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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Autos de Investigação Criminal : 1527120 PR Autos de Investigação Criminal (OE) - 0152712-0 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1527120 PR Autos de Investigação Criminal (OE) - 0152712-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/11/2005 DJ: 6997
Julgamento
24 de Outubro de 2005
Relator
Dilmar Kessler
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0152712-0
AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL nº. 152.712-0, de Londrina

REQUERIDA: Oneide Negrão de Freitas - juíza de direito
RELATOR: Des. Dilmar Kessler



INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A AUTORIA E A TIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR - ARQUIVAMENTO.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Investigação Criminal nº 152.712-0, de Londrina, em que é requerida Oneide Negrão de Freitas - Juíza de Direito:

1.
Em 06 de junho de 2003, a promotora de justiça substituta, Dra. Roberta Winter Sugauara, encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça o ofício n.º 10/03, em que relata fato ocorrido na audiência de inquirição de testemunha, realizada no dia 02 de junho de 2003, referente aos autos n.º 185/97 de processo crime, data em que assumiu suas atribuições na 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, para que fossem tomadas as medidas cabíveis ao caso.

Narrou, pela fé de seu grau, que ao adentrar na sala, no início da mencionada audiência, deparou-se com a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Oneide Negrão de Freitas, rasurando o despacho prolatado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, conforme documento anexo e certidão no verso, ocasião em que, inclusive, chegou a rasgar parte do papel do documento que encontrava-se nos autos (sic - f. 02).
A requerida, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, Des. Roberto Pacheco Rocha, prestou informações escritas a fls. 12/15, juntando documentos de fls. 17/40, esclarecendo ter recebido ofício proveniente do Tribunal de Justiça, em 21.02.03, informando-lhe o deferimento de liminar no habeas corpus n.º 139.972-6, cuja impetração guarda relação com os autos n.º 185/97 supra citados, tendo cumprido imediatamente o que lhe competia, encaminhando via fax as informações solicitadas pelo relator. Acrescenta que o mérito do referido processo já foi julgado pelo acórdão de fls. 233/236.

Argumenta que, provavelmente por um equívoco do digitador que atende ao II Grupo de Câmaras Criminais, órgão de onde partiu a ordem de soltura, foram feitos dois ofícios, um endereçado erroneamente à 2ª vara criminal, remetido por despacho da juíza de direito daquela vara ao juízo da 5ª vara criminal, consistente no documento rasurado, objeto da presente investigação, e outro, em data posterior, à própria 5ª vara criminal, sem que, no entanto, o transtorno causasse prejuízos, em virtude de já ter recebido anteriormente, em 21 de fevereiro, notícia da decisão.

Aduz que os documentos rasurados são cópias antigas da decisão e nem deveriam estar juntados aos autos, sendo que a primeira cópia foi recebida e cientificada ao representante do Ministério Público, dando-se imediato cumprimento à decisão informada.

Por fim, argüi que não sabe quem circulou à caneta o campo de identificação da vara no ofício recebido, não sendo tal atitude de seu feitio.
A pedido da douta Procuradoria Geral de Justiça, e por determinação deste relator, juntaram-se aos autos, a fls. 59/84, cópias das peças dos autos de Pedido de Providências n.º 3.208/94, em trâmite junto à Corregedoria-Geral da Justiça, relativo aos mesmos fatos, inclusive, cópia da defesa juntada a tal procedimento. Nesta, afirma a requerida que as rasuras, grifos, sublinhados e anotações constantes dos autos de ação penal n.º 185/97 não são de sua autoria, aponta a falta de indicação de testemunhas por parte da promotora Dra. Roberta Winter Sugauara e requer o arquivamento do pedido de providências.
A fls. 122/124, noticia a Corregedoria o arquivamento do procedimento administrativo que apurava eventual falta funcional por parte da juíza de direito Dra. Oneide Negrão de Freitas.
Através da carta de ordem endereçada ao juiz de direito diretor do fórum da comarca de Londrina, prestou informações a Sra. Bereneide Bernardo, escrivã lotada na 5ª vara criminal daquela comarca, esclarecendo, quanto aos fatos ora analisados, que fora solicitado à mesma, pela promotora de justiça Dra. Roberta Winter Sugauara, certidão de que o documento de f. 171 dos autos n.º 185/87 de ação penal promovida contra Kátia Jacqueline Mota da Silva e Paolo Mingardi encontrava-se rasurado, o que foi feito.
Informa, ainda, que não tem conhecimento acerca de quem possa ter praticado tal rasura ou se o documento já veio rasurado da 2ª Vara Criminal, juízo que originariamente o recebeu e posteriormente o encaminhou para a 5ª Vara Criminal de Londrina, juízo competente. Acrescenta que não presenciou o fato e que vários outros documentos acostados àqueles autos se encontram com anotações. Encaminhou cópia integral do processo, juntada a fls. 143/417.

