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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1678591 PR Apelação Cível - 0167859-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1678591 PR Apelação Cível - 0167859-1
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2005 DJ: 6897
Julgamento
9 de Junho de 2005
Relator
Dulce Maria Cecconi
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0167859-1
APELAÇÃO CÍVEL No 167.859-1, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDAM.
APELADA: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
RELATORA: DESª. DULCE MARIA CECCONI.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO REITERADO NA APELAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 295 E INCISOS DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO EM QUESTÃO. APELANTE EQUIPARADA AO CONSUMIDOR FINAL, POIS NÃO REALIZA NOVA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS. VENDA QUANTITATIVA. PROIBIÇÃO DO ART. 39, I, DO CDC. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. APELANTE QUE NÃO EFETUOU QUALQUER DESEMBOLSO EM DECORRÊNCIA DA MULTA. DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS DE OXIGÊNIO. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVAÇÃO PELA CONTRATANTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.






Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob no 167.859-1, da 15ª Vara Cível de Curitiba.

FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDAM recorre da r. sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança, sob nº 442/03, que contra si move IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Em suas razões recursais, aduz a apelante, em sede preliminar, que a petição inicial é inepta, pois a fundamentação deduzida não tem relação com o contrato que a instrui; no mérito, alega que: o contrato firmado entre as partes não atende à função social exigida pelo art. 421 do CC vigente, pois apresenta desproporcionalidade nas obrigações das partes; a estipulação de quantidade de oxigênio mínima mensal a ser consumida é ilegal e abusiva, embora seja a prática corriqueira do mercado; é aplicável o CDC, pois a apelante é consumidora final do produto fornecido, ocupando, presumidamente, posição de vulnerabilidade na relação, mormente face à sua condição de instituição filantrópica; o art. 39 do CDC e o art. , I, da Lei 8137/90, proíbem explicitamente o fornecedor de condicionar a venda a limites quantitativos, o que invalida a cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato e, em conseqüência, o item IV do seu preâmbulo-resumo; a rescisão contratual foi motivada pela autora, com a exigência de consumo mínimo mensal, o que torna inexigível a multa de R$ 34.979,84, cuja aplicação, se cabível, deverá ser revertida à apelante, que não deu causa à extinção do contrato; a aplicação de cláusula penal, que é mais uma penalidade pelo descumprimento do contrato, além da multa pelo não atendimento do mínimo de consumo mensal, não pode ser admitida, caso contrário estar-se-ia punindo duplamente a parte que o descumpriu; em caso de manutenção da penalidade esta deve ser adequada à real situação da instituição, com base no art. 413 do CC; a entrega de todos os cilindros de oxigênio foi acompanhada pelo gerente da apelada, conforme documento de fl. 159, devendo ser retirada a condenação imposta pelo reconhecimento de que não foram devolvidos; a estipulação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, de igual modo, se mostra excessiva, haja vista tratar-se de causa de pouca complexidade e que foi julgada antecipadamente, sem produção de provas, impondo-se a redução para 10%.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO


Do Agravo Retido

É de ser enfrentada a alegação de cerceamento de defesa, objeto de agravo retido interposto em razão de ter o magistrado anunciado o julgamento antecipado da causa tão logo encerrada a fase conciliatória, que foi infrutífera, posto que cumprida a providência prevista no art. 523, do CPC.

O julgamento antecipado, no meu entender, era devido, na medida em que a prova documental trazida à colação mostrava-se suficiente à fundamentação da decisão proferida, disso conhecendo corretamente o ínclito julgador.

Tal resolução, ademais, encontra amparo na jurisprudência do STJ.

A propósito:

"Constitucional. (...) Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. (...) O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. ... Recurso especial não conhecido."
(REsp 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, julg. 27/04/99, DJU 17/05/99, pág 245)

Nega-se, pois, provimento ao agravo retido.


Do Apelo


A preliminar argüida, de inépcia da petição inicial, por ausência de congruência lógica entre os fatos deduzidos e o contrato firmado entre as partes, não merece acolhida.

Em que pesem os enganos quanto à identificação das cláusulas do contrato de fls. 24/30, a descrição dos fatos na exordial guarda coerência lógica com a conclusão, estando em análise o pedido de cobrança decorrente de alegada inadimplência da ré, ora apelante.

Nenhum vício foi apontado pela apelante, que se defendeu da imputação contra si irrogada sem dificuldade. Inexistindo afronta ao parágrafo único, incisos I a IV, do art. 295 do CPC, impõe-se a rejeição da preliminar.

De início, considero oportuno esclarecer meu posicionamento no sentido de que o contrato em discussão submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos que estão submetidos ao CDC são os que envolvem, de um lado, o fornecedor de um bem e de outro o consumidor final desse bem, conforme disposição contida em seu art. 1º.

