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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1693892 PR Habeas Corpus Crime - 0169389-2
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/03/2005 DJ: 6830
Julgamento
24 de Fevereiro de 2005
Relator
Eraclés Messias
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0169389-2
HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 169.389-2, DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CRIMINAL E ANEXOS.

IMPETRANTE: JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA
PACIENTES: FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, LUIZ BONACIN FILHO, HENRIQUE JARBAS SALLES DE OLIVEIRA e CELINE RODRIGUES SALLES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. ERACLÉS MESSIAS


HABEAS CORPUS PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESSA É TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE, NOS CRIMES SOCIETÁRIOS, A IMPUTAÇÃO GENÉRICA É SUFICENTE DE INÍCIO A DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI PODERES INVESTIGATÓRIOS DEVIDAMENTE AMPARADOS TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO PELA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL E TAL FUNÇÃO É ESSENCIAL AO ESTADO DE DIREITO O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, COMO A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - .

HABEAS CORPUS DENEGADO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 169.389-2, do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Criminal e anexos, em que é Impetrante JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e são Pacientes FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, LUIZ BONACIN FILHO, HENRIQUE JARBAS SALLES DE OLIVEIRA e CELINE RODRIGUES SALLES DE OLIVEIRA .

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de Piraquara que recebeu a denúncia contra os pacientes, a fim de trancar a ação penal nº 88/2003.
Os quatro pacientes foram denunciados pelo crime previsto no art. 304, combinado com o art. 29 do Código Penal e os denunciados Francisco Simeão Rodrigues Neto, Luiz Bonacin Filho e Henrique Jarbas Salles de Oliveira pelo crime descrito no art. ,inciso II da Lei 8.137/91, por cinqüenta e duas vezes, combinado com o art. 11 da referida lei, artigo 71 e art. 69 do Código Penal.
Alega o impetrante a inépcia da denúncia por ausência de descrição fática adequada e ausência da descrição da participação de cada pacientes que foram considerados réus por serem sócios da empresa Colway. Afirmam que os denunciados Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho não eram mais sócios da BS Colway na data do recebimento da denúncia e do contrato pelo qual esses saíram da empresa não se pode presumir que possuíssem poderes de gerência após a sua retirada. Sustentam que, apesar do auto de infração indicando que a empresa BS Colway estaria inserindo em suas notas fiscais valores inferiores aos das transações comerciais, a defesa administrativa não foi julgada. Por isso, evoca o art. 83 da Lei 9.430/1996 para sustentar que a decisão final na esfera administrativa seria uma condição de procedibilidade. Aduz ainda a nulidade do que chamou de verdadeira investigação realizada pelo Ministério Público e questiona o tão discutido poder investigatório do Ministério Público. Aduz a ausência de justa causa ante a inexistência de indícios de culpabilidade dos pacientes. Registra que o direito penal brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade, de modo que o conhecimento do injusto deve ser tratado na culpabilidade. No tocante ao art. 304 do Código Penal, reiteram a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de justa causa. Dizem que documento de alteração contratual nada tem de falso e que o fato dos pacientes Francisco e Luiz afastarem-se da empresa não é crime. Acrescentam que o crime de falsidade estaria absorvido pelo de sonegação, em razão do princípio da consunção.
O pedido de concessão liminar foi indeferido (fls.1.543/1.546) pelo Il. Desembargador Carlos Hoffman.
Os embargos de declaração opostos contra decisão denegatória da liminar, examinados pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, foram acolhidos, suspendendo-se a ação penal até o julgamento definitivo deste habeas corpus.
A autoridade coatora prestou informações às fls. 1.606/1.607.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação em definitivo do habeas corpus (fls. 1.614/1.633).

É o Relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há que se conhecer o presente Habeas Corpus.
O presente remédio constitucional traz os seguintes argumentos: a) Inépcia da denúncia por ausência de descrição fática adequada e ausência da descrição da participação de cada pacientes; b) que a defesa administrativa não foi julgada e, segundo o art. 83 da Lei 9.430/1996, a decisão final na esfera administrativa seria uma condição de procedibilidade; c) a nulidade da investigação, que teria sido realizada pelo Ministério Público, questionando a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público; d) a ausência de justa causa ante a inexistência de indícios de culpabilidade dos pacientes; e) que inexiste documento falso visto que o documento de alteração contratual nada tem de falso; f) acrescentam que o crime de falsidade estaria absorvido pelo de sonegação, em razão do princípio da consunção.

