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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5027370 PR 0502737-0 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0502737-0
    APELAÇÃO CRIME Nº 502.737-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ

    APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    APELADO: ILDO ALMEIDA DA SILVA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ
    RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DESIGNADA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES


    DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO ACERVO PROBATÓRIO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - MOTORISTA QUE, SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS, EFETUA ULTRAPASSAGEM E COLIDE COM O VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
    1. "O motorista que trafega em rodovia de grande circulação deve observar as normas de trânsito para deter com segurança o veículo e mantê-lo na respectiva via. Sem isso, invadir a pista contrária configura imprudência do condutor do veículo que colidiu com o automóvel na pista contrária. Ao realizar qualquer ultrapassagem em rodovia, deve o condutor do veículo observar o disposto no artigo 191, do CTB, para evitar qualquer colisão com os veículos que transitam em sentido contrário.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o apelado. (Apelação Crime n.º 502.737-0, da Vara Criminal, da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado ILDO ALMEIDA DA SILVA). I - RELATÓRIO

    O acusado, ILDO ALMEIDA DA SILVA, foi denunciado pelos seguintes fatos descritos na inicial acusatória:

    "No dia 06 de abril de 2001, por volta de 18h40, o denunciado conduzia o caminhão marca Scania, placas GMP-6013 tracionando o semi-reboque, Metalpi, placas AAB-0729 pela rodovia PR 323, no sentido Tapejara para Cruzeiro do Oeste, quando por volta do Km 276+900m, assumindo o risco do evento que era previsível e previsto pelo denunciado, invadiu a faixa de contra-mão de direção, com o intuito de forçar passagem entre o veículo que vinha na mão oposta, acabou por colidir com este, um automóvel, da marca GM, modelo Chevette Marajó, placas AHW-0579, que era conduzido pela vítima Dorival Ananias, e tinha como passageiros as vítimas Adil Messias de Oliveira e Espedito Cavalcante de Oliveira.
    Essa colisão provocou na vítima Dorival Ananias as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 28, que foram a causa eficiente de sua morte.
    É certo que o crime fora praticado por motivo fútil, já que motivado tão apenas pela pressa do réu aliada a sensação de superioridade no trânsito, já que conduzia um caminhão e um semi-reboque que lançou contra um automóvel de passageiros."

    O réu foi denunciado pela prática do delito previsto 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado - motivo fútil), mas por ocasião da pronúncia, houve reclassificação do delito para o tipo culposo previsto no artigo 302, do CTB, nos termos da decisão de fls. 180/186.

    Após as alegações finais, foi proferida sentença de fls. 295/301, julgando improcedente a denúncia para absolver o réu.
    Irresignado com a sentença interpôs o Ministério Público em primeiro grau o presente recurso de apelação. Alegando que está devidamente provado nos autos que o apelado invadiu a pista contrária, na qual transitava a vítima, dando causa ao acidente. Pugnou pelo provimento do recurso para condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 302, da Lei n.º 9503/97 (fls. 306/310).

    Em contra-razões, o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença absolutória proferida (fls. 315/326).

    A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Dr. Munir Gazal, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o apelado (fls. 338/352).

    É o relatório.


    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

    Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; cabimento; regularidade procedimental, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, sucumbência; interesse de recorrer), merecendo ser conhecido o recurso.
    De fato, assiste razão ao Ministério Público devendo ser dado provimento ao recurso.

    Dispõe o artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que:

    "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
    Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."

    A análise das provas dos autos indica que o réu/apelado, ao tentar efetuar uma manobra de ultrapassagem, invadiu a pista contrária, dando causa ao acidente e, assim, à morte da vítima, tal como concluiu a Procuradoria Geral de Justiça, cujo parecer adoto como razões de decidir:

