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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 796552 PR Embargos de Declaração Cível - 0079655-2/04
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2005 DJ: 6917
Julgamento
6 de Julho de 2005
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0079655-2/04
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 79.655-2/04, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
EMBARGANTES : JOSÉ MARIA RIBAS E OUTROS.
RELATOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.





EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTUITO PROTELATÓRIO - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO CODEX - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no artigo 535 do Código de Processo Civil.

- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

- A aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração têm o intuito meramente protelatório, é medida que se impõe.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Nº 79.655-2/04, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Embargantes José Maria Ribas e outros.

1. José Maria Ribas e outros opuseram embargos de declaração em face dos termos do Acórdão Nº 24.855, proferido nos autos de Embargos de Declaração Nº 79.655-2/01, pelo qual, por unanimidade de votos, os declaratórios foram parcialmente acolhidos, todavia, sem efeito infringente.

Sustentaram que a decisão proferida afrontou Lei Federal, a Constituição da República e decisões proferidas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, eis que se procedeu ao "reconhecimento da prescrição fundado apenas no primeiro dos fundamentos (2.a. acima), deixando, não obstante, esta C. Câmara de manifestar-se acerca dos demais tópicos que amparam a ausência da indigitada prescrição" (fl. 6.260). Salientaram que a matéria foi exposta no item 4 e seguintes da petição de fl. 6.020. Asseveraram que "estão em causa diversas passagens do processo, devidamente indicadas, como alegações de prescrição repelidas, ou o reconhecimento do direito por parte do Poder Judiciário e do Estado e demais fatos, amplamente suficientes para espancar a pecha de prescrição do direito dos embargantes". Disseram que devem ser abordados os dispositivos aventados no primeiro recurso, para o devido preqüestionamento.

O Estado do Paraná manifestou-se sobre o pedido, alegando que não há omissão no julgado e que não houve reconhecimento de sua parte dos alegados direitos.


É o relatório.


2. Os presentes embargos de declaração não podem ser acolhidos.

Não obstante a irresignação dos embargantes contra os termos do Acórdão Nº 24.855, verifica-se que a decisão hostilizada não apresenta em seu contexto qualquer das hipóteses em que caberia a oposição de embargos de declaração.

O posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem os embargos declaratórios se ater, exclusivamente, aos limites impostos pelos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil, cabendo aos embargantes, ao denunciarem o vício, indicarem os pontos inconciliáveis contidos na decisão impugnada.


"Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".


"Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de cinco (5) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo".


Os embargantes alegaram que a decisão hostilizada afrontou dispositivos legais e constitucionais e as decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Disse, ainda, que não houve manifestação a respeito de diversas passagens citadas e do próprio reconhecimento do direito por parte do Estado do Paraná, fatos que afastam a prescrição.

Todavia, tais questões foram exaustivamente analisadas na decisão hostilizada, nos seguintes termos:

"Haroldo Collin e outros propuseram ação ordinária (Nº 888) em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de ineficácia do artigo 24 da Lei Estadual Nº 294, de 24 de novembro de 1951, em relação aos autores. O pedido foi julgado procedente em data de 5 de novembro de 1951.

Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário perante o excelso Supremo Tribunal Federal (RE 30642), o qual não foi conhecido, transitando em julgado a decisão no dia 21 de fevereiro de 1968 (fls. 48/56 - 1º Volume).

Alguns dos autores e litisconsortes declarados na sentença, dentre eles, Pórcia Miro Lopes e outros, requereram a satisfação de seu crédito em sede de execução provisória da sentença.

A partir do trânsito em julgado da decisão, mais de seis mil pretendentes, não participantes do processo de conhecimento, requereram o ingresso na lide.

Vários pedidos foram indeferidos, o que resultou em diversos mandados de segurança, recursos e correição parcial.

Os ora embargantes, em meados de 1982, requereram o ingresso na fase executória da sentença, para o fim de determinar que o Estado do Paraná fizesse a imediata implantação, em folha de pagamento, da denominada" percentagem fazendária "(6º Volume).