a) Não há que se falar em inépcia da denúncia, que foi apresentada com todos os requisitos dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal. A descrição fática é clara e torna a acusação e perfeitamente compreensível. A longa narração dos fatos contém todos os elementos necessários para permitir o exercício da ampla defesa pelos réus e a ponderação dos fatos pelo julgador.
Igualmente, descabida a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da participação de cada denunciado. É assente na jurisprudência a admissão que nos crimes societários a descrição das condutas, de início, possam não estar individualizadas. Veja-se como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1 - No que diz respeito à necessidade de conclusão do procedimento administrativo para o oferecimento da denúncia nos crimes contra a ordem tributária, observa-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte enfrentá-la, sob pena de supressão de instância.
2 - Quanto à alegada inépcia da denúncia, não vejo como reconhecê-la, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, sendo evidente a tipicidade dos fatos ali narrados, assim também a existência de indícios de autoria, bem como da materialidade dos crimes.
3 - Não merece abrigo também a alegação de que a denúncia não descreve a conduta do paciente. Ao contrário do afirmado, a peça acusatória operou uma descrição suficiente dos comportamentos do paciente tidos como delituosos, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade. Ademais, esta Corte já firmou compreensão no sentido de que nos crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se que a denúncia descreva a conduta dos acusados de forma mais ou menos genérica, desde que atribua a todos a prática delituosa e permita, por parte de cada um, o exercício da defesa.
4 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa revela-se prematuro, dado que na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado da prova, o que ocorrerá por ocasião da sentença, quando se dirá se os delitos atribuídos ao paciente realmente ocorreram e se ele os cometeu.
5 - Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (STJ- HC 33232 / MS, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 20.09.2004 p. 336)

No caso em tela, a narração da denúncia, ainda que coletiva deixa clara a acusação de que Francisco Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho deixaram de integrar os contratos sociais, simularam e subscreveram falsa alteração contratual, transferindo suas cotas para Henrique Jarbas Salles de Oliveira, (unhado de Francisco) e Celine Rodrigues Salles de Oliveira (irmã de Francisco), imputando e atrelando outras condutas aos denunciados. Inexistente a alegada inépcia da denúncia.

b) A alegação de segundo o art. 83 da Lei 9.430/1996, a decisão final na esfera administrativa seria uma condição de procedibilidade também não subsiste. As esferas penal e administrativa são absolutamente independentes. Ademais, o recebimento da denúncia e a decorrer da ação penal, com a colheita de provas, não comprometem o procedimento administrativo e, caso venha a ser provada a regularidade e a legalidade das atividades tributárias da empresa, possível, a qualquer tempo, a extinção da ação penal. O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é condição procedibilidade e não impede a investigação ou a ação penal.
Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. I - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral, qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e VIII da Carta Magna).
II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração criminal. III - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43 do CPP. IV - Não restando comprovado de forma cabal a correspondência entre os débitos parcelados e aqueles descritos na exordial acusatória não há como declarar a extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. Recurso desprovido. (STJ- RHC 15789 / RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 04.10.2004 p. 328)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. EXAME DE CONDUTAS SIMILARES.
No plano do procedimento fiscal, a decisão dele esperada, pelo menos em princípio, não produz o comprometimento da análise judicial precedente, sobretudo porque podem as condutas objeto da ação penal ser definidas em tipos diversos. Sendo assim, a superação dos óbices quanto ao entendimento da prejudicialidade, haja vista que promove a indicação de ter ou não o contribuinte procedido com fraude, além de ter sonegado ao recolhimento do tributo devido, atrai, e não há dúvida disso, o exame correspondente do material probatório específico. Seria, em outras palavras, um despropósito, num caminho tão diminuto, frear a possibilidade de o Estado ver discutido tema por demais intricado, dependente, em todo caso, da atividade cognitiva plena. Ordem denegada. (STJ- HC 38492 / MA, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ. 29.11.2004. P.367)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. VIA INADEQUADA. EXAME NECESSÁRIO E APROFUNDADO DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
Somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos. No plano do procedimento fiscal, a decisão dele esperada, pelo menos em princípio, não produz o comprometimento da análise judicial precedente, sobretudo porque a falta de dispositivo legal impede a hipótese da condição de procedibilidade. Ordem denegada. (STJ- HC 35543 / SP ; REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.)

Ainda, como ressaltou o Douto Procurador de Justiça: sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, mais uma vez as alegações do impetrante não merecem ser acolhidas, haja vista que apenas o pagamento integral do tributo devido e realizado antes do recebimento da denúncia é que pode extinguir a punibilidade, não se cogitando que o pagamento feito a posteriori tenha este efeito, por expressa disposição legal. (fls.1.630)

