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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2667474 PR Agravo de Instrumento - 0266747-4

    DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DA LEI Nº 10931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO - IMPROVIMENTO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    AI 2667474 PR Agravo de Instrumento - 0266747-4
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    19/11/2004 DJ: 6749
    Julgamento
    6 de Outubro de 2004
    Relator
    Sérgio Luiz Patitucci
    Andamento do Processo

    Ementa

    DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DA LEI Nº 10931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO - IMPROVIMENTO.

    Pode o Juiz aceitar a purgação da mora em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, independentemente do percentual mínimo de 40%, tendo em vista a modificação do texto do Decreto Lei 911/69 pela Lei nº 10931/04 que excluiu a exigência do referido percentual.

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