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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2870835 PR Apelação Cível - 0287083-5

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

10/06/2005 DJ: 6887

Julgamento

24 de Maio de 2005

Relator

Nilson Mizuta
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0287083-5
EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. ALUGADO PARA SUPRIR DESPESAS DE MORADIA EM OUTRA LOCALIDADE.
1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do se próprio sustento ou de sua família.
2. Garante-se a impenhorabilidade do imóvel, único bem de família que, embora locado, destina-se como fonte de complementação no pagamento de aluguel utilizado para a moradia do executado e de sua família em outra localidade.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0287083-5, do Foro Regional da Comarca de Laranjeiras do Sul, Vara cível, em que são: apelante LUCAS PATRICK DE OLIVEIRA e apelado ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER.
RELATÓRIO
ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER ingressa com embargos do devedor para requerer, em preliminar, a suspensão dos atos executivos. Sustenta que foi intimado da penhora da metade do único imóvel que possui e que recebeu em dação em pagamento da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, por créditos trabalhistas.
Alega que por motivos de trabalho foi transferido para a Hidrelétrica de Cana Brava, no Estado de Goiás. Ressalta que com o aluguel recebido do imóvel alugado efetua o pagamento de sua moradia em Goiás e a locação da casa para sua esposa e filha, que residem na cidade de Ponta Grossa. Argumenta que o imóvel é impenhorável, pois único bem de família. Requer a procedência dos embargos para desonerar o bem penhorado pelos fundamentos e forma pleiteada.
LUCAS PATRICK DE OLIVEIRA na impugnação alega que o embargante possui apenas o imóvel penhorado registrado neste ofício, porém, não comprova a inexistência de outros bens registrados. Sustenta que a renda proveniente do aluguel deveria ter sido oferecida à penhora, obedecendo a ordem de preferência. Argúi que o fato caracteriza fraude à execução.
Ressalta que pelo fato da transferência tem notícias de que o embargante está hospedado em hotel, pago pela empresa, bem como recebe em torno de 05 vezes o seu salário, razão por que não necessita do valor do aluguel para suprir as suas despesas. Assevera que o embargante faltou com a verdade, pois não convive mais com a esposa e o aluguel referido é de natureza comercial. Requer a improcedência dos embargos com o reconhecimento da fraude a execução e da má-fé.
A r. sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, ao fundamento de que ficou comprovado ser o único bem de família. Declarou a nulidade da penhora realizada nos autos nº 326/94 e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários arbitrados em R$ 400,00.
Não conformado com a decisão o embargado LUCAS PATRICK DE OLIVEIRA requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito alega a validade da penhora que recai sobre parte do bem, sendo possível que permaneça sem que haja prejuízo à parte. Sustenta que a impenhorabilidade somente deve ser reconhecida se comprovado que o imóvel penhorado é usado para a moradia do executado. Pleiteia a procedência do recurso para manter a penhora sobre o bem.
Nas contra razões o apelado requer a manutenção da r. sentença recorrida.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer a penhora sobre o imóvel (fls. 106/117).
VOTO
Inicialmente concedo a preliminar para a concessão da assistência judiciária gratuita.
Pela simples análise dos autos, percebe-se a situação de necessidade da parte apelante, uma vez que se trata de menor, que perdeu o pai há 11 anos e é criado pela mãe. Consta da certidão de óbito que seu pai não deixou bens a inventariar (fl. 14 - autos nº 326/94). Também não se tem notícia de que a mãe possua emprego fixo, uma vez que na procuração outorgada declarou ser "do lar" (fl. 11- autos nº 326/94).
Estes fatos, por si só já demonstram a precária condição econômica do apelante, sem que tenha ocorrido qualquer alteração em sua situação financeira.
Ademais a Lei nº 1060/50, em seus artigos e , disciplinam:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei".

"Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".
Quanto ao mérito, o apelante requer a reforma da r. sentença para afastar a impenhorabilidade do imóvel, reconhecida ao fundamento de que único bem de família, para que permaneça a penhora anteriormente efetivada, pois o executado não dispõe de outros bens.
Em que pesem os argumentos, o recurso não merece prosperar.
A alegação da inexistência de provas de que o imóvel penhorado é o único bem e que não é utilizado para a moradia do executado não tem o condão de descaracterizar a qualidade de bem de família.
O artigo da Lei nº 8.009/90 preceitua:
"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".
Como se observa, a única exigência que a lei faz para considerar o imóvel impenhorável é que seja, o único bem de família, utilizado para a residência da família, não importando se este é ou não o único bem da parte.
A respeito de ser o único bem de família, a matrícula nº 22.875 do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas declara que: "Certifico que o proprietário do R-1-22.875, possui somente este imóvel registrado neste Ofício, até a presente data". (fl. 19-verso).
Ademais, não se poderia exigir do executado prova plena no sentido de não ser proprietário de outro imóvel. Ocorre que, para que o executado faça prova neste sentido, seria necessária a apresentação de certidões negativas de todos os cartórios de Registro de Imóveis existentes no País.
Desta forma, presume-se a veracidade da alegação no sentido de o executado não ser proprietário de outro imóvel, cabendo à parte interessada, se for o caso, produzir prova em contrário. Na medida do possível e do razoavelmente exigível, cumpriu o devedor o dever processual presente no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente a eventual prova em contrário, nos termos do inciso II da referida norma.
Também não procede a alegação de que o bem não se destina à moradia do executado, pois se encontra alugado.
A locação neste caso é auferida para complementar a renda familiar e auxiliar no pagamento de aluguel relativo ao imóvel destinado à moradia do embargante e de seus familiares. A simples alegação de que o imóvel está alugado não descaracteriza o bem de família.
O embargante, ora apelado, juntou o contrato de locação (fls. 63/64), que comprova que mora em imóvel alugado na cidade de Minaçu - Goiás. Este fato demonstra a veracidade de suas alegações de que a renda auferida com o aluguel do imóvel sob litígio é utilizada para pagamento de sua moradia. Também anexou aos autos contrato de locação em nome de ANILIDA DA SILVA SCHEFFER, no valor de R$ 300,00 (fls. 22/24), ao argumento de que o valor percebido do imóvel locado é utilizado como complemento à locação da moradia da esposa e filha, na cidade de Ponta Grossa.
A interpretação que deve ser utilizada ao caso é a teleológica, no sentido da busca da finalidade da norma, que é a proteção da residência da unidade familiar, afastando interpretação literal no sentido de a impenhorabilidade não poder ser reconhecida nos casos em que o imóvel se encontra locado a terceiros.
O produto da locação permite o cumprimento das obrigações de outro contrato de aluguel, uma vez que o executado figura como locatário. Assim, para a manutenção daquele contrato é necessária a proteção do imóvel de sua propriedade, pois se obrigou a mudar para outra cidade por questões profissionais.
Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. RENDA QUE SERVE A ALUGUEL DE OUTRO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. . EXEGESE. SÚMULA 7-STJ. I. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado. II. Caso, ademais, em que as demais considerações sobre a situação fática do imóvel encontram obstáculo ao seu reexame na Súmula n. 7 do STJ. III. Agravo improvido."
(STJ, Quarta Turma, AGA 385692/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 09/04/2002).
"EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - IMPENHORABILIDADE. Deve ser considerado bem de família, mesmo locado, o único imóvel pertencente à executada. Portanto, insuscetível de penhora.
Precedente do STJ. Recurso improvido." (STJ, Primeira Turma, RESP 183042/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25/05/1999).
"BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DA DEVEDORA.RENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. ART. 1º . TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Contendo a Lei n. 8.009/90 comando normativo que restringe o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso. II - Dentro de uma interpretação teleológica e valorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direito-fato, valor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família." (STJ, Quarta Turma, RESP 159213/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/04/1999).
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por LUCAS PATRICK DE OLIVEIRA, conforme fundamentação acima consignada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por LUCAS PATRICK DE OLIVEIRA, nos termos do voto do Relator.
A sessão foi presidida pelo Desembargador A. RENATO STRAPASSON, sem voto, e participaram o julgamento os Senhores Desembargadores WILDE PUGLIESE e JOSÉ ANICETO.
Curitiba, 24 de maio de 2005.
NILSON MIZUTA
Relator















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