Foi ouvida informalmente pelo juiz de direito da comarca de São João do Ivaí, por meio de carta de ordem expedida por determinação deste relator, a promotora de justiça Dra. Roberta Winter Sugauara, que afirmou ter presenciado, quando adentrou na sala de audiências da 5ª vara criminal de Londrina, a requerida riscando, à caneta, o despacho anterior prolatado nos autos pela juíza de direito da 2ª vara criminal da mesma comarca, não se recordando, porém, de seu conteúdo.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 453/456, pelo arquivamento do feito.

É o relatório.

2.
Nenhum dos elementos probatórios colhidos durante a instrução do feito indica que a investigada tenha praticado o ilícito descrito na peça vestibular, o qual hipoteticamente se subsumiria ao artigo 305 do Código Penal, que define o crime de supressão de documento:

"Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor".

Para que houvesse o efetivo enquadramento do fato ao tipo penal, necessário averiguar se o sujeito ativo apontado e se os elementos subjetivos do tipo estariam comprovados no caso.

A primeira questão foi bem resolvida pela douta Procuradoria Geral de Justiça, ao constatar que não consta dos autos ter sido a magistrada a autora de tal rasura ou destruição parcial do documento público (veja-se informações de sua lavra, nos autos de Pedido de Providência n.º 3.208/2004, endereçado à douta Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, negando ter praticado o ato - fls. 64/65)... (f. 434).

Ademais, das declarações prestadas pela própria promotora de justiça, Dra. Roberta Winter Sugauara, extrai-se que os fatos noticiados não foram presenciados por qualquer outra pessoa (f. 446).

A escrivã da 5ª vara criminal de Londrina, Sra. Bereneide Bernardo, por ocasião da apresentação de suas informações, aduziu que não presenciou o fato atribuído à requerente e que desconhece quem possa ter sido o autor, ressaltando, porém, que vários documentos acostados aos autos n.º 185/87 de ação penal também encontram-se com anotações.

Assim, consideram-se insuficientes as provas de autoria atribuídas à juíza de direito, Dra. Oneide Negrão de Freitas.

De outro ângulo, mesmo que se admitisse a magistrada como autora da rasura ou da destruição parcial do documento, os elementos subjetivos do tipo não restariam configurados. Para que haja o crime previsto no artigo 305, necessária a presença do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida a destruir, suprimir ou ocultar o objeto material. Ainda, imprescindível a existência da intenção de se praticar o fato em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, relacionada com a fé pública e a veracidade documental como meio de prova.

De se considerar, também, que há jurisprudência no sentido de que inexiste crime se há registro que possibilite a recomposição do documento (TJSP, RvCrim 110.497, RT 676:296 e 297) (Jesus, Damásio E. de. Código Penal Anotado: 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 950).

Dos autos não se colhe prova alguma no sentido de que tenha havido manifesta vontade por parte da magistrada de praticar a conduta atribuída à mesma, nem de que tal ato tenha causado prejuízo ou trazido benefício a alguém, posto tratar-se de ofício oriundo da 2º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em que se solicitam informações e se comunica a decisão da instância ad quem no processo de habeas corpus, perfeitamente passível, pois, de reconstituição, se necessário fosse.

Frise-se, ainda, que as anotações manuscritas em sua parte superior não foram rasuradas, bem como a rasgadura não comprometeu as informações nele contidas, fatos que tornam a conduta praticada pela magistrada, se é que houve, ainda mais atípica (fls. 454/455 - parecer PGJ).

Desta forma, diante da atipicidade dos fatos atribuídos à requerida, o arquivamento do presente procedimento investigatório é medida que se impõe.


ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento do feito.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tadeu Costa, Presidente sem voto, Oto Sponholz, Accácio Cambi, Gil Trotta Telles, Moacir Guimarães, J. Vidal Coelho, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Wanderlei Resende, Antônio Lopes de Noronha, Nério Spessato Ferreira, Ruy Fernando de Oliveira, Ivan Bortoleto, Mendonça de Anunciação, Milani de Moura, Mário Rau, Eraclés Messias, Waldomiro Namur e Airvaldo Stela Alves.


Curitiba, 24 de outubro de 2005.



Dilmar Kessler
Relator

2.
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5
Autos de Investigação Criminal n.º 152.712-0





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