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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1687254 PR Mandado de Segurança (OE) - 0168725-4 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1687254 PR Mandado de Segurança (OE) - 0168725-4
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/08/2005 DJ: 6927
Julgamento
17 de Junho de 2005
Relator
Mendonça de Anunciação
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0168725-4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168.725-4 - DE CURITIBA
IMPETRANTE: IRACEMA ARELARO RENZETTI.
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO.



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE REGISTRO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA APOSENTADORIA DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA, FUNDAMENTADA NA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ESPECIAL SITUAÇÃO JURÍDICA - DIREITO ADQUIRIDO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 40 DA LEI Nº 8.953/94 - REGIME PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Os notários e registradores que ingressaram na função antes da Lei 8.935/94, desde que tenham contribuído para a previdência pública do Estado do Paraná, têm direito adquirido a aposentar-se pelo órgão previdenciário oficial.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168.725-4, de Curitiba, em que é impetrante IRACEMA ARELARO RENZETTI, e impetrado o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
IRACEMA ARELARO RENZETTI impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, consubstanciado na edição da Resolução nº 6631/2004, alegando, em suma, que foi empregada juramentada do Serviço Distrital de Iretama, Comarca de Campo Mourão, no período de 20/12/1972 a 22/04/1992. Foi efetivada como TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS daquela localidade, pelo Decreto Judiciário nº 3.640, de 24/04/1992.
Em 09/07/2002 protocolou pedido de APOSENTADORIA FACULTATIVA POR TEMPO DE SERVIÇO (Processo nº 94.205/2002), valendo-se da contagem do tempo de contribuição para o INSS, em observância ao § 9º do art. 210, da Constituição Federal.
Assinala que no período iniciado em abril de 1992, até julho de 2002, contribuiu regularmente com o ParanaPrevidência, na forma noticiada no Ofício PRPREV/DPREV 710/2002, de 05/08/2002 (fl.26). Obteve parecer favorável da Corregedoria Geral de Justiça, sendo-lhe, então, concedida aposentação pelo Decreto Judiciário nº 34/2003 (fls.40/41).
Destaca que seu pedido de registro contou com parecer favorável tanto da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Tribunal de Contas, quanto do Ministério Público que oficia junto àquela Corte (fls.42/43).
Ocorre que no dia 05 de novembro último recebeu o Ofício nº 7.768 da Corregedoria Geral de Justiça, comunicando-lhe que o Tribunal de Contas negara o registro da aposentadoria, e concedera o prazo de 15 dias para comunicação do cumprimento dessa decisão, por meio da Resolução nº 6631/2004 (fl.16).
Salienta que a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dispõe em seu art. 40 que "os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos". E no seu parágrafo único, diz que "ficam assegurados aos notários, oficiais de registro, e escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei".
E, mais ainda, consta em seu art. 51 que "Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão".
Sustenta ter direito líquido e certo à percepção de proventos de aposentadoria, na forma estatutária, mantidas todas as contribuições para a Carteira de Previdência do Estado.
Menciona precedentes específicos deste Órgão Especial, e defende o caráter alimentício dos proventos, dizendo ter justo receio de sofrer a violação do seu direito líquido e certo.
concedida a liminar e suspensos os efeitos daquela Resolução (nº 6631/2004), em suas informações o Presidente do Tribunal de Contas assinalou que o Órgão tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal e aplicado as disposições do art. 236 da Constituição Federal, que estatui o caráter privado dos serviços notariais e de registro.
Ainda, que a Emenda Constitucional nº 20/98 revogou a Lei nº 8.935/94, ao restringir o regime previdenciário do Estado apenas aos servidores de cargos efetivos, regra que se reflete no art. 34, § 4º, da Lei Estadual nº 12.398/98, instituidora do ParanáPrevidência.
Por fim, argumenta com a ausência de direito líquido e certo da impetrante, por configurar questão de alta indagação a ser remetida às vias ordinárias.
A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela concessão da segurança.



V O T O.




O Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná fundamenta a negativa de registro à aposentadoria da Impetrante, essencialmente, no caráter privatístico atribuído pelas Disposições Constitucionais Gerais aos Notários e Registradores, que, não abarcados pelo regime especial, estariam submetidos às regras do sistema geral de previdência.
Mas é evidente seu equívoco.
Do alentado parecer da ilustrada Procuradoria da Justiça, que enfrentou com profundidade a questão trazida a debate, destaca-se o seguinte trecho, que é bem elucidativo:
"O nó da questão está em definir-se se a impetrante faz jus à aposentadoria pública ou pelo regime geral da previdência (INSS), destinado aos trabalhadores vinculados à iniciativa privada e servidores públicos denominados celetistas.
O fato de ter contribuído para o PARANAPREVIDÊNCIA - Serviço Autônomo de Seguridade do Estado do Paraná - nos últimos dez anos de sua carreira profissional não é suficiente para garantir-lhe o direito de aposentadoria pública, pois sua admissão ao sistema pode ser fruto de equívoco administrativo, muito embora seja um forte indício do direito alegado.
Ocorre que na atualidade a atividade dos Notários e Registradores se constitui num serviço de interesse público, mas de exercício e gestão privada, com ampla margem de liberdade para contratação de empregados e organização da atividade, podendo adotar métodos eletrônicos e de informatização.
Pode-se dizer que os Cartórios de hoje em dia atuam disputando mercado, com claro espírito de concorrência, utilizando técnicas sofisticadas de marketing e propaganda dos serviços oferecidos.
Os Notários e Registradores se organizaram em associações estaduais e nacional, inclusive com sindicato próprio para tratar dos interesses da categoria, com completa distinção dos serviços públicos, cujas associações e sindicatos têm outra pauta de reivindicações e como patrão os governos.
Importa ressaltar que os Notários e Registradores exercem suas funções sem subordinação direta de qualquer autoridade pública, e respondem diretamente por seus atos na esfera cível e criminal, só podendo falar de responsabilidade do Estado subsidiariamente.
Contra seus atos não cabe mandado de segurança e não respondem por improbidade administrativa.
Não são agentes administrativos e nem políticos. Não detém poder de polícia. Não recebem vencimentos e nenhuma outra forma de remuneração dos cofres públicos. Como poderiam fazer jus a proventos?
Não obstante, a nova ordem constitucional imperante desde a Emenda nº 20/98 ressalvou os casos daqueles servidores públicos que ao tempo já tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria, conforme redação do art. da citada E.C.
Restaria ainda perguntar e responder se a Impetrante pode ser considerada servidora ou pelo menos se a ela se aplica o sistema de aposentadoria pública. E a resposta é positiva levando em consideração o tratamento legal e constitucional anterior a Emenda nº 20/98 e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.
O que afirma o I. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem procedência para a situação daqueles que passaram a exercer a função a partir da entrada em vigor da Lei 8.935/94, antes mencionada.
Observa-se, no entanto, do contido no Parecer 249/02 que o pedido de aposentadoria da impetrante"...merece ser fundamentado nos ditames da antiga redação do art. 40, III, c, da Carta Magna, pois a época da publicação da Emenda, dia 15.12.98, a requerente já contava com de 30 anos de serviço .( trinta) (fls.29/37 - destacamos)
Resulta daí que, quando do advento da EC 20/98, a impetrante preenchia os requisitos necessários para a almejada aposentadoria, não lhe sendo aplicáveis as novas regras, uma vez assegurados todos os direitos e garantias vigentes à época da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Por outro lado, a digna autoridade apontada como coatora não demonstra que a Impetrante não estivesse albergada pelas regras pretéritas.
Assim transcorrendo, a situação funcional da Impetrante se ajusta à hipótese do contido nos artigos 40, parágrafo único, 48, § 2º e 51, § 1º, da Lei 8.935/94, isto porque a partir da sua vigência é que se alterou o regime trabalhista dos escreventes de cartório, desde que exercido o direito de opção de forma expressa, o que n~eo é o caso da Impetrante
(...)
A Resolução do Tribunal de Contas não diferenciou dos momentos importantes, verdadeiro divisor para compreensão da matéria: os notários e registradores que ingressaram na função após a Lei 8.935/94 estão submetidos ao regime de aposentadoria do INSS; aqueles que ingressaram antes, desde que tenham contribuído para a previdência pública paranaense, têm direito adquirido ao aposentamento e conseqüente recebimento do benefício.
O divisor da matéria não é, assim, o disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal, com a redação pela Emenda Constitucional nº 20/98, mas a Lei dos Notários e Registradores (8.935, de 18 de novembro de 1994).
(...)
Vale mencionar que com o advento da Lei Estadual nº 12.3988/98, foi criado novo sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, sendo enquadrados no conjunto de servidores públicos vinculados a esse sistema os serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, admitidos anteriormente à vigência da Lei Federal nº 8.9355/94, de acordo com a alteração feita pela Lei Estadual nº 12.6077/99"(fls.102/108).
Esse irretocável posicionamento encontra respaldo na lição de WALTER CENEVIVA (LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES COMENTADA, Ed. Saraiva, pág.239/240, 254 e 256).
Não é demais lembrar, também, que em casos semelhantes ao presente, este Colendo Órgão Especial houve por bem em conceder a segurança (ac. nº 6859, nos MS nºs 151.030-9 e 151.031-6, Rel. Des. GIL TROTTA TELLES). Do mesmo modo, nos Mandados de Segurança nº 156.487-8 (ac. nº 7076, Rel. Des. VIDAL COELHO) e nº 171.658-3 (ac.nº 7094, Rel. Des. ÂNGELO ZATTAR).
Mais que simplesmente interpretar de forma gramatical o preceito do art. 236 da CF/88, deve ser prestigiado o princípio do Direito Adquirido (art. 5.º, XXXVI), garantia fundamental da cidadania. Trata-se de simples questão de direito intertemporal.
Temos no art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que"O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores". Entre outros, o dispositivo sinaliza claramente a intenção do Legislador Constitucional em salvaguardar a situação jurídica existente ao tempo da promulgação da Carta.
Considerando que a Impetrante exerceu o cargo de empregada juramentada do Serviço Distrital de Iretama desde 20/12/1972, sendo efetivada Titular do Tabelionato de Notas em 22/04/1992, e atestado que contribuiu regularmente para o Fundo Previdenciário do Estado (fls.18/27), estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos para a aposentadoria voluntária. Os cargos citados pertenciam ao gênero"Serventuário da Justiça", sujeitos à regulamentação da Lei n.º 8.935/94. Concluindo, está claro o direito líquido e certo da autora, ensejando a concessão do writ.
Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do presente voto, determinando o devido registro da aposentadoria da Impetrante.
Presidiu o julgamento, sem voto, o Desembargador MOACIR GUIMARÃES, e dele participaram, acompanhando o Relator, os Desembargadores OTO SPONHOLZ, ACCÁCIO CAMBI, TELMO CHEREM, JESUS SARRÃO,IVAN BORTOLETO, CELSO ROTOLI DE MACEDO, MILANI DE MOURA, MÁRIO RAU, DOMINGOS RAMINA, ERACLÉS MESSIAS e WALDOMIRO NAMUR; vencido o Desembargador RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, que votou pela denegação da segurança, conforme voto em separado.

Curitiba, 17 de junho de 2005.

Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO.
Relator.



Des. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA.
Declaração de voto.













9
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168.725-4.





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