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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1456922 PR Agravo de Instrumento - 0145692-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0145692-2


agravo de instrumento nº. 145.692-2 da comarca de nova esperança.
agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros.
agravado 1 : carlos alberto tribulato e outros.
agravados 2 : claudomiro sirotti e outro.
agravados 3 : adalto lázaro de azevedo e outros.
relator : desembargador munir karam

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ALEGADO DIREITO DE PREEMPÇÃO CAUSA QUE DEVERIA SEGUIR O RITO SUMÁRIO, A TEOR DO ART. 275, INC. II, a, DO CPC - IRRELEVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ - NÃO CONHECI-MENTO, COM REMESSA DOS AUTOS. I Às partes não é dado dispor do procedimento que mais favoreça a seus interesses, de modo a justificar a competência em grau recursal.

II No caso, o procedimento adotado foi o ordinário, em detrimento do sumário, que se impunha obrigatoriamente, em se tratando de arrendamento rural. Prevalece, pois, a competência do TRIBUNAL DE ALÇADA, ex vi do disposto no artigo 275, II, a, do CPC, combinado com o artigo 104, III, f da Emenda nº 07 à Constituição Estadual. Não conhecimento do recurso com remessa dos autos.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.
1 - Os ora agravantes, ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI, JOÃO EDUARDO PASQUINI e JOSÉ ANÍSIO PASQUINI, celebraram contratos de arrendamento rural com CARLOS ALBERTO TRIBULATO (fls. 56/61 TJ).
Ocorre que o arrendador, ora agravado, alienou dito imóvel para ADALTO LÁZARO DE AZEVEDO, CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, também agravados, por escritura pública, pelo valor de R$ 175.000,00 (fls. 84, verso TJ).
Não tendo sido dado direito de preferência aos arrendatários, ajuizaram eles uma ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico e adjudicação compulsória de imóvel rural, contra o arrendador e os adquirentes, tendo depositado o preço supra mencionado. Arrimaram sua pretensão nos §§ 3o e 4º, do Estatuto da Terra e nos arts. 45 a 47, do respectivo regulamento (fls. 29 e segs. TJ).
Em despacho interlocutório, o digno magistrado entendeu serem os ora ag...