Em 20 de abril de 1983 esta colenda 2ª Câmara Cível não conheceu do pedido de Correição Parcial Nº 8/82 (fls. 5654/5655) e, em decisão proferida em 4 de maio de 1988 (Agravo de Instrumento Nº 352/87 - Acórdão Nº 5499 - Relator Desembargador Oswaldo Espíndola), admitiu os embargantes como litisconsortes na execução, nos seguintes termos (fls. 114/116):

"LITISCONSÓRCIO - DESPACHO EXCLUINDO LITISCONSORTES ANTERIORMENTE ACEITOS NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PLEITO EXECUTÓRIO, POR NÃO POSSUÍREM TÍTULO JUDICIAL PARA RESIDIREM EM JUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTADO - PRECEDENTES - PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 353/87, de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes CLEON CORDEIRO RIBAS E OUTROS e agravado o ESTADO DO PARANÁ.
CLEON CORDEIRO RIBAS E OUTROS, agravam de instrumento do despacho proferido nos autos de execução de sentença promovida por PÓRCIA MIRO LOPES E OUTROS, através do qual o Dr. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, rejeitou a habilitação dos mesmos como litisconsortes sob o entendimento de que "são partes ilegítimas por não terem integrado a lide na fase de conhecimento e não estender a eles a eficácia da coisa julgada" (fls. 17).
Na minuta do recurso, defendem os agravantes a tese de que "a legitimidade ativa dos mesmos para procederem à execução é matéria preclusa", porque o ora agravado se insurgiu a destempo e, ainda, por força do contido nos acórdãos Nos 1.923 e 2.833, proferidos pelos Desembargadores LEMOS FILHO e JOÃO CID PORTUGAL, nos autos de Correição Parcial Nº 8/82 e Agravo de Instrumento Nº 9/84, respectivamente.
Contra-minutando, o ESTADO DO PARANÁ, sustentou que "a admissão dos agravantes como litisconsortes, restrita à fase de execução, afronta princípios processuais inafastáveis (CPC, 472, 583)". E que "a discussão em torno da legitimidade da parte, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, sobre a qual o Juiz pode se manifestar de ofício em qualquer fase do processo", não sujeita, portanto, aos efeitos da preclusão. Para fundamentar tal assertiva transcreveu lições de Egas Muniz de Aragão e citou notas de Theotônio Negrão.
Oficiando nos autos, os representantes do Ministério Público de 1º e 2º graus manifestaram-se pelo improvimento do agravo.
O caso dos autos é, na verdade, semelhante ao já apreciado no agravo de instrumento Nº 255/87, merecendo, portanto, igual decisão.
Os agravantes porque habilitaram-se como litisconsortes em fase de execução de sentença, viram-se impedidos de terem implantada em suas folhas de pagamento a percentagem fazendária a que alegam fazer jus.
Todavia, os agravantes juntamente com outros tantos, haviam sido admitidos como litisconsortes no processo executivo por despacho firmado pelo Dr. CIRO MAURÍCIO CREMA, Juiz que funcionava inicialmente nos autos e, aproximadamente 3 anos após, foram excluídos pelo então Juiz da Vara Dr. RONALDO DIAS VALENZA, através da decisão agravada (fls. 17).
Frise-se, por oportuno, que o Dr. CIRO MAURÍCIO CREMA, obviamente, antes de incluí-los no pólo ativo da relação processual verificou se existia comunhão de interesses e se a prova produzida era suficiente para demonstrar induvidosamente o direito de perceberem a vantagem em tela, o que não destoa de jurisprudências que admitem o ingresso de litisconsorte na fase de execução, como se constata do seguinte julgado:
"Legítimo é o ingresso de litisconsorte no feito, ainda mesmo quando já proferida a sentença de primeira instância (RE 26239 - Rel. Min. Ribeiro da Costa e RE 53.149 - Rel. Min. Villas Boas).
Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo.
Curitiba, 4 de maio de 1988".

O Estado do Paraná interpôs recurso especial contra essa decisão, ao qual foi negado seguimento (fls. 5.407/5.409), tendo decorrido o prazo legal sem que posteriormente fosse apresentado qualquer outro recurso (fl. 5.411).

