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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 796552 PR Embargos de Declaração Cível - 0079655-2/01
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/05/2005 DJ: 6863
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0079655-2/01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 79.655-2/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
EMBARGANTES : CLEON CORDEIRO RIBAS E OUTROS.
RELATOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.





EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES PARA INGRESSAREM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO - DECISÃO UNÂNIME.

- Havendo omissão no Acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

- Só se concede efeito infringente aos embargos declaratórios se o vício, se reconhecido, for capaz de alterar a conclusão do julgado.






Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Nº 79.655-2/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que são Embargantes Cleon Cordeiro Ribas e outros.

1. CLEON CORDEIRO RIBAS e outros opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida na Apelação Cível Nº 79.655-2, pela qual foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que os excluiu da execução de sentença, em razão do advento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo do Decreto Nº 20.910/32.

Sustentaram que há omissão no julgado, por não ter se manifestado a respeito da admissão dos embargantes como litisconsortes, decisum já transitado em julgado. Disse que a tese da prescrição não pode ser aceita, por estar preclusa a questão.

Por decisão da 2ª Câmara Cível, proferida em data de 16 de agosto de 2000 (fls. 6046/6053), os embargos declaratórios não foram acolhidos.

Os embargantes interpuseram recurso especial contra essa decisão, ao qual o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento para que fossem sanadas as omissões existentes.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela apreciação dos fatos alegados pelos recorrentes.


É o relatório.


2. Antes de se adentrar no mérito da controvérsia, necessária se faz uma breve análise a respeito dos fatos ocorridos durante o trâmite do presente feito.

Haroldo Collin e outros propuseram ação ordinária (Nº 888) em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de ineficácia do artigo 24 da Lei Estadual Nº 294, de 24 de novembro de 1951, em relação aos autores. O pedido foi julgado procedente em data de 5 de novembro de 1951.

Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário perante o excelso Supremo Tribunal Federal (RE 30642), o qual não foi conhecido, transitando em julgado a decisão no dia 21 de fevereiro de 1968 (fls. 48/56 - 1º Volume).

Alguns dos autores e litisconsortes declarados na sentença, dentre eles, Pórcia Miro Lopes e outros, requereram a satisfação de seu crédito em sede de execução provisória da sentença.

A partir do trânsito em julgado da decisão, mais de seis mil pretendentes, não participantes do processo de conhecimento, requereram o ingresso na lide.

Vários pedidos foram indeferidos, o que resultou em diversos mandados de segurança, recursos e correição parcial.

Os ora embargantes, em meados de 1982, requereram o ingresso na fase executória da sentença, para o fim de determinar que o Estado do Paraná fizesse a imediata implantação, em folha de pagamento, da denominada "percentagem fazendária" (6º Volume).

Em 20 de abril de 1983 esta colenda 2ª Câmara Cível não conheceu do pedido de Correição Parcial Nº 8/82 (fls. 5654/5655) e, em decisão proferida em 4 de maio de 1988 (Agravo de Instrumento Nº 352/87 - Acórdão Nº 5499 - Relator Desembargador Oswaldo Espíndola), admitiu os embargantes como litisconsortes na execução, nos seguintes termos (fls. 114/116):

