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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1562683 PR Apelação Cível - 0156268-3 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0156268-3
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 156.268-3 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
    APELANTES: ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS.
    APELADO: ESTADO DO PARANÁ.
    RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART.


    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE A FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, ART. 37, INCISO X, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA LEGISLATIVA JÁ RECONHECIDA EM SEDE DE ADIN POR OMISSÃO. PERDAS E DANOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE GERA DEVER DE INDENIZAR. DIREITO SUBJETIVO AO REPARO DE DANOS ANTE AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE NÃO CONSISTE EM OUTORGA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA SEARA JUDICIAL EM FORMA REPARATÓRIA CONSENTÂNEA DO QUE REPRESENTARAM AS PERDAS SALARIAIS, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA INFLAÇÃO. CÔMPUTO DOS VALORES A PARTIR DE JUNHO DE 1999, QUANDO TRANSCORRIDOS OS PRIMEIROS DOZE MESES DA DATA DA EDIÇÃO DA E.C. Nº 19/98. ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA COM A ACOLHIDA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ALTERANDO-SE AINDA A SUCUMBÊNCIA.
    RECURSO PROVIDO.


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 156.268-3, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são Apelantes ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS e Apelado o ESTADO DO PARANÁ.
    1 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS em face decisão do MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, que julgou extinto o pedido de revisão em virtude de sua impossibilidade jurídica e improcedente o pleito reparatório, na ação de indenização por omissão legislativa e falta de revisão geral anual dos servidores estaduais, condenando os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
    Aduzem os recorrentes em síntese, para reforma do julgado, que são titulares do direito ao reajuste anual estampado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; noticiaram que o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2061/DF, declarou ser inconstitucional a omissão do Executivo em não adotar medida para tornar aplicável a norma constitucional e disseram que a omissão do executivo confere aos servidores prejudicados o direito de indenização. Pugnaram pela condenação do Estado do Paraná no pagamento da indenização e, alternativamente, não sendo essa a decisão, pela não incidência do ônus da sucumbência.
    Nas suas contra-razões (fls. 184/190), o Estado do Paraná alegou que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIns 2061/DF e 2493/PR, ambas com igual redação, apenas reconheceu a mora do Presidente da República, na 1ª, e do Governador do Estado, na 2ª, em não iniciarem o processo legislativo, entretanto não reconheceu o direito de qualquer reajuste a quem quer que seja. Termina pugnando pelo improvimento do apelo.
    Tendo o agente ministerial de primeiro grau declinado de se manifestar (fls. 192), subiram os autos a esta corte.
    A Procuradoria Geral da Justiça, exarou parecer (fls. 205/211, pelo não provimento do apelo mantendo-se, in totum, o decisório monocrático.
    É o relatório.
    Voto.
    2 O recurso deve ser conhecido uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, embora o respeito ao pronunciamento contrário da douta P.G.J., está a merecer acolhida nos termos adiante dispostos.
    Buscam os autores extrair eficácia do que prescreve o art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação da E.C. nº 19/98, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da remuneração. Em conta a inércia legislativa, aduzem sofrer efetivo prejuízo reparável pelo Judiciário, aspecto em que têm razão ante os efeitos corrosivos experimentados da conseqüente falta de recomposição do poder de compra da moeda decorrente das perdas inflacionárias.
    O não cumprimento do referido preceito constitucional de parte do Apelado já foi objeto de ADIn por omissão no Supremo Tribunal Federal que declarou em mora o governo estadual, verbis:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO PARANÁ.
    Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da Republica.
    Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98.
    Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister.
    Procedência parcial da ação. (ADI 2493 / PR PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 19/12/2001. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ DATA-22-03-2002 PP-00030. EMENT VOL-02062-02 PP-00222).

    Por evidência, a não atuação do Poder Executivo, procrastinando indevidamente e efetivação do direito já reconhecido pela Corte maior gera enriquecimento ilícito do Estado e, por seu turno, a possibilidade de responsabilizá-lo civilmente.
    Colha-se sobre o tema o escólio de Flávia Piovesan:
    Ademais, cabe acrescentar que nada obsta o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o Estado, quando do advento de uma inconstitucionalidade. A respeito, afirma Jorge Miranda: A inconstitucionalidade pode constituir em uma relação jurídica obrigacional entre o Estado e um particular que, por causa deste ato, tenha seu direito ou interesse ofendido e sofra um prejuízo passível (mesmo se não patrimonial) da avaliação pecuniária. (...) Sob o prisma da ilicitude, a inconstitucionalidade será um pressuposto de responsabilidade civil a acrescer a outros, entre os quais um específico dever de atuação (ou de não atuação) por parte do Estado. A par da responsabilidade por atos inconstitucionais, e mais ou menos conexa com ela, pode haver responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais, máxime por omissões legislativas. (Manual de Direito Constitucional, Coimbra, Ed. Coimbra, 1991, tomo II, p. 375.).
    Reitere-se: as inconstitucionalidades, incluídas as omissões legislativas, podem ser pressuposto de responsabilidade civil do Estado. Nesta ótica, pondera Luiz Alberto David Araújo: A declaração judicial da omissão implica no reconhecimento de dano a pessoa ou grupo de pessoas prejudicadas. Estamos diante de uma obrigação descumprida por uma pessoa de direito público, no caso, o Poder Legislativo da União Federal e, por outro lado, de titulares de direitos diferidos, que sofreram prejuízos pela omissão legislativa, reconhecida através da coisa julgada. (...) Quer entendendo o problema sob o prisma individual, quer sob o metaindividual, duas regras ficam claras: há um reconhecimento de falta de cumprimento de dever (obrigação) do Poder Legislativo; há um princípio de responsabilização das pessoas de direito público. As duas regras devem ser entendidas dentro da ótica da inafastabilidade do Poder Judiciário, para apreciar lesão ou ameaça de lesão de direito (inc. XXXV, do art. 5º). (A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência, tese de doutorado publicada pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Brasília, 1994, p. 187-190. Também este é o entendimento de Roque Antonio Carrazza: (...) quando a omissão for do Legislativo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não possui nenhum efeito direto. De qualquer modo, torna patente a omissão inconstitucional e, ainda que a exortação judicial não afaste a inércia legislativa, facilita, à parte lesada, a obtenção de indenização (responsabilidade do Estado por omissão legislativa) (Op. Cit. p. 220). Ainda no tocante à responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas inconstitucionais, Regina Maria Macedo Nery Ferrari analisa o alcance da declaração de inconstitucionalidade por omissão no tempo, afirmando: quando acontece que, mesmo havendo determinação de prazo para agir, o poder competente não atue, a declaração de inconstitucionalidade por omissão deverá alcançar o prazo determinado pela própria Constituição, retroagindo até esta data, pois a partir dele vemos a discricionariedade do órgão do poder político ser limitada pelo dever de atuação constitucionalmente previsto, caracterizando-se uma omissão violadora do texto constitucional (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 234). Compartilha-se, todavia, do entendimento de Roque Antonio Carrazza, a quem a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage seus efeitos à data em que a omissão se materializou (Op. Cit. p. 221).) Nesta visão, configurada a omissão, é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável pela omissão (PIOVESAN, Flávia. Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas. 2 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 123-4).