O ente público réu em 4 de outubro de 1991, requereu novamente a extinção do processo, com julgamento do mérito, tendo em vista a superveniência da prescrição, prevista no artigo do Decreto Nº 20.910/32 (fls. 5.434/5.455 - 19º Volume).

Em 16 de dezembro de 1992 (fls. 5.561/5.563 - 19ª Volume), o Dr. Juiz de Direito Leônidas Silva Filho reconheceu a prescrição em desfavor dos embargantes, proferindo a seguinte decisão:

"(...) De início, frise-se não ser possível efetivamente a quem não participou do processo de conhecimento participar do processo de execução, como bem sustentado pela douta Procuradoria Geral do Estado, nas robustas razões já mencionadas, ressalvado o direito daqueles que obtiveram sucesso no recurso de agravo de instrumento intentado perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
No que se refere, porém, à prescrição argüida pelo executado, como bem analisado pelo douto Promotor de Justiça em seu parecer de fls. 5552/5558, é de ser ela acolhida eis que trata-se de questão processual superveniente ao processo de conhecimento.
Tem assim, razão o Estado do Paraná, quando alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, de vez que a Constituição Federal de 1969 com a emenda Nº 1, extinguiu o direito dos funcionários públicos perceberem a denominada percentagem fazendária. Ora, tendo os litisconsortes formulado o pedido a partir de dezembro de 1976 ocorreu a prescrição como bem sustentado pela Fazenda Estadual e pela Promotoria. Aplica-se aqui o disposto pelo art. do Decreto Nº 20910/32 que determina que a prescrição para a Fazenda Pública ocorre em cinco anos.
Como bem sustentado pela Curadoria, a prescrição na fase de execução por motivo superveniente é admitida pela jurisprudência.
Impõe-se, destarte, o acolhimento da pretensão formulada pelo Estado do Paraná e ratificada pela Curadoria no sentido de se declarar a prescrição superveniente em relação aos litisconsortes da presente execução.
Isto posto e atendendo ao mais que dos autos consta, julgo por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos extinta a presente execução, na forma preconizada pela Fazenda Estadual e pela Curadoria, ex vi do inciso IV, do art. 269, do Código de Processo Civil, revogando conseqüentemente, todos os despachos que contrariam esta decisão, tendo em vista a prescrição qüinqüenal ocorrida, devendo o Estado do Paraná manifestar-se relativamente ao integral pagamento do débito às partes originárias do processo de conhecimento e condenados os litisconsortes, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em Cr$
" pro rata "".

Posteriormente, visando aclarar a decisão anteriormente proferida, o Dr. Juiz de Direito Leônidas Silva Filho assim se pronunciou (fls. 5.600/5.601):

