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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1577531 PR Agravo de Instrumento - 0157753-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0157753-1
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157753-1
    5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
    AGRAVANTES: IRINEU BUCHE E OUTROS
    AGRAVADA: RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA
    RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. TITO CAMPOS DE PAULA
    (RELATOR: DES. CELSO ROTOLI DE MACEDO)


    AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO INICIAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO REQUERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
    PARTE QUE UTILIZOU-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS AO INVÉS DE PEDIR A DECLARAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, INOVOU NOS EMBARGOS E FORMULOU PEDIDO NOVO IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO DA DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.
    A parte que ao ter seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido, requer em petição de embargos de declaração o pedido de parcelamento das custas processuais, aceita tacitamente a decisão, não podendo dela recorrer, visto que praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme regra do art. 503 do CPC. Outrossim, ao utilizar-se dos embargos de declaração, mas nada apontar para ser declarado e inovar nos embargos, formulando pedido novo, não se pode conhecer do recurso visto que houve a preclusão da decisão que seria objeto do recurso de agravo.





    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 157753-1, de Curitiba, 5ª Vara Cível, em que é agravante Irineu Buche e Outros e parte agravada RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda.
    Para que haja uma melhor compreensão do feito, é necessário que se faça um breve relato do ocorrido.
    Inicialmente, as partes ora agravantes, através do IPDC, Instituto de Proteção e de Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil, ingressaram com uma ação revisional de vários contratos de compra e venda de imóveis e, alegando a impossibilidade de pagar as custas processuais, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita, pedido este que foi negado pelo juiz da causa, sob o argumento de que embora exista a presunção legal de carência da parte que afirma em juízo essa condição, no caso em análise, os demandantes, ao optarem pela formação de litisconsórcio ativo facultativo, poderiam reunir esforços para também prestigiar aqueles que dispensam tempo e dinheiro na manutenção de uma estrutura que, se não é perfeita e ideal, ao menos se revela adequada na medida do possível para processar os mais de 5.000 feitos que tramitam pela 5ª Vara Cível de Curitiba (fl. 203).
    Contra esta decisão, as partes interpuseram embargos de declaração e, juntamente com os embargos, pediram que o juiz deferisse o parcelamento das custas judiciais e a isenção do pagamento dos honorários periciais e, ao decidir sobre os embargos, limitou-se o juiz a deixar de conhecer dos embargos de declaração por entender que a parte embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, nada falou sobre o pedido de parcelamento das custas e isenção do pagamento dos honorários periciais.
    Inconformados com as duas decisões interpuseram as partes o presente recurso de agravo objetivando a reforma das decisões para o fim de obter os benefícios da assistênc...
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