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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR 0587212-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eraclés Messias
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSINATURA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO - DECLARAÇÃO DE VONTADE DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA VICIADA EM FACE DA GRAVE SITUAÇÃO DECORRENTE DO ESTADO DE SAÚDE DE SEU GENITOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR A COBRANÇA EM TAL DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - ADOÇÃO DE SOLUÇÃO EQUÂNIME, COM DIMINUIÇÃO DO VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO, ESTABELECENDO UMA JUSTA COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA LEI BRASILEIRA, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à Apelação interposta por Miguel Ângelo Aguilera, e negar provimento à apelação da Fundação de Saúde Itaiguapy, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6098691/apelacao-civel-ac-5872122-pr-0587212-2

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