"O Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento com o intuito de que fosse determinado a este Juízo que, antes de autorizar qualquer ato executório decida o pedido em questão.
O" pedido em questão "versa sobre petição de extinção do processo nos autos Nº 8.757/87, de Execução de Sentença, em virtude de suposta prescrição sobre os direitos de litisconsortes. Existem (ou existiam) naqueles autos, duas" classes "de litisconsortes. Uma que teve seu direito a figurar como parte na ação de execução em virtude de dois agravos restados irrecorridos. Outra"classe"de litisconsortes é aquela que comparece com petições aos autos sem o amparo de decisão do Colendo Tribunal de Justiça.
Decidi, às fls. 5561/5563, que a prescrição qüinqüenal atingira o próprio fundo de direito para toda e qualquer" parte nova "ao processo de execução. Embora tenha entendido o Colendo Tribunal de Justiça sobre a possibilidade do litisconsórcio, mesmo em fase posterior à sentença de ação de conhecimento, parece claro que essa autorização prevaleceria apenas para quem detivesse direito íntegro. A decisão naqueles agravos não determinam e nem poderiam fazê-lo, que fossem reconhecidos direitos prescritos.
O ingresso do litisconsorte mais" antigo "ao processo é posterior à 30 de setembro de 1976. A Lei 5978/69, que suprimiu a gratificação de percentagem fazendária, foi publicada em 04.08.69.
A prescrição dos direitos de todos os litisconsortes (de ambas as" classes "acima distintas), é de fácil reconhecimento. Mantiveram-se inertes por mais de cinco anos desde a edição daquela lei supressora de direitos, e ingressaram ao processo apenas na fase de execução.
Com os embargos de declaração opostos por Cleon Cordeiro Ribas e outros, às fls. 5564/5567, criou-se novamente dúvidas acerca das questões decididas na sentença. Enquanto na sentença restou demonstrada a decisão por extinguir a ação de conhecimento; os embargantes pretenderam que fosse aclarada a situação da"classe"de litisconsortes vitoriosos nas decisões do Colendo Tribunal de Justiça.
Uma coisa é estar em Juízo como litisconsorte (em cumprimento à decisão daquele órgão colegiado). Outra é reconhecimento (ou não) do direito.
Assim, a sentença não ofendeu a coisa julgada porque acolheu os embargantes como litisconsortes. Mas é inevitável o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, exatamente como vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp Nº 32.951-0/PR, RSTJ 53, pp. 255/258; Resp Nº 10.738-0; RSTJ 75, pp. 229/232).
O que decidi nos embargos de declaração foi exatamente isso. Diferenciei aquelas" classes "para demonstrar que a extinção não se deu em virtude do fato de serem litisconsortes, mas sim, em virtude da prescrição.
Em suma, aclarando de vez a sinuosa questão levantada, temos que: para a primeira" classe "de litisconsortes (a que obteve êxito nos agravos irrecorridos), a ação foi julgada extinta em virtude da prescrição; para a segunda" classe "de litisconsortes, a ação foi julgada extinta tanto em virtude da prescrição quanto pela impossibilidade de ingressarem naquela condição após julgamento de mérito da ação de conhecimento.
Permanecem como exeqüentes apenas Pórcia Miro Lopes e outros, que obtiveram sentença favorável de mérito, contra o Estado do Paraná. Apenas estes".

Contra essa decisão, Cleon Cordeiro Ribas e outros e José Maria Ribas e outros interpuseram recurso de apelação, sustentando que tiveram seu direito à verba denominada percentagem fazendária reconhecido definitivamente pelo Acórdão Nº 5.499, proferido por esta Colenda 2ª Câmara Cível e anteriormente transcrito. Disseram que, por essa razão, não há que se falar em prescrição do fundo de direito (fls. 5.606/5.616).

Os recursos não foram admitidos e contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi provido, para o fim de determinar que as apelações fossem julgadas por este Tribunal (fls. 5914/5919).

Aos recursos de apelação foi negado provimento (fls. 6.007/6.013).

Os ora embargantes opuseram embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de EDecl no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 396.107/PR, determinou que este Tribunal se "manifeste no tocante às matérias argüidas em sede de embargos declaratórios" (fl. 6.216).

Feito esse breve relato, cumpre assinalar que, não obstante tenha sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que houve omissão e contradição no Acórdão Nº 17.664, tais vícios, mesmo que sanados, não serão capazes de atribuir caráter infringente ao julgado.

É indiscutível que já se operou a coisa julgada em relação ao reconhecimento da legitimidade dos embargantes para atuarem no pólo ativo da execução. Todavia, não se pode descurar que as condições da ação e as prejudiciais de mérito são questões diferentes, sendo que o conhecimento ou não de uma não importa no automático afastamento de outra.

O referido tratamento diferenciado já se constata pelo próprio Código de Processo Civil, ao determinar que, no caso de reconhecimento da ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, in verbis:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...)
VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

Por outro lado, se for reconhecida a prescrição ou a decadência, o caso será de extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do referido Codex:

"Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
(...)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição".

Desse modo, o fato de ter sido reconhecida a legitimidade dos embargantes para integrar a execução não significa que seus direitos de crédito não estejam prescritos, pois são situações distintas.

Ressalte-se que a coisa julgada diz respeito tão-somente à legitimidade dos embargantes, portanto, verifica-se que as condições da ação estão presentes, situação contra a qual não pode o Estado do Paraná se insurgir.

Entretanto, no que diz respeito à prejudicial de mérito, no caso a prescrição, é situação que não foi julgada anteriormente e que, portanto, deveria ter sido apreciada judicialmente, como ocorreu no presente caso.