"LITISCONSÓRCIO - DESPACHO EXCLUINDO LITISCONSORTES ANTERIORMENTE ACEITOS NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PLEITO EXECUTÓRIO, POR NÃO POSSUÍREM TÍTULO JUDICIAL PARA RESIDIREM EM JUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTADO - PRECEDENTES - PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 353/87, de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes CLEON CORDEIRO RIBAS E OUTROS e agravado o ESTADO DO PARANÁ.
CLEON CORDEIRO RIBAS E OUTROS, agravam de instrumento do despacho proferido nos autos de execução de sentença promovida por PÓRCIA MIRO LOPES E OUTROS, através do qual o Dr. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, rejeitou a habilitação dos mesmos como litisconsortes sob o entendimento de que"são partes ilegítimas por não terem integrado a lide na fase de conhecimento e não estender a eles a eficácia da coisa julgada"(fls. 17).
Na minuta do recurso, defendem os agravantes a tese de que" a legitimidade ativa dos mesmos para procederem à execução é matéria preclusa ", porque o ora agravado se insurgiu a destempo e, ainda, por força do contido nos acórdãos Nos 1.923 e 2.833, proferidos pelos Desembargadores LEMOS FILHO e JOÃO CID PORTUGAL, nos autos de Correição Parcial Nº 8/82 e Agravo de Instrumento Nº 9/84, respectivamente.
Contra-minutando, o ESTADO DO PARANÁ, sustentou que" a admissão dos agravantes como litisconsortes, restrita à fase de execução, afronta princípios processuais inafastáveis (CPC, 472, 583)". E que"a discussão em torno da legitimidade da parte, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, sobre a qual o Juiz pode se manifestar de ofício em qualquer fase do processo", não sujeita, portanto, aos efeitos da preclusão. Para fundamentar tal assertiva transcreveu lições de Egas Muniz de Aragão e citou notas de Theotônio Negrão.
Oficiando nos autos, os representantes do Ministério Público de 1º e 2º graus manifestaram-se pelo improvimento do agravo.
O caso dos autos é, na verdade, semelhante ao já apreciado no agravo de instrumento Nº 255/87, merecendo, portanto, igual decisão.
Os agravantes porque habilitaram-se como litisconsortes em fase de execução de sentença, viram-se impedidos de terem implantada em suas folhas de pagamento a percentagem fazendária a que alegam fazer jus.
Todavia, os agravantes juntamente com outros tantos, haviam sido admitidos como litisconsortes no processo executivo por despacho firmado pelo Dr. CIRO MAURÍCIO CREMA, Juiz que funcionava inicialmente nos autos e, aproximadamente 3 anos após, foram excluídos pelo então Juiz da Vara Dr. RONALDO DIAS VALENZA, através da decisão agravada (fls. 17).
Frise-se, por oportuno, que o Dr. CIRO MAURÍCIO CREMA, obviamente, antes de incluí-los no pólo ativo da relação processual verificou se existia comunhão de interesses e se a prova produzida era suficiente para demonstrar induvidosamente o direito de perceberem a vantagem em tela, o que não distoa de jurisprudências que admitem o ingresso de litisconsorte na fase de execução, como se constata do seguinte julgado:
"Legítimo é o ingresso de litisconsorte no feito, ainda mesmo quando já proferida a sentença de primeira instância (RE 26239 - Rel. Min. Ribeiro da Costa e RE 53.149 - Rel. Min. Villas Boas).
Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo.
Curitiba, 4 de maio de 1988".

O Estado do Paraná interpôs recurso especial contra essa decisão, ao qual foi negado seguimento (fls. 5.407/5.409), tendo decorrido o prazo legal sem que posteriormente fosse apresentado qualquer outro recurso (fl. 5.411).

O ente público réu em 4 de outubro de 1991, requereu novamente a extinção do processo, com julgamento do mérito, tendo em vista a superveniência da prescrição, prevista no artigo do Decreto Nº 20.910/32 (fls. 5.434/5.455 - 19º Volume).

Em 16 de dezembro de 1992 (fls. 5.561/5.563 - 19ª Volume), o Dr. Juiz de Direito Leônidas Silva Filho reconheceu a prescrição em desfavor dos embargantes, proferindo a seguinte decisão:

"(...) De início, frise-se não ser possível efetivamente a quem não participou do processo de conhecimento participar do processo de execução, como bem sustentado pela douta Procuradoria Geral do Estado, nas robustas razões já mencionadas, ressalvado o direito daqueles que obtiveram sucesso no recurso de agravo de instrumento intentado perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
No que se refere, porém, à prescrição argüida pelo executado, como bem analisado pelo douto Promotor de Justiça em seu parecer de fls. 5552/5558, é de ser ela acolhida eis que trata-se de questão processual superveniente ao processo de conhecimento.
Tem assim, razão o Estado do Paraná, quando alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, de vez que a Constituição Federal de 1969 com a emenda Nº 1, extinguiu o direito dos funcionários públicos perceberem a denominada percentagem fazendária. Ora, tendo os litisconsortes formulado o pedido a partir de dezembro de 1976 ocorreu a prescrição como bem sustentado pela Fazenda Estadual e pela Promotoria. Aplica-se aqui o disposto pelo art. do Decreto Nº 20910/32 que determina que a prescrição para a Fazenda Pública ocorre em cinco anos.
Como bem sustentado pela Curadoria, a prescrição na fase de execução por motivo superveniente é admitida pela jurisprudência.
Impõe-se, destarte, o acolhimento da pretensão formulada pelo Estado do Paraná e ratificada pela Curadoria no sentido de se declarar a prescrição superveniente em relação aos litisconsortes da presente execução.
Isto posto e atendendo ao mais que dos autos consta, julgo por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos extinta a presente execução, na forma preconizada pela Fazenda Estadual e pela Curadoria, ex vi do inciso IV, do art. 269, do Código de Processo Civil, revogando conseqüentemente, todos os despachos que contrariam esta decisão, tendo em vista a prescrição qüinqüenal ocorrida, devendo o Estado do Paraná manifestar-se relativamente ao integral pagamento do débito às partes originárias do processo de conhecimento e condenados os litisconsortes, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em Cr$
"pro rata" ".

