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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2933426 PR Apelação Cível - 0293342-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0293342-6
APELAÇÃO CÍVEL Nº 293.342-6, DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA
APELADO: SERGIO SEVERINO
RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA


Apelação Cível. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Princípio da ampla defesa. Nulidade do título. Substituição da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1. "Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.
É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança." (STJ, 1ª Turma, Resp 599813/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.05.2004 - grifei)
2. "A substituição da CDA pode ser feita até a decisão de primeira instância, consoante faculta o art. 203, do CTN, providencia esta que uma vez descuidada pelo credor, acarreta na preclusão dessa faculdade." (TJPR, 12ª Câm. Cív., Ac. 252, Rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho)



VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 293.342-6, da 3ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante Município de Londrina e apelado Sergio Severino. I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Londrina contra a r. sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 420/99, que julgou extinta a execução em decorrência da nulidade por vício da certidão de dívida ativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.

Pretende o apelante a reforma da r. sentença, sustentando:
1) cerceamento de defesa, ante a não oportunização ao apelante para que o mesmo convalidasse as irregularidades das certidões de dívida ativa;
2) validade das CDAS, ante a ausência de prejuízo ao recorrido;
3) possibilidade de convalidação das CDAS, através de sua substituição.

Não foram apresentadas contra-razões ao recurso.

Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por seu representante, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 55/58).

É o relatório. II - VOTO

Versa a espécie sobre recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 420/99, que julgou extinta a execução em decorrência da nulidade por vício da certidão de dívida ativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.
Acolho o bem lançado parecer exarado pela ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Isso porque, realmente a Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo contém irregularidades, uma vez que não traz a origem do débito tributário, pois não individualiza os tributos (apenas menciona IPTU e/ou taxas) e não indica o índice de correção monetária e o termo inicial de sua incidência.
Para que seja atribuída à certidão de dívida ativa a certeza e a liquidez, é necessário o cumprimento dos requisitos constantes do art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional:
"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito."

Ainda, o art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) dispõe:
"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."

Assim, para que haja a constituição válida do título executivo, é necessário que a CDA consigne a origem e a natureza da dívida e indique se a dívida está sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a fim de possibilitar a defesa do executado.
A jurisprudência é uníssona nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. , § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.
1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.
2. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.
3. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.
4. Recurso especial não provido." (STJ, 1ª Turma, Resp 599813/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.05.2004)

Por fim, destaque-se a impossibilidade de substituição do título executivo, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. , § 8º, E , DA LEI 6.830/80, E ARTS. 203 E 204, CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Admite-se recurso especial quando a decisão recorrida afronta dispositivos infraconstitucionais de forma implícita.
2. A substituição de título executivo só é permitida até a decisão de primeira instância.
3. Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modificação do próprio lançamento, o que não possui tutela na Lei 6.830/80 e no CTN.
4. Recurso Especial provido para determinar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa e a execução dela decorrente."(STJ, 1ª Turma, Resp 327663/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU 04.03.2002)

Além disso, o art. 203 do CTN dispõe que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. Portanto, como no presente caso já houve a prolação de sentença, incabível a convalidação da CDA.
"A substituição da CDA pode ser feita até a decisão de primeira instância, consoante faculta o art. 203, do CTN, providencia esta que uma vez descuidada pelo credor, acarreta na preclusão dessa faculdade." (TJPR, 12ª Câm. Cív., Ac. 252, Rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho)


Diante de tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a r. sentença nos exatos termos em que foi proferida. III - DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto.


Presidiu a Sessão o Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, sem voto, participando do julgamento os Desembargadores Rosana Fachin e Paulo Roberto Hapner.

Curitiba, 31 de agosto de 2005.


HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
Des. Relator


PAULO ROBERTO HAPNER
Des. vencido




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apelação cível nº 293.342-6