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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5525128 PR 0552512-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5525128 PR 0552512-8
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 241
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 78 DA LEI 12.398/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DESCONTO DE 14% (QUATORZE POR CENTO) QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO E DA PROGRESSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. - F, DA LEI 9494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4ºDO CPC- RITO EXECUTIVO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ESTRANHA A DISCUSSÃO - PENA DE SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE ARNALDO ESTEVAM E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria estranha à discussão, não é possível conhecimento, sob pena de supressão de instância.
2. Violação ao princípio constitucional da isonomia do artigo 150, inciso II da Carta Magna, em virtude de sua progressividade e caráter confiscatório.
3. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da lei nº 9.494/1997, em virtude do recolhimento indevido das contribuições previdenciárias, não incidência nos "proventos".
4. INPC/IBGE índice oficial que reflete a variação da inflação no período.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso de Arnaldo Estevam e Outros e DAR PROVIMENTO; em CONHECER o recurso do Estado do Paraná e NEGAR PROVIMENTO; em CONHECER PARCIALMENTE o recurso da Paranáprevidência e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
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