Posteriormente, visando aclarar a decisão anteriormente proferida, o Dr. Juiz de Direito Leônidas Silva Filho assim se pronunciou (fls. 5.600/5.601):

"O Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento com o intuito de que fosse determinado a este Juízo que, antes de autorizar qualquer ato executório decida o pedido em questão.
O "pedido em questão" versa sobre petição de extinção do processo nos autos Nº 8.757/87, de Execução de Sentença, em virtude de suposta prescrição sobre os direitos de litisconsortes. Existem (ou existiam) naqueles autos, duas "classes" de litisconsortes. Uma que teve seu direito a figurar como parte na ação de execução em virtude de dois agravos restados irrecorridos. Outra "classe" de litisconsortes é aquele que comparecem com petições aos autos sem o amparo de decisão do Colendo Tribunal de Justiça.
Decidi, às fls. 5561/5563, que a prescrição qüinqüenal atingira o próprio fundo de direito para toda e qualquer "parte nova" ao processo de execução. Embora tenha entendido o Colendo Tribunal de Justiça sobre a possibilidade do litisconsórcio, mesmo em fase posterior à sentença de ação de conhecimento, parece claro que essa autorização prevaleceria apenas para quem detivesse direito íntegro. A decisão naqueles agravos não determinam e nem poderiam fazê-lo, que fossem reconhecidos direitos prescritos.
O ingresso do litisconsorte mais "antigo" ao processo é posterior à 30 de setembro de 1976. A Lei 5978/69, que suprimiu a gratificação de percentagem fazendária, foi publicada em 04.08.69.
A prescrição dos direitos de todos os litisconsortes (de ambas as "classes" acima distintas), é de fácil reconhecimento. Mantiveram-se inertes por mais de cinco anos desde a edição daquele lei supressora de direitos, e ingressaram ao processo apenas na fase de execução.
Com os embargados de declaração opostos por Cleon Cordeiro Ribas e outros, às fls. 5564/5567, criou-se novamente dúvidas acerca das questões decididas na sentença. Enquanto na sentença restou demonstrada a decisão por extinguir a ação de conhecimento; os embargantes pretenderam que fosse aclarada a situação da "classe" de litisconsortes vitoriosos nas decisões do Colendo Tribunal de Justiça.
Uma coisa é estar em Juízo como litisconsorte (em cumprimento à decisão daquele órgão colegiado). Outra é reconhecimento (ou não) do direito.
Assim, a sentença não ofendeu a coisa julgada porque acolheu os embargantes como litisconsortes. Mas é inevitável o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, exatamente como vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp Nº 32.951-0/PR, RSTJ 53, pp. 255/258; Resp Nº 10.738-0; RSTJ 75, pp. 229/232).
O que decidi nos embargos de declaração foi exatamente isso. Diferenciei aquelas "classes" para demonstrar que a extinção não se deu em virtude do fato de serem litisconsortes, mas sim, em virtude da prescrição.
Em suma, aclarando de vez a sinuosa questão levantada, temos que: para a primeira "classe" de litisconsortes (a que obteve êxito nos agravos irrecorridos), a ação foi julgada extinta em virtude da prescrição; para a segunda "classe" de litisconsortes, a ação foi julgada extinta tanto em virtude da prescrição quanto pela impossibilidade de ingressarem naquela condição após julgamento de mérito da ação de conhecimento.
Permanecem como exeqüentes apenas Pórcia Miro Lopes e outros, que obtiveram sentença favorável de mérito, contra o Estado do Paraná. Apenas estes".

Contra essa decisão, Cleon Cordeiro Ribas e outros e José Maria Ribas e outros interpuseram recurso de apelação, sustentando que tiveram seu direito à verba denominada percentagem fazendária reconhecido definitivamente pelo Acórdão Nº 5.499, proferido por esta Colenda 2ª Câmara Cível e anteriormente transcrito. Disseram que, por essa razão, não há que se falar em prescrição do fundo de direito (fls. 5.606/5.616).

