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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1685278 PR Apelação Cível - 0168527-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1685278 PR Apelação Cível - 0168527-8

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2005 DJ: 6873

Julgamento

4 de Maio de 2005

Relator

Celso Rotoli de Macedo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - ART. 43, § 2º, DO CDC - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSTALOU LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DA APELADA, SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO SERASA, EM VIRTUDE DO INADIMPLMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS TELEFÔNICAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ANTES DE SE EFETIVAR A INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCUMPRIMENTO DE TAL ÔNUS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$30.000,00 - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$15.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Resumo Estruturado

APELACAO, AÇÃO, INDENIZACAO - DANO MORAL, INSCRICAO, NOME, CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUSENCIA, COMUNICACAO, OCORRENCIA, VALOR DA CAUSA - REDUCAO, POSSIBILIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5222235/apelacao-civel-ac-1685278-pr-apelacao-civel-0168527-8

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