    Desse entendimento não discrepa Clèmerson Merlin Clève, nos seguintes excertos que ora se transcreve:
    Em nosso plano, pois, a omissão legislativa inconstitucional significa que o legislador não faz algo que positivamente lhe era imposto pela Constituição (José Joaquim Gomes Canotilho, Constitituição dirigente ..., p. 331). Repita-se a observação precisa de Canotilho já transcrita anteriormente: inocorre, no caso, a manifestação de um "simples negativo não fazer, trata-se, sim, de não fazer aquilo a que, de forma concreta e explícita, estava constitucionalmente obrigado (Idem. No mesmo sentido, Regina Maria Macedo Nery Ferrari. Efeitos ... , p. 151).
    omissis...
    (...) As soluções apontadas não excluem, como foi dito acima, o fato de que as omissões legislativas substanciam sempre pressuposto de responsabilidade civil do Estado. Configurada a omissão, e irrealizada ou realizada a destempo a satisfação da norma constitucional, é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável pela omissão. (Flávia Piovesan, Proteção judicial ..., p. 105-106). (CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 324 e 349).

    Destaque-se, desde logo, que não se trata de indevida ingerência do Judiciário em função privativa de outro poder, antes da responsabilização do Estado pelos prejuízos gerados ante a injuridicidade da omissão operada.
    E, bem assim, nem se diga ser o caso de deferimento de reajuste aos servidores, o que é defeso na seara judicial a teor do que dispõe a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. O que se vai garantir aqui é, apenas e tão somente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda e o respeito da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que, ano a ano, experimentam verdadeiro confisco decorrente da não recomposição salarial.
    Este o entendimento da jurisprudência em caso análogo:
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
    1.A União é legitimada passiva em ação que busca indenização por omissão do chefe do Poder executivo, por omissão legislativa em proceder a revisão geral de remuneração prevista no art. 37, X/CF, na redação posterior à EC nº 19/98.
    2. Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a Emenda Constitucional nº 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X da Constituição Federal, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. , XXXV da Carta Magna.
    3. As indenizações por mora legislativa têm seu março inicial em junho de1999, um ano após a EC nº 19, de 04 de junho de 1998, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional.
    4 A regra constitucional, introduzida pela EC nº 19/98 estabeleceu a obrigatoriedade de que o Presidente da República envie um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor do subsídio dos servidores públicos federais. O direito à indenização pela mora legislativa restou reconhecida pelo STF ao julgar Mandado de Injunção nº 283/DF.
    5. A configuração do dano material não implica necessariamente o direito em indenização por dano moral. O dano experimentado decorre da perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação, o que não demonstra que dano seja capaz de abalar a esfera moral e psicológica dos autores.
    5. O direito a indenizações por mora legislativa é contado a partir de junho de1999, um ano após a EC nº 19, de 04 de junho de 1998, pois a EC nº 19/98 não retroage para assegurar revisões pretéritas.
    6. Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. (Apelação Cível nº 2001.71.02.005137-0/RS, Tribunal Federal da 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Julg. 06/05/2003, DJU 21/05/2003).

    No corpo do voto, estas considerações que vale reportar, adotados como razões de decidir:
    (...) Inicialmente registro que os autores não estão pretendendo aumento salarial, o que não poderia ser deferido pelo Poder Judiciário conforme entendimento consolidado pelo STF Súmula3399. O que se discute nos autos é a percepção de indenização por dano moral e patrimonial em virtude de omissão legislativa para a definição da data-base anual referente à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais. Trata-se, pois, de apreciar se a mora legislativa enseja reparação de danos pela perda do poder aquisitivo em virtude da redução real de salários, corroídos pela inflação.
    A questão da revisão anual dos servidores é assim trata na Co...




















































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