Os recursos não foram admitidos e contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi provido, para o fim de determinar que as apelações fossem julgadas por este Tribunal (fls. 5914/5919).

Aos recursos de apelação foi negado provimento (fls. 6.007/6.013).

Os ora embargantes opuseram embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de EDecl no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 396.107/PR, determinou que este Tribunal se" manifeste no tocante às matérias argüidas em sede de embargos declaratórios "(fl. 6.216).

Feito esse breve relato, cumpre assinalar que, não obstante tenha sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que houve omissão e contradição no Acórdão Nº 17.664, cumpre assinalar que tais vícios, mesmo que sanados, não serão capazes de atribuir caráter infringente ao julgado.

É indiscutível que já se operou a coisa julgada em relação ao reconhecimento da legitimidade dos embargantes para atuarem no pólo ativo da execução. Todavia, não se pode descurar que as condições da ação e as prejudiciais de mérito são questões diferentes, sendo que o conhecimento ou não de uma não importa no automático afastamento de outra.

O referido tratamento diferenciado já se constata pelo próprio Código de Processo Civil, ao determinar que, no caso de reconhecimento da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, in verbis:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...)
VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

Por outro lado, se for reconhecida a prescrição ou a decadência, o caso será de extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do referido Codex:

"Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
(...)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição".

Desse modo, o fato de ter sido reconhecida a legitimidade dos embargantes para integrar a execução não significa que seus direitos de crédito não estejam prescritos, pois são situações distintas.

Ressalte-se que a coisa julgada diz respeito tão-somente à legitimidade dos embargantes, portanto, verifica-se que as condições da ação estão presentes, situação contra a qual não pode o Estado do Paraná se insurgir.

Entretanto, no que diz respeito à prejudicial de mérito, no caso a prescrição, é situação que não foi julgada anteriormente e que, portanto, deveria ter sido apreciada judicialmente, como ocorreu no presente caso.

As decisões anteriormente proferidas (fls. 3895, 3902, 3944, 3929, 3933) não decidiram sobre a prescrição, de modo que a referida matéria ainda não está preclusa.

O Estado do Paraná requereu, em 14 de novembro de 1980 (fls. 1.437/1.441 e 1.475), o reconhecimento da prescrição da pretensão daqueles que ingressaram na lide apenas na fase executória ou que, muito embora tivessem participado do processo de conhecimento, propuseram a execução após decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em atenta análise dos 22 (vinte e dois) volumes que compõem o presente processo, observa-se que não houve decisão nos autos a respeito desse pleito, tanto que, posteriormente, o executado reiterou o pedido para que fosse apreciada e acolhida a aventada prejudicial de mérito.

A única ocasião (antes das decisões ora recorridas) em que houve manifestação a respeito da matéria foi em 12 de novembro de 1981, data em que o Juiz Cyro Maurício Crema proferiu o seguinte despacho, o qual não teve cunho decisório a respeito da prejudicial de mérito, mas apenas houve o reconhecimento de que esta foi argüida pelo ente público (fl. 1.480 - 5º Volume):

"A fim de evitar prejuízos maiores para os requerentes, em face da alegada prescrição a qual se objetiva em pretensões pretéritas, louvável se deferir o direito dos mesmos para as parcelas futuras, devendo ser observado que alguns dos autores tem direito a 40% sobre os vencimentos e outros 80% sobre os mesmos.
Assim, determino que se encaminhe Ofício especificado com o nome de todos os constantes de fls. 1384/1421, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a fim de que seja implantado em folha a partir da próxima, a cada um dos autores seus direitos e que se dê prosseguimento na ação para a satisfação das parcelas atrasadas"(Os destaques não constam do original).

Em nenhuma outra oportunidade houve decisão a respeito da matéria, de modo que não há que se falar em preclusão, mas, sim, em omissão do julgador monocrático em apreciar, no momento oportuno, a matéria suscitada.

Assim, corretamente abordada pela decisão objeto das apelações o tema atinente à prescrição, a qual, conforme já decidido, restou acolhida em relação aos embargantes porque requereram o ingresso na lide após decorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação da Lei Estadual Nº 294, de 24 de novembro de 1951, impugnada no processo de conhecimento.