A apelante, instituição sem fins lucrativos voltada à prestação gratuita de serviços de saúde, pode perfeitamente ser equiparada à figura de consumidora final do produto (oxigênio) que adquiria do apelado.

Isso se dá em razão de inocorrer nova comercialização do produto após aquisição pela instituição, que não cobra pelos serviços prestados aos pacientes que atende, contrariamente ao que ocorre quando a instituição é comercial, onde os pacientes podem ser considerados os consumidores finais, pois são cobrados pelo material que utilizam no tratamento.

É exatamente esse o conceito defendido por José Geraldo Brito Filomeno, citado pela apelada, ao impugnar a contestação (fl. 170).

Esta mesma orientação é proclamada pelo magistério de outros doutrinadores:

"(..) se mostra inadmissível a inclusão incondicionada de pessoas jurídicas no rol dos consumidores, haja vista que a sua finalidade lucrativa as diferenciaria dos demais consumidores, eliminando o requisito da fragilidade que deve ser ínsito ao sujeito ativo da relação de consumo; todavia, não se pode descartar a possibilidade de se incluir no conceito de consumidor qualquer pessoa jurídica sem fins lucrativos" 1 (grifo nosso)

"CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA conceitua o consumidor partindo de três critérios distintos: elementos subjetivos, objetivos e teleológicos. Do ponto de vista do elemento subjetivo entende o autor português dever ser uma pessoa, enquanto sujeito de direitos; fecha a questão, ademais, no que pertine à possibilidade de as pessoas jurídicas também se incluírem no rol de consumidores, limitando o conceito àquelas que não tenham fins lucrativos. (...)"2 (grifo nosso)

Mister destacar, ainda, que na doutrina brasileira prevalece a conceituação abrangente de consumidor, adotando-se o critério ampliativo, onde se requer apenas que o consumidor seja o fim da cadeia de produção, sendo este o entendimento de juristas renomados:

"(...) pouco importa que o consumidor seja ou não profissional, fazendo-se mister tão-somente que ele funcionasse como destinatário final do produto ou serviço."3

"O consumidor pode ser tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, e bem assim a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, tendo em vista a clareza do texto do artigo da Lei 8.078/90, com a condição de que constituam elas o elo final da cadeia produtiva."4

Nesse contexto, é procedente a argüição de abusividade do item IV, do preâmbulo-resumo do contrato, o mesmo ocorrendo com a quarta cláusula contratual, pois contêm previsão de venda quantitativa, ou a conhecida venda casada, em que o fornecedor impõe ao consumidor uma quantia mínima a ser consumida.

Notadamente, esse instituto é proibido pelo código do consumidor, em seu art. 39, inciso I, devendo ser anuladas as referidas cláusulas, de forma a tornar a obrigação mensal desvinculada da quantia mínima anteriormente estabelecida.

Posto isso, conclui-se pela improcedência da ação movida pela apelada, pois a rescisão contratual fundamentou-se em cláusula considerada abusiva, face à incidência do CDC, e a cobrança diz respeito aos valores pagos entre o que foi efetivamente consumido e a quantia mínima estipulada.

Rescindido o contrato pelo descumprimento de cláusula agora tida como abusiva, inadmissível a manutenção da multa calcada na rescisão por culpa da apelante, não havendo, pois, que se falar em reversão.

Quanto aos cilindros de oxigênio, com razão a apelante, pois o documento de fl. 159, a meu ver, comprova satisfatoriamente a sua devolução. Uma vez enviada uma notificação contendo a especificação de quais equipamentos seriam retirados da instituição pela fornecedora de oxigênio e tendo o gerente da mesma exarado declaração de "OK Retirado", entende-se que foram retirados todos os equipamentos e não somente alguns deles.

Não havendo impugnação à legitimidade da assinatura do gerente da empresa apelada contida no documento, há que se admitir a devolução dos cilindros ali descritos, por ausência de ressalvas quanto à sua não efetivação.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reforme a decisão recorrida, julgando-se improcedente a ação. Invertidos os ônus sucumbenciais, responderá a apelada pelas custas do processo e honorários advocatícios, que proponho sejam arbitrados em R$ 3.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

DECISÃO


ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do voto relatado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MIGUEL PESSOA e MARÇO ANTÔNIO DE MORAES LEITE.:

Curitiba, 09 de junho de 2005.




DESª. DULCE MARIA CECCONI - Relatora.
1 BENJAMIN, Antonio Hermen Vasconcelos. O Conceito Jurídico de Consumidor, Revista dos Tribunais, volume 628.
2 QUEIROZ, Victor Santos. O conceito de consumidor na relação jurídica de consumo. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 31, 05/1999.
3 ALVIM, Arruda. Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª edição, 1995.
4 BITTAR, Carlos Alberto - Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 4ª edição



6
Apelação Cível no 167.859-1 - fl.





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