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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1774114 PR Apelação Cível - 0177411-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1774114 PR Apelação Cível - 0177411-4

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

13/01/2006 DJ: 7037

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

Airvaldo Stela Alves
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Ementa

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA CELULAR NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. CULPA DA COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO REFLEXO NEGATIVO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Age com inegável culpa a empresa de telefonia que ao realizar contrato, não toma as cautelas necessárias para verificar se os dados que lhe foram fornecidos são verídicos e se está correta a identidade da parte contratante".
2. "Caracterizada a conduta indevida do fornecedor em anotar o nome do recorrido junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, cabível é a indenização por dano moral, sendo suficiente a demonstração da existência da inscrição irregular, ficando dispensada qualquer prova do reflexo negativo, ou demonstração de dor, pois o que se indeniza é o que a conduta ilícita retira da normalidade da vida do ofendido, para pior".
3. "Todo critério é válido na fixação do dano moral, desde que dentro do princípio da razoabilidade, e que se atenda, principalmente, a sua repercussão, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, seu comportamento antes do fato, dando ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fator inibitório da condenação".

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5183341/apelacao-civel-ac-1774114-pr-apelacao-civel-0177411-4

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