As decisões anteriormente proferidas (fls. 3895, 3902, 3944, 3929, 3933) não decidiram sobre a prescrição, de modo que a referida matéria ainda não está preclusa.

O Estado do Paraná requereu, em 14 de novembro de 1980 (fls. 1.437/1.441 e 1.475), o reconhecimento da prescrição da pretensão daqueles que ingressaram na lide apenas na fase executória ou que, muito embora tivessem participado do processo de conhecimento, propuseram a execução após decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em atenta análise dos 22 (vinte e dois) volumes que compõem o presente processo, observa-se que não houve decisão nos autos a respeito desse pleito, tanto que, posteriormente, o executado reiterou o pedido para que fosse apreciada e acolhida a aventada prejudicial de mérito.

A única ocasião (antes das decisões ora recorridas) em que houve manifestação a respeito da matéria foi em 12 de novembro de 1981, data em que o Juiz Cyro Maurício Crema proferiu o seguinte despacho, o qual não teve cunho decisório a respeito da prejudicial de mérito, mas apenas houve o reconhecimento de que esta foi argüida pelo ente público (fl. 1.480 - 5º Volume):

"A fim de evitar prejuízos maiores para os requerentes, em face da alegada prescrição a qual se objetiva em pretensões pretéritas, louvável se deferir o direito dos mesmos para as parcelas futuras, devendo ser observado que alguns dos autores tem direito a 40% sobre os vencimentos e outros 80% sobre os mesmos.
Assim, determino que se encaminhe Ofício especificado com o nome de todos os constantes de fls. 1384/1421, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a fim de que seja implantado em folha a partir da próxima, a cada um dos autores seus direitos e que se dê prosseguimento na ação para a satisfação das parcelas atrasadas" (Os destaques não constam do original).

Em nenhuma outra oportunidade houve decisão a respeito da matéria, de modo que não há que se falar em preclusão, mas, sim, em omissão do julgador monocrático em apreciar, no momento oportuno, a matéria suscitada.

Assim, corretamente abordada pela decisão objeto das apelações o tema atinente à prescrição, a qual, conforme já decidido, restou acolhida em relação aos embargantes porque requereram o ingresso na lide após decorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação da Lei Estadual Nº 294, de 24 de novembro de 1951, impugnada no processo de conhecimento.

Ademais, ao contrário do que fora afirmado, pleitearam o ingresso na fase executória apenas em meados de 1982 (6º Volume), ou seja, quando já operada a prescrição, pois o trânsito em julgado do decisum que serve de título executivo ocorreu em 21 de fevereiro de 1968 (fls. 48/56 - 1º Volume).

Não se alegue que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do Acórdão Nº 5.499, proferido por esta Colenda 2ª Câmara Cível, o qual reconheceu a legitimidade dos embargantes para atuarem na lide, pois deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo de conhecimento que embasa a execução contra o Estado do Paraná.

Nesse sentido já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO ESTADO - SENTENÇA - INTERRUPÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI Nº 4.597/42 DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO É ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, MAS O TERMO FINAL DA CONTROVÉRSIA. A LIDE QUE DÁ ENSEJO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE POSSIBILITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. O DIREITO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O ESTADO, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO" (STJ, RESP 15213, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 26/4/1993. Os destaques não constam do original).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em resumo, a prejudicial de mérito relativa à prescrição não fica prejudicada se afastadas as preliminares de ausência das condições da ação.

Por fim, é de ser informado que as Cortes Superiores, ao decidirem os recursos que lhes foram submetidos à apreciação no presente caso (cujas cópias das decisões foram trazidas pelos embargantes juntamente com os memoriais), referem-se à expressão coisa julgada quando tratam apenas da preliminar de legitimidade de parte, não querendo nela incluir a tese relativa à prescrição:

