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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2717819 PR Agravo de Instrumento - 0271781-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2717819 PR Agravo de Instrumento - 0271781-9
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
29/10/2004 DJ: 6736
Julgamento
13 de Outubro de 2004
Relator
Prestes Mattar
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Ementa

DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC- DECISÃO CORRETA - ENUNCIADO Nº 5 TAPR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSISTENTE NO MONOPÓLIO DA INFORMAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - ENCARGO DEVIDO PELO BANCO, EM FACE DA PRETENSÃO DE QUE A PROVA SEJA REALIZADA - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplicam-se às relações bancárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de ser o consumidor pessoa jurídica, eis que destinatário final do serviço prestado pela instituição.
2. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a hipossuficiência do consumidor no que se refere ao monopólio da informação exercido pelo prestador do serviço.
3. "Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito. Recurso Especial provido". (STJ - RESP 337522 - MG - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 19 .12.2003 - p. 00451)

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5137237/agravo-de-instrumento-ai-2717819-pr-agravo-de-instrumento-0271781-9

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