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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 4461263 PR 0446126-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4461263 PR 0446126-3

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 207

Julgamento

11 de Agosto de 2009

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO NÚMERO DE AÇÕES OU PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA TELEBRÁS, PELOS CONTRATOS POR ESTA CELEBRADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES. CONVERSÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR PROVOCA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DAS AÇÕES AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. INVESTIDOR QUE TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA QUANTO A DIVIDENDOS, BÔNUS E JUROS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO QUE DEIXOU DE RECEBER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. INCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO CREDITADOS AO ACIONISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS CORRETAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FACULTAR A BRASIL TELECOM, AO INVÉS DE EMITIR NOVAS AÇÕES, INDENIZAR EM PERDAS E DANOS O INVESTIDOR.

1. "A Segunda Seção, no julgamento unânime do RESP 453.805/RS, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10.02.2003, firmou entendimento no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes tidas como devidas à época da assinatura do contrato. 2. Na qualidade de sucessora da Telebrás, a Brasil Telecom assumiu todas as obrigações dos contratos firmados por aquela companhia, sendo parte legítima quanto ao cumprimento daqueles contratos. 3. Trata o caso de contrato de prestação de serviços, mediante o qual a obtenção de linha telefônica estava vinculada a compra de ações. Assim, como existe um contrato de participação financeira regulando os direitos e obrigações das partes, há prestação de serviços da Brasil Telecom, mediante contraprestação pecuniária do acionista, com direito a subscrição de ações, sendo, portanto, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. O direito de reclamar eventual complementação de ações subscritas, por ser de natureza obrigacional, prescreve em 20 anos, contados da data da capitalização a menor das ações, desde que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil já tenha transcorrido mais de 10 anos. 5. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o valor da ação deve ser aquele vigente com base no balancete do mês da integralização das ações e não em posterior balanço, isto porque a ação certamente teria valor nominal superior, considerando-se a inflação da época. 6. Em vista dos prejuízos representados pelos valores de ações não emitidas, o que impediu os autores de auferir os rendimentos próprios da condição de acionistas, restou configurado o direito de os acionistas receberem dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, devidamente corrigidos. 7. Caso se demonstre ser inviável a emissão de novas ações, para o cumprimento da decisão apelada, até mesmo porque envolve direito de terceiros, nada impede que o direito da acionista/autora seja resolvido em perdas e danos, mediante o pagamento da correspondente indenização pecuniária. 8. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir da data em que os valores deveriam ter sido creditados ao investidor, nos termos do artigo 398, do Código Civil.

Acórdão

ACORDAM os Membros Integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
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