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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1572992 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) - 0157299-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0157299-2
    IMPETRANTE : ELISIANY DE ALMEIDA
    IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
    LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ
    RELATOR : DES. JOSÉ WANDERLEI RESENDE


    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. PREVISÃO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA NO CORPO DOCENTE. IMPETRANTE GRÁVIDA. AUTORIDADE COATORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. ILEGALIDADE INEQUÍVOCA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.








    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 157.299-2, de Foz do Iguaçu (1ª Vara Cível), em que é impetrante Elisiany de Almeida e impetrado Secretário de Estado da Educação e Litisconsorte Passivo o Estado do Paraná.
    Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Elisiany de Almeida contra ato do Secretário de Estado da Educação.
    Aduziu nas razões que foi aprovada em Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de vaga de professora na rede pública estadual, iniciando suas atividades no dia 12 de fevereiro de 2004; que no dia 02 de março foi dispensada dos seus serviços por estar grávida, conforme o parecer da chefe do GRHS/SEED e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação; que a dispensa imposta a impetrante não encontra respaldo na legislação, haja vista que o edital não faz menção ao estado físico dos participantes; que a proteção a mulher e a maternidade está consagrada nos arts. , VXIII, XX, 201, II da CF e 10, II, b do ADCT; que a autoridade coatora lesou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual pleiteou seja deferido liminarmente o pedido de contratação da impetrante junto a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, eis que aprovada regularmente no concurso, estando apta a exercer a atividade de professora.
    Pelo despacho de fls. 50/53 concedi a liminar almejada pela impetrante.
    Às fls. 63/68 vieram as informações do Secretário de Estado da Educação, onde requereu a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ou ainda, o indeferimento do pedido de concessão da medida liminar, e ao final, seja denegada a segurança pleiteada.
    A douta Procuradoria Geral da Justiça através do parecer nº 7236 (fls. 83/86) opinou pela denegação da segurança.
    É o relatório.

    VOTO

    Depois de detido reexame dos autos, é forçoso reconhecer que razão assiste a ora impetrante.
    Conforme se infere dos autos a impetrante participou do Processo de Seleção Simplificado para o cargo de professora de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e Médio e obteve a almejada aprovação, contudo pelo fato de estar grávida não pôde assumir o cargo.
    Alega a impetrante que a dispensa imposta não encontra respaldo na legislação, haja vista que o edital não faz menção ao estado físico dos participantes, bem como, que a proteção a mulher e a maternidade está consagrada nos arts. , VXIII, XX, 201, II da Constituição Federal e 10, II, b do ADCT.
    No entanto, como bem informou o ilustre Secretário de Estado da Educação às fls. 64:
    No mérito, trata-se de contratação temporária na Administração Pública, excepcionalizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal que assim dispõe:
    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pú...
































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