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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 2830839 PR Apelação Cível - 0283083-9

    O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VIOLAÇÃO DO ART 1432 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART. 16 DA CIRCULAR Nº 17/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁ-RIA AO JULGAMENTO DA LIDE - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - CONCES-SÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO - CONTRATO DE ENCAMPAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EXAME.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    AC 2830839 PR Apelação Cível - 0283083-9
    Orgão Julgador
    17ª Câmara Cível
    Publicação
    25/05/2005 DJ: 6876
    Julgamento
    10 de Maio de 2005
    Relator
    Rosana Amara Girardi Fachin
    Andamento do Processo

    Ementa

    O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VIOLAÇÃO DO ART 1432 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART. 16 DA CIRCULAR Nº 17/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁ-RIA AO JULGAMENTO DA LIDE - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - CONCES-SÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO - CONTRATO DE ENCAMPAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EXAME.

    1. O recurso que não se contrapõe à decisão recorrida, por ausência dos requisitos legais, não pode ser conhecido, especialmente quando adita razões novas não lançadas no primeiro grau de jurisdição.

    2. Não há cerceamento de defesa quando a prova obstada em razão do julgamento antecipado é desnecessária ao deslinde do feito.

    3. Ao pagamento da indenização securitária não se faz relevante o grau de invalidez do segurado, se total ou parcial, quando o próprio INSS concedeu a aposenta-doria por invalidez.

    4. Tendo em vista que o seguro em exame implica encampação de anterior contrato, afasta-se o argumento de que a doença que acarretou a invalidez seria pré-existente.

    5. Concedida a aposentadoria por invalidez por parte do INSS na vigência do contrato em exame, devida se faz a indenização securitária.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5341198/apelacao-civel-ac-2830839-pr-apelacao-civel-0283083-9