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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2621290 PR Apelação Cível - 0262129-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2621290 PR Apelação Cível - 0262129-0
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
18/03/2005 DJ: 6830
Julgamento
22 de Fevereiro de 2005
Relator
Francisco Cardozo Oliveira
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NA MODALIDADE DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DIREITO À REVISÃO JUDICIAL - O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE CONTENHA CLÁUSULAS ABUSIVAS PODE SER REVISADO COM APOIO NAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA REFERENCIAL - A TAXA REFERENCIAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TAXA DE JUROS - A TAXA DE JUROS EFETIVA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REGULADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É DE 12% AO ANO - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO MUTUÁRIO DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - A COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EQUIPARA-SE A TAXA DE JUROS - TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A TABELA PRICE USADA NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CAPITALIZA JUROS E DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES E NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - O MUTUÁRIO TEM DIREITO A COMPENSAÇÃO DE VALORES A CRÉDITO RESULTANTES DOS CALCULOS DE REVISÃO DE ENCARGOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - NOS CÁLCULOS DE REVISÃO DE ENCARGOS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO O QUE SOBEJAR DA COMPENSAÇÃO DEVE SER RESTITUIDO AO MUTUÁRIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULOS DE REVISÃO - OS CÁLCULOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVEM SER FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS N.º 8078/1990, 8177/1991, 4380/1964, E 8692/1993 E DO DECRETO N.º 22626/1933 - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Taxa Referencial não é índice destinado a reajustar as prestações e o saldo devedor de contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo INPC. A taxa de juros efetiva nos contratos de financiamento imobiliários deve ser de 12% ao ano, segundo o artigo 25 da Lei n.º 8692/1993. É vedada a cobrança de comissão de concessão de crédito nos contratos de financiamento imobiliário. A comissão de concessão de crédito é encargo equiparado à taxa de juros. A Tabela Price capitaliza juros na amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante. É vedada a capitalização de juros no cálculo das prestações e do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário. A revisão de encargos nos contratos de financiamento imobiliário permite a compensação ou a restituição do que for apurado em favor do mutuário.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5236028/apelacao-civel-ac-2621290-pr-apelacao-civel-0262129-0