Ademais, ao contrário do que fora afirmado, pleitearam o ingresso na fase executória apenas em meados de 1982 (6º Volume), ou seja, quando já operada a prescrição, pois o trânsito em julgado do decisum que serve de título executivo ocorreu em 21 de fevereiro de 1968 (fls. 48/56 - 1º Volume).
.
Não se alegue que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do Acórdão Nº 5.499, proferido por esta Colenda 2ª Câmara Cível, o qual reconheceu a legitimidade dos embargantes para atuarem na lide, pois deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo de conhecimento que embasa a execução contra o Estado do Paraná.

Nesse sentido já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO ESTADO - SENTENÇA - INTERRUPÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI Nº 4.597/42 DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO É ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, MAS O TERMO FINAL DA CONTROVÉRSIA. A LIDE QUE DA ENSEJO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE POSSIBILITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. O DIREITO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O ESTADO, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO"(STJ, RESP 15213, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 26/4/1993. Os destaques não constam do original).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em resumo, a prejudicial de mérito relativa à prescrição não fica prejudicada se afastadas as preliminares de ausência das condições da ação.

Por fim, é de ser informado que as Cortes Superiores, ao decidirem os recursos que lhes foram submetidos à apreciação no presente caso (cujas cópias das decisões foram trazidas pelos embargantes juntamente com os memoriais), referem-se à expressão coisa julgada quando tratam apenas da preliminar de legitimidade de parte, não querendo nela incluir a tese relativa à prescrição:

"O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu pedido formulado em agravo, reformando decisão proferida pelo Juiz titular da Segunda Vara da Fazenda Pública que implicara a declaração de nulidade de atos praticados, durante o período de férias forenses, pelo Juiz substituto. Este último reconsiderara deliberação do primeiro, no sentido da exclusão de litisconsortes admitidos em fase de execução, porque, não tendo participado do processo de conhecimento, não detinham título executivo. Eis a síntese do julgado.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES ADMITIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO MANIFESTADO PELO ESTADO DO PARANÁ E IMPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 226-TJ). DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 5.499 DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. IMPLANTAÇÃO DA VERBA FAZENDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DA PERCENTAGEM FAZENDÁRIA NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS AGRAVANTES (folha 272).
(...)
Em primeiro lugar, registro que a questão alusiva à prática de atos processuais no curso de férias não tem estatura constitucional, ficando, assim, imune ao crivo extraordinário. Quanto ao mais, o que decidido pela Corte de origem parte de pressuposto único: a decisão relativa à admissibilidade dos litisconsortes transitou em julgado, não podendo ser apreciada via agravo de instrumento. Resta ao Estado uma única via, ou seja, a da impugnação mediante ação autônoma - a rescisória" (STF, AG 255.462-1/PR, Relator Ministro Março Aurélio, julgado em 5/12/99. Os destaques não constam do original).


"PROCESSO CIVIL.. LITISCONSORTES. ILEGITIMIDADE ATIVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. FÉRIAS FORENSES. POSSIBILIDADE.
A discussão sobre a ilegitimidade ativa dos litisconsortes em processo de execução está superada por julgamento proferido em outro agravo de instrumento. Coisa julgada.
(...) a matéria relativa à legitimidade dos recorridos, no processo de execução, já foi objeto de discussão e julgamento, em outro agravo de instrumento com o mesmo objeto.
(...) examinei atentamente as peças que compõem os dois volumes deste recurso e seus apensos. Constatei a procedência das razões sustentadas pelos recorridos, pois, efetivamente, essa matéria, a ilegitimidade no processo de execução, já havia sido motivo de recurso e julgamento, através do qual foi afastada, para considerar os recorridos partes legítimas no processo executório. Portanto, não há que se falar em ocorrência ou não de preclusão, mas sim em coisa julgada" (STJ, RESP 43.229/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 23/2/1999. Os destaques não constam do original).

Desse modo, acolhe-se parcialmente os embargos declaratórios para o fim de sanar omissão existente, todavia, sem atribuição de efeito infringente, tendo em vista que a presença das condições da ação não constitui óbice para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, mas sem efeito infringente.

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Cezar de Oliveira e o Excelentíssimo Juiz Convocado Péricles Bellusci de Batista Pereira.


Curitiba, 6 de abril de 2005.






ANTONIO LOPES DE NORONHA
PRESIDENTE E RELATOR






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