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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0308196-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIVÍDA DISCUTIDA EM JUÍZO - INSCRIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PRECECENTES DO STJ. - DEPÓSITO EM JUÍZO AUTORIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

"Mostra-se abusiva e desprovida de legalidade a inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC-SERASA), havendo discussão da dívida em juízo" (Enunciado nº 6 do CEDEPE).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • Enunciado 6, do TAPR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5265949/agravo-de-instrumento-ai-3081969-pr-agravo-de-instrumento-0308196-9

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