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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2971299 PR Agravo de Instrumento - 0297129-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2971299 PR Agravo de Instrumento - 0297129-9
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
26/08/2005 DJ: 6942
Julgamento
19 de Julho de 2005
Relator
Anny Mary Kuss
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94, INCISO IIDA LEI Nº 11.101/2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295, V, do CPC, e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CPC art. 295, V L 7661/45 art. 2, I, II L 7661/45 art. 12 "caput"
  • L 11101/04 art. 94, II
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