"O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu pedido formulado em agravo, reformando decisão proferida pelo Juiz titular da Segunda Vara da Fazenda Pública que implicara a declaração de nulidade de atos praticados, durante o período de férias forenses, pelo Juiz substituto. Este último reconsiderara deliberação do primeiro, no sentido da exclusão de litisconsortes admitidos em fase de execução, porque, não tendo participado do processo de conhecimento, não detinham título executivo. Eis a síntese do julgado.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES ADMITIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO MANIFESTADO PELO ESTADO DO PARANÁ E IMPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 226-TJ). DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 5.499 DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. IMPLANTAÇÃO DA VERBA FAZENDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA PERCENTAGEM FAZENDÁRIA NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS AGRAVANTES (folha 272).
(...)
Em primeiro lugar, registro que a questão alusiva à prática de atos processuais no curso de férias não tem estatura constitucional, ficando, assim, imune ao crivo extraordinário. Quanto ao mais, o que decidido pela Corte de origem parte de pressuposto único: a decisão relativa à admissibilidade dos litisconsortes transitou em julgado, não podendo ser apreciada via agravo de instrumento. Resta ao Estado uma única via, ou seja, a da impugnação mediante ação autônoma - a rescisória"(STF, AG 255.462-1/PR, Relator Ministro Março Aurélio, julgado em 5/12/99. Os destaques não constam do original).

"PROCESSO CIVIL. LITISCONSORTES. ILEGITIMIDADE ATIVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. FÉRIAS FORENSES. POSSIBILIDADE.
A discussão sobre a ilegitimidade ativa dos litisconsortes em processo de execução está superada por julgamento proferido em outro agravo de instrumento. Coisa julgada.
(...) a matéria relativa à legitimidade dos recorridos, no processo de execução, já foi objeto de discussão e julgamento, em outro agravo de instrumento com o mesmo objeto.
(...) examinei atentamente as peças que compõem os dois volumes deste recurso e seus apensos. Constatei a procedência das razões sustentadas pelos recorridos, pois, efetivamente, essa matéria, a ilegitimidade no processo de execução, já havia sido motivo de recurso e julgamento, através do qual foi afastada, para considerar os recorridos partes legítimas no processo executório. Portanto, não há que se falar em ocorrência ou não de preclusão, mas sim em coisa julgada"(STJ, RESP 43.229/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 23/2/1999. Os destaques não constam do original).

Desse modo, acolhe-se parcialmente os embargos declaratórios para o fim de sanar omissão existente, todavia, sem atribuição de efeito infringente, tendo em vista que a presença das condições da ação não constitui óbice para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional".

Todas as questões levantadas no recurso foram debatidas na decisão impugnada, inclusive os atos praticados pelo Estado do Paraná no processo, os quais, ao contrário do que foi afirmado, não importam em reconhecimento do pedido dos embargantes.

Ademais, qualquer ato que porventura o ente público tenha praticado em favor dos recorrentes ou dos demais litisconsortes só diz respeito ao cumprimento de ordem judicial, relativamente ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte, o que nada tem a ver com a alegada prescrição.

A questão relativa à prescrição, muito embora suscitada por diversas vezes pelo Estado do Paraná, não foi apreciada no momento oportuno, razão pela qual não precluiu o direito do ente público exigir que sobre a mesma haja uma decisão por parte do Poder Judiciário.

Quanto ao preqüestionamento, saliente-se que os dispositivos legais e constitucionais, necessários para o julgamento da causa, foram devidamente apreciados, não havendo que se falar em omissão.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQÜESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 19,"CAPUT"E § 2º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado conseqüência lógica da correção de eventuais vícios.
2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado.
3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados"(STJ, Edcl no MS 9952/DF , Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, publicada em 7/3/2005. Os destaques não constam do original).

Deve-se também esclarecer que os embargos de declaração não servem para modificar o entendimento do órgão julgador em face do posicionamento apontado pela parte.


A propósito, merece destaque o seguinte julgado:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. CONCORDATA. MULTA. SÚMULA Nº 250/STJ.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando" houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição "ou" for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal "(incisos I e II, do art. 535, do CPC). (...)
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...)
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação" (STJ. EDRESP 316505/BA. Rel. Min. José Delgado. Pub. em 20/9/2001. Os destaques não constam do original).

Os embargantes pretendem rediscutir matéria já exaustivamente apreciada na decisão hostilizada, com manifesto propósito infringente e induvidoso intuito protelatório.

