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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475903 PR Apelação Cível - 0247590-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2475903 PR Apelação Cível - 0247590-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
11/06/2004 DJ: 6640
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Paulo Roberto Hapner
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Ementa

CLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPONTUALIDADE DO SEGURADO JUSTIFICADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE

- RECURSO IMPROVIDO Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo.A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem prévia ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (art. 51, Xl, da Lei 8.078/90 e art. 115, do Código Civil.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5131783/apelacao-civel-ac-2475903-pr-apelacao-civel-0247590-3