    "A nosso ver, é induvidoso o sucesso do recurso ora manejado.
    Registramos, de início, que quando iniciamos a leitura deste processo, verificamos, de logo, que a denúncia ofertada encerrava imputação excrescente, já que pelos termos ali contidos, não ocorrera nada mais que um crime de homicídio culposo. A qualificação do fato como homicídio doloso (dolo eventual), acrescido ainda da qualificadora da futilidade do motivo (pela pressa do denunciado e sentimento de superioridade porque dirigia um caminhão de grande porte), não poderia, mesmo, prosperar.
    Aliás, já de bom tempo temos observado abusos na tipificação do delito de homicídio, doloso e culposo, ora enfiando, forçadamente, qualificadoras não devidamente caracterizadas (esperando-se por certo que no momento oportuno, haja desclassificação, o que muita vez não acontece e o réu acaba - principalmente no júri -, condenado injustamente), ora forçando a classificação de um fato nitidamente culposo, como aqui, em doloso (dolo eventual).
    Pretende-se, parece claro, suprir as penas e regimes prisionais frouxos das nossas leis, o que até é compreensível, mas desalinha-se dos mais sagrados princípios que regem o moderno Direito Penal1.
    Dito isso, parece-nos inegável a ocorrência, no caso, de homicídio culposo, devendo o apelado ser condenado pelo seu atuar imprudente.
    Iniciemos, de logo, ao exame da prova testemunhal, no que mais interessa e naquilo que é significativo.
    O apelado, ILDO ALMEIDA DA SILVA (fls. 15 e v.), diz que trafegava no sentido Cruzeiro do Oeste-Tapejara, "... quando um veículo que trafegava no acostamento invadiu a minha pista, tentei parar freando o m eu veículo para evitar o choque com o veículo tirei para a esquerda e acabei batendo com o veículo que vinha no sentido contrário, não na terceira faixa (...).
    Repete a mesma história na polícia (fls. 27/8) e em Juízo (fls. 94/5) 2, sendo que nessa mesma toada canta a suspeitíssima testemunha ROBERTO BARBOSA DA SILVA, agora arrolada pela defesa, que refere a existência, por ocasião do fato, de uma carreata de motoristas de caminhões, todos conhecidos entre si (nunca referida pelo apelado até começar a ser assistido por advogado), sendo o dele o terceiro caminhão, e o segundo, o caminhão do 'JOAQUIM'. Esse Roberto"... conhece o denunciado há 4 ou 5 anos"(fls. 146). Afirma que viu tudo, o que não é crível, já que a carreta do apelado era seguida pelo veículo de Orlando Martins (que será citado, logo abaixo) 3 e não por ele.
    Tais versões, escoteiras e incríveis, restaram desmoralizadas pelas declarações e depoimentos de testemunhas presenciais do evento fatídico, essas sim, devidamente qualificadas em face da sua imparcialidade e espontaneidade.
    Assim, ESPEDITO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (fls.37/8), que estava no veículo da vítima, afirma que"... ao iniciarem essa pequena subida o Sr. Ananias pegou a terceira pista e logo o declarante percebeu que vinha em sentido contrário um veículo ultrapassando um outro, que não sabendo explicar o que aconteceu, esse veículo que trafegava em sentido contrário veio a colidir lateralmente no veículo em que estava, jogando o caro para fora da pista [...] que estava escuro naquele momento...".
    A testemunha ORLANDO MARTINS (fls.14 e v.), presencial do fato, assevera, em declaração de próprio punho, que"... ia atrás de uma carreta que se envolveu no acidente, onde a carreta tentava ultrapassar um caminhão já há algum tempo e que o mesmo estava muito devagar, quando começou a ultrapassar, vinha no sentido contrário um automóvel que também não saiu para a terceira faixa, batendo no lado do pneu lateral...".
    O policial JURANDIR DE SOUZA JUNIOR (fls. 118/9), que atendeu à ocorrência, assevera:"... que a carreta conduzida pelo réu foi ultrapassar outro veículo, vindo a colidir com o veículo Chevette que vinha em sentido contrário [...] segundo o relato das testemunhas, o veículo Scânia invadiu a faixa de contramão de direção com o intuito de proceder ultrapassagem do veículo que trafegava à sua frente; que o veículo que trafegava à frente do veículo Scania não foi atingido pela colisão...".