Portanto, deve ser levado em consideração o que determina o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil:


"Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo" (Os destaques não constam do original).


Ao tratar do tema, ponderam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:


"A norma dispõe expressamente sobre a conduta do embargante que interpõe Edcl manifestamente protelatórios, entendendo-a como ofensiva ao dever de a parte proceder com lealdade (CPC 14 e 17). Assim, agindo, o embargante está sujeito a ser apenado com multa de até 1% sobre o valor dado à causa, podendo ser elevada até 10% se forem reiterados Edcl protelatórios. (...) A imposição da multa deve ser feita ex officio, independentemente de provocação da parte contrária ou do interessado (Barbosa Moreira, Coment. N. 307, p. 562)" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, SP: RT, 2003, P. 930).

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO AFIRMAR O JULGADO QUE, EMBORA PRESENTES ALGUNS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO, LHE FALTAM REQUISITOS ESPECÍFICOS. PODER DE CAUTELA GERAL QUE NÃO PODE OLVIDAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, FINALIDADE A QUE NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFIGURANDO O INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS" (TJPR, Embargos de Declaração 131.979-5/01, Relator Des. Augusto Lopes Cortes, 4ª Câmara Cível, publicado em 2/2/2004. Os destaques não constam do original).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TEMA OBJETO DE ABORDAGEM EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (TJPR, Embargos de Declaração 145.192-7/01, 8ª Câmara Cível, publicado em 15/3/2004. Os destaques não constam do original).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TAMBÉM JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ATINENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E JÁ ANALISADA NOS EMBARGOS PRIMITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Revestindo-se os embargos declaratórios de caráter meramente protelatório na busca de reanálise de questão já dirimida em sede de apelação, impõe-se sua rejeição com aplicação de multa" (TJPR, Embargos de Declaração 141.710-9/02, Relator Des. Abraham Lincoln Calixto, publicado em 24/5/2004. Os destaques não constam do original).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARESTO QUE NÃO SE RESSENTE DE OMISSÃO OU QUALQUER IMPERFEIÇÃO OUTRA, NÃO SE REVELANDO A VIA ADEQUADA PARA PROPICIAR O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO QUE LHE DEU ORIGEM - EMBARGOS REJEITADOS, IMPONDO-SE, PELO SEU CARÁTER PROTELATÓRIO, A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A UMA MULTA, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)" (TJPR, Embargos de Declaração 168.300-7/01, Relator Des. Duarte Medeiros, publicado em 18/3/2005. Os destaques não constam do original).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito do tema:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 538 E 557 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
(...)
II. Tendo sido rechaçadas todas as alegações do agravo regimental e dos embargos de declaração, e demonstrado o nítido caráter protelatório, sendo manifestamente inadmissíveis e infundados os recursos, são cabíveis as multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º do Código de Processo Civil.
(...)"(STJ, Edcl nos Edcl no AgReg no Resp 631403 , Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 30/5/2005. Os destaques não constam do original).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO.
1. A reiteração de argumentos já conduzidos à apreciação quando da interposição dos primeiros embargos de declaração é conduta reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EEROMS 13913/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 18/4/2005. Os destaques não constam do original).

Os embargantes opuseram novos embargos declaratórios, agora alegando omissão na análise de matérias que foram expressa e exaustivamente abordadas pelo acórdão guerreado.

O que pretendem os recorrentes, na verdade, é a alteração do julgado, ao contrário do que restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a baixa dos autos para sanar as omissões existentes e não para julgar a lide consoante o entendimento esposado pelos recorrentes.

Assim, outra consideração não merecem tais embargos de declaração do que tê-los como meramente protelatórios, com a conseqüente imposição da multa de 1% (um por cento) em favor da parte adversa, tomando-se como base o valor atribuído à causa.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos por José Maria Ribas e outros, impondo-lhes multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, em favor da parte adversa.

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Cezar de Oliveira e a Excelentíssima Juíza Convocada Lenice Bodstein.


Curitiba, 6 de julho de 2005.





ANTONIO LOPES DE NORONHA
PRESIDENTE E RELATOR
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Embargos de Declaração Nº 79.655-2/04








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