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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 2805274 PR 0280527-4

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO. PERÍCIA REALIZADA, COM INÚMEROS ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES. OPOTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRRETROATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MUTUÁRIO QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPREVISIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CF, ART. 192, § 3º. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.º 648, DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N.º 22.626/33)ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.º 596, DO STF. SÃO ABUSIVOS SOMENTE OS JUROS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE CAPTAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS INVESTIDORES. ESSÊNCIA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REAJUSTES ACIMA DO CONTRATADO. PROVA PERICIAL EM CONTRÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STJ. TABELA PRICE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CAPITALIZAÇÃO. ENUNCIADO 24 DO EXTINTO TAPR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA TR, MESMO PARA CONTRATOS ANTERIORES À SUA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO O ÍNCIDE DE REAJUSTE DA POUPANÇA. EXPURGO DO ÍNDICE DE 84,32%. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E NOS EMBARGOS. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 2805274 PR 0280527-4
    Orgão Julgador
    17ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 164
    Julgamento
    3 de Junho de 2009
    Relator
    Dilmari Helena Kessler

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO. PERÍCIA REALIZADA, COM INÚMEROS ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES. OPOTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRRETROATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MUTUÁRIO QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPREVISIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CF, ART. 192, § 3º. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.º 648, DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N.º 22.626/33)ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.º 596, DO STF. SÃO ABUSIVOS SOMENTE OS JUROS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE CAPTAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS INVESTIDORES. ESSÊNCIA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REAJUSTES ACIMA DO CONTRATADO. PROVA PERICIAL EM CONTRÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STJ. TABELA PRICE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CAPITALIZAÇÃO. ENUNCIADO 24 DO EXTINTO TAPR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA TR, MESMO PARA CONTRATOS ANTERIORES À SUA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO O ÍNCIDE DE REAJUSTE DA POUPANÇA. EXPURGO DO ÍNDICE DE 84,32%. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E NOS EMBARGOS. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

    Mero inconformismo em relação às conclusões do perito não implica em incompletude ou incorreção do laudo pericial, que exija a realização de outra perícia. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade. Adota-se, ainda, a Teoria Finalista do conceito de consumidor, segundo a qual a pessoa jurídica deve demonstrar que é destinatária final do produto ou serviço, para que se lhe apliquem as regras de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Teoria da Imprevisão exige a demonstração de determinados requisitos: a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; b) alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em confronto com as do benefício exagerado para o outro; c) imprevisibilidade e extraordinariedade daquela modificação. Considera-se que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia de regulamentação, por meio de lei complementar, pelo que não se aplica a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, nele prevista, conforme se extrai do teor da Súmula n.º 648, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o disposto na Súmula n.º 596, do Supremo Tribunal Federal, as regras da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, eis que as mesmas passaram a ser reguladas pela Lei n.º 4.595/64. São considerados abusivos, à luz do Código de Defesa do Consumidor, apenas os juros remuneratórios fixados em patamar superior às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil. É vedada a capitalização mensal de juros, mesmo em se tratando de instituição financeira, salvo nos casos expressamente admitidos por lei. E a utilização da Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, segundo entendimento consolidado por esta Corte. A TR pode ser utilizada como fator de correção monetária nos contratos vinculados ao SFH, firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/91, desde que tenha sido prévia e expressamente avençada a utilização do índice aplicado nas atualizações dos depósitos de caderneta de poupança.

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