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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Agravo : AGV 2936445 PR Agravo - 0293644-5/02 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0293644-5/02
    Agravo Regimental 0293644-5/02
    Origem: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ
    Agravante: MATHEUS MENDES VALERA
    Relator: Des. CELSO SEIKITI SAITO


    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ART. 247 DO RITJ - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
    É inadmissível agravo regimental de decisão proferida pelo órgão colegiado, conforme inteligência do art. 247 do Regimento Interno do Tribunal de justiça do Parana.







    Vistos e examinados estes autos de Agravo Regimental nº 293644-5/02 da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá em que é agravante MATHEUS MENDES VALERA. I - RELATÓRIO


    Trata-se de recurso de Agravo Regimental interposto por MATHEUS MENDES VALERA em face do Acórdão nº 1374 da 13ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 293644-5.

    O agravante alega que a decisão do primeiro grau "quando confrontada com os requerimentos e pedidos do Autor, se depreende imediatamente a conclusão contrária ao da Relatoria do Agravo, tendo em vista que a decisão de 1º grau é TERATOLÓGICA, criando condições e requerendo documentos completamente diversos daqueles necessários para o reconhecimento do Direito do Autor. Ela não posterga análise da verossimilhança tão somente, mas vai além, criando uma condição para a tutela antecipada a partir da apresentação de um documento que o autor sequer requereu". E ao final, pleiteia a reforma da decisão liminar impugnada, reconhecendo a necessidade urgente de obtenção do provimento jurisdicional, determinando a concessão de efeito ativo, nos termos pretendidos no Agravo de Instrumento.


    É O RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO


    O acórdão atacado pelo presente recurso (fls. 138/141), acha-se consubstanciado na seguinte a ementa:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA PARA APÓS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
    Ressalvadas as exceções legais, o Tribunal, em grau de recurso, pode julgar somente as questões já decididas pelo juízo do primeiro grau, sob pena de supressão de instância.


    O agravo regimental não merece ser conhecido.

    O recurso em espécie é previsto nos artigos 247, 248 e 249 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Parana, a seguir, in verbis:

    "Art. 247 - A parte que se sentir agravada por decisão do Presidente, Vice Presidente ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo quando se tratar de despacho concessivo ou não de efeito suspensivo a qualquer recurso, poderá requerer, dentro de cinco (05) dias, que se apresentem os autos em mesa, para ser a decisão apreciada, mediante processo verbal e sumário, sem audiência da parte contrária e independentemente de inscrição em pauta. § 1º - O feito será relatado na primeira sessão pelo D...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5222701/agravo-agv-2936445-pr-agravo-0293644-5-02/inteiro-teor-11628590

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