, seja para segurança social, seja para segurança do próprio adolescente infrator, observando-se com rigor o estabelecido nos incs. I a III do art. 122 da Lei nº 8.069/90, reservando-se especialmente para os casos de ato infracional praticado com violência à pessoa ou grave ameaça.
2.As medidas sócioeducativas que importam em privação de liberdade hão de ser norteadas pelos princípios da brevidade e excepcionalidade consagrados no art. 121 do ECA, respeitada a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de C. DE O. F.