    O que se extrai da prova, para nós indene de dúvidas, é que o apelado, com condenável e inadmissível sofreguidão, e egoisticamente, com tempo escuro e dirigindo uma enorme carreta, levou a cabo a atrevida e irresponsável manobra de ultrapassar um veículo que trafegava à sua frente, porque esse ia devagar, sendo que quando a realizava surgiu um veículo trafegando em sentido contrário, na sua mão de direção, não dando tempo para que o recorrente voltasse à faixa por onde transitava, freando então, e inutilmente, o seu pesado veículo. Foi então que, desgovernado, invadiu a pista contrária, culminando por chocar-se lateralmente com o pequeno veículo da vítima4, do que resultou nesta ferimentos, que foram a causa de sua morte, além de ferimentos em outras pessoas que também ocupavam o veículo.
    Sua conduta, além de encontrar adequação a um tipo penal, também infringiu normas administrativas. Assim, além de outros dispositivos infracionais (v.g., art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro), dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 191:"Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem".
    A prova é clara no sentido de que o apelante, ao invés de não proceder à imprudente manobra5, e, ao contrário, redobrar as cautelas naquelas circunstâncias, queria, mesmo, era ultrapassar o veículo que ia à sua frente. Forçou a açodada e temerária ultrapassagem e tudo deu no que deu. 6
    Mendaz a versão do apelado de que uma camioneta saiu do acostamento ingressando na pista em que esse estava, o que o levou à manobra inevitável.
    A não ser que, ingenuamente, afirme-se que o condutor dessa camioneta tentava o suicídio. E ainda que se tratasse dessa espalhafatosa hipótese, o obrar do apelado também guardaria a marca da imprudência, já que teria visto perfeitamente a camioneta adentrando na pista que trafegava, logo à sua frente, e pelas condições em que dirigia, sem os cuidados devidos, não conseguiu frear o seu veículo ou de outra forma evitar o impacto (que, como se disse, seria proceder preferível ao que culminou por realizar).
    Não vale, por outro lado, meter a culpa na vítima, porque essa não adentrou a terceira pista ao avistá-lo invadir na contramão.
    O apelado viu o veículo da vítima, sabia o tamanho da sua carreta, mas previu, levianamente, que aquela ingressasse na indigitada terceira pista, como se isso fosse obrigação dela, como se ela é que estivesse infringindo as leis. Para o infeliz imolado, como qualquer pessoa normal e dotada de discernimento e sensatez, era procedimento inesperado e incomunal que uma carreta inopinadamente saísse de sua mão de direção e se lançasse em cima do seu carro. Ninguém espera isso.
    O dever de cuidado era do infrator ora julgado, não da vítima, que por certo nem teve condições de proceder à manobra que talvez salvasse a sua vida.
    Aqui sim, aplica-se o princípio da confiança.
    Sustentar que a vítima contribuiu para o resultado, posto que deveria evitar o impacto do veículo do infrator adentrando na pista suplementar, é desafiar o bom senso e desacreditar na lição por todos sabida de que no direito penal as culpas não se compensam. Isso, ainda, se tivesse havido alguma culpa da vítima.7
    Não há, portanto, por onde escapar o fio que cose o apelado ao delito. Esse, desde o início, e inteligentemente, tal qual o solerte macaco da fábula, pretende, com suas alomórficas teses, tirar castanhas do fogo.
    A última delas, 'inexigibilidade de conduta diversa', é postulação amorfa, sem consistência, inobjetiva, desamparado de suporte legal e jurídico, desmerecendo, pela sua inviabilidade, qualquer consideração.
    (...).
    A culpa se assenta no dever de cuidado consubstanciado na imprudência, negligência ou imperícia. São elementos típicos do fato culposo: 1) conduta humana voluntária, inobservância do cuidado objetivo necessário manifestado pela imprudência, previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade. No tocante à previsibilidade subjetiva, que atine à questão da culpabilidade, tem-se claro que o apelante, de acordo com sua capacidade pessoal, não agiu de forma a evitar o resultado.
    A inobservância do cuidado objetivo manifestou-se, aqui, através da imprudência (falta de cautela, conduta arriscada, prática de um ato perigoso) e o resultado, involuntário, deve ter sido previsto pelo apelante, que, todavia, de forma leviana julgou ser capaz de completar impunemente tão perigosa manobra (culpa consciente).
    No caso em exame, o resultado, naquel...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6087049/apelacao-crime-acr-5027370-pr-0502737-0/inteiro-teor-12236233