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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1809347 PR Agravo de Instrumento - 0180934-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1809347 PR Agravo de Instrumento - 0180934-7
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
28/10/2005 DJ: 6984
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Pacheco Rocha
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - EXTERMÍNIO DE CÃES - AUSÊNCIA DE PROVAS.

Ante a ausência de prova de que estaria ocorrendo indevido extermínio de cães, descabe a concessão liminar para proibir o procedimento da Administração Pública, devendo-se aguardar a produção de provas sob o crivo do contraditório, tanto mais porque, com lastro no art. 196 da Constituição Federal, cabe ao Município zelar pela saúde pública, retirando da rua cães e outros animais transmissores de doenças.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5299594/agravo-de-instrumento-ai-1809347-pr-agravo-de-instrumento-0180934-7