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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4866962 PR 0486696-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4866962 PR 0486696-2
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 139
Julgamento
26 de Março de 2009
Relator
Arno Gustavo Knoerr
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Ementa

COBRANÇA AO DIFERENCIAL DO SEGURO (DPVAT) ACOLHIDA PARCIALMENTE 'A QUO'. PREVALÊNCIA REGULAMENTAR A MATÉRIA AO CNSP. CARÁTER, PORÉM, EXCLUSIVAMENTE SUBSIDIÁRIA, CONFORME ART. 12, LEI 6.197/74. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (ART. 59, INCISOS IIIE VII, C.F.). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DEVIDO (ART. , A LEI 6.194/74, REDAÇÃO ATUAL). JUROS MORATÓRIOS. SENTENCIAL COLOCAÇÃO, DESDE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÃO RECURSAL A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CCB), AO LUME SUBSTRATO CONTRATUAL. AFASTAMENTO (MAIORIA). CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETIVAMENTE NÃO IMPUGNADA. RECURSO MAJORITARIAMENTE DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, desprover em maioria o recurso, parcialmente vencido o Relator nos termos do voto.
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