c) Alega ainda o impetrante a nulidade da acusação em razão da inconstitucionalidade dos poderes investigatórios do Ministério Público.
A despeito da celeuma instaurada no Supremo Tribunal Federal acerca dos poderes investigatórios do Ministério Público, convém ressaltar que, até o presente momento, inexiste qualquer decisão vinculante acerca da inconstitucionalidade de tal atividade. Ao contrário, a atuação investigativa do Ministério Público, em parceria com a atividade policial, é de suma importância para a garantia da ordem pública e do Estado de Direito. Aliás, o art. 129 da Constituição Federal explicita, no inciso VIII a função institucional do Ministério Público de requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial.
Não bastasse o evidente fundamento constitucional a atuação investigatória do Ministério Público ainda encontra fundamento no art. 8ºda Lei Complementar Federal n.º 75 (Estatuto do Ministério Público da União), de 20 de maio de 1993, na Resolução n.º 77, de 14 de setembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, por sua vez regulamenta o art. da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
No Estado do Paraná, a Procuradoria Geral de Justiça recentemente editou-se o Ato Normativo nº 01/2004, em vigor desde 01/08/2004, que veio regulamentar os incisos I e VI do artigo 129 da Constituição Federal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, a instauração do Procedimento Administrativo Investigatório Criminal, considerado instrumento indispensável à execução das atividades do Ministério Público.
Suprimir o tão relevante papel investigatório do Ministério Público seria por em risco a segurança e a ordem social: inadmissível em um Estado de Direito, em que a polícia e o parquet devem atuar de mãos dadas no embate contra a criminalidade.
Cabe ressaltar recente decisao do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 09/02/2005.
CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ATO ATACADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Evidenciada a superveniência de julgamento de agravo regimental interposto pela defesa ratificando os argumentos da decisão singular e estando presente nos autos a cópia do acórdão, torna-se possível o conhecimento e análise da irresignação.
II. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da jurisprudência dominante.
III. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública. Precedentes.
IV. O clamor público causado pela prática do delito também é causa suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente.
V. Justifica-se a imposição da medida constritiva para fins de resguardar a integridade física de testemunha, como garantia à ordem pública. Precedente.
VI. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VII. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese evidenciada in casu.
VIII. Não obstante se verifique, atualmente, o debate em torno da questão pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo MP. IX. A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderes implícitos do MP conduzem à preservação dos poderes investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação policial. X. Independentemente da investigação policial, o MP pode se valer de outros elementos de convencimento, como diligências complementares a sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros órgãos, peças de informação, bem como inquéritos civis que evidenciem, além dos fatos que lhe são próprios, a ocorrência, também, de crimes. XI. Ordem denegada. (STJ- HC 37392 / MG, REL MIN. Ministro GILSON DIPP, JULG. 02/12/2004, DJ 09.02.2005 p. 209)

d) No tocante à alegada ausência de justa causa ante a inexistência de indícios de culpabilidade dos pacientes, igualmente descabido o argumento do impetrante.
A materialidade tanto do crime de falso, quanto do crime de sonegação fiscal salta aos olhos. Há fortes indícios de que os denunciados agiram deliberadamente para a pratica das condutas criminosas narradas. Interromper a investigação criminal, trancando a ação penal, diante de tantas evidencias, seria uma temeridade para a ordem pública e econômica.
e) Quanto à existência ou não de documento falso, trata-se de matéria probatória que poderá ser melhor demonstrada no curso da ação penal. Por ora, os indícios apontam para a existência de possíveis manobras dos administradores denunciados para esquivar-se do pagamento de tributos.
f) Por fim , no atinennte ao argumento de que o crime de falsidade estaria absorvido pelo de sonegação, em razão do princípio da consunção, vale lembrar que o hábeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias fático-probatória.
Como já se colacionou nestes autos:

CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS DELITOS CONSTITUEM CRIME-MEIO PARA O DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. CLASSIFICAÇÃO ALEGADAMENTE ERRÔNEA DOS DELITOS. PRETENSÃO DE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus é um meio impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório como as alegações de que o delito de sonegação teria sido o crime-fim, absorvendo os crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica, não se podendo olvidar que os delitos imputados têm, em princípio, existência própria, ainda que se possa vir a reconhecer, eventualmente e após a devida instrução do feito, a ocorrência do delito de sonegação. A defesa é dos fatos narrados e não da tipificação legal. O cheque equipara-se a documento público, para efeitos penais, determinando a pena máxima de 05 anos e o conseqüente prazo prescricional de 12 anos, para o crime de uso de documento falsificado. Não se acolhe alegação de prescrição dos delitos imputados ao paciente, se não transcorrido o lapso temporal exigido para tanto. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Ordem denegada. (STJ, HC 16927/PE REL. GILSON DIPP, DJ 29.10.2001 p. 228)

Por todo exposto, voto pela denegação do Habeas Corpus.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar o Habeas Corpus, nos termos do voto.

O Julgamento foi presidido pelo DESEMBARGADOR CAMPOS MARQUES, sem voto, e dele participou o JUIZ CONVOCADO SALVATORE ASTUTI e o JUIZ CONVOCADO ESPEDITO DO AMARAL.

Curitiba, 24 de fevereiro de 2005.


DES. ERACLÉS MESSIAS
Relator L.T.





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