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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1456922 PR Agravo de Instrumento - 0145692-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0145692-2


agravo de instrumento nº. 145.692-2 da comarca de nova esperança.
agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros.
agravado 1 : carlos alberto tribulato e outros.
agravados 2 : claudomiro sirotti e outro.
agravados 3 : adalto lázaro de azevedo e outros.
relator : desembargador munir karam

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ALEGADO DIREITO DE PREEMPÇÃO CAUSA QUE DEVERIA SEGUIR O RITO SUMÁRIO, A TEOR DO ART. 275, INC. II, a, DO CPC - IRRELEVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ - NÃO CONHECI-MENTO, COM REMESSA DOS AUTOS. I Às partes não é dado dispor do procedimento que mais favoreça a seus interesses, de modo a justificar a competência em grau recursal.

II No caso, o procedimento adotado foi o ordinário, em detrimento do sumário, que se impunha obrigatoriamente, em se tratando de arrendamento rural. Prevalece, pois, a competência do TRIBUNAL DE ALÇADA, ex vi do disposto no artigo 275, II, a, do CPC, combinado com o artigo 104, III, f da Emenda nº 07 à Constituição Estadual. Não conhecimento do recurso com remessa dos autos.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.
1 - Os ora agravantes, ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI, JOÃO EDUARDO PASQUINI e JOSÉ ANÍSIO PASQUINI, celebraram contratos de arrendamento rural com CARLOS ALBERTO TRIBULATO (fls. 56/61 TJ).
Ocorre que o arrendador, ora agravado, alienou dito imóvel para ADALTO LÁZARO DE AZEVEDO, CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, também agravados, por escritura pública, pelo valor de R$ 175.000,00 (fls. 84, verso TJ).
Não tendo sido dado direito de preferência aos arrendatários, ajuizaram eles uma ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico e adjudicação compulsória de imóvel rural, contra o arrendador e os adquirentes, tendo depositado o preço supra mencionado. Arrimaram sua pretensão nos §§ 3o e 4º, do Estatuto da Terra e nos arts. 45 a 47, do respectivo regulamento (fls. 29 e segs. TJ).
Em despacho interlocutório, o digno magistrado entendeu serem os ora agravantes arrendatários de apenas 40 alqueires (46,64% da área), aos quais atribuiu o valor de R$ 388.552,00, determinando que complementassem o depósito inicial (R$ 175.000,00), aportando mais a importância de R$ 213.552,00, com correção pelo INPC desde 23/07/02 e juros de 6% ao ano, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito (fls. 210/212 TJ).
Este despacho é objeto do presente agravo, insurgindo-se os recorrentes contra a determinação do depósito, no valor de R$ 505.000,00, entendendo que deve prevalecer o preço da escritura e a limitação da área, que sustentam abranger todo o imóvel, por força dos três contratos celebrados.
O recurso foi admitido para processamento, concedendo-se-lhe efeito suspensivo, em face da relevância jurídica da matéria e do fumus boni iuris (fls. 321 TJ).
O Juízo prestou as informações de estilo (fls. 329) e os agravados CLAUDOMIRO SIROTTI e sua esposa apresentaram suas contra-razões (fls. 338/344).
2 Melhor examinando o processado tenho como incontestável que objeto da ação principal são os contratos de arrendamento rural, dos quais decorrem o direito de preferência dos ora agravantes. O arrendamento é requisito indispensável para o exercício do direito de preempção. Os compradores, em verdade, são apenas terceiros, que adquiriram o imóvel.
Deveria assim a causa seguir o rito sumário, a teor do disposto no inc. II, letra a, do art. 275, do CPC.
A pertinência do rito sumário não se prende à qualidade dos sujeitos, ao fato de serem arrendantes e arrendatário, sim está vinculada à natureza da lide, cuja causa de pedir deve ser o contrato de arrendamento, ou nele estar contida ou dele derivar direta e principalmente.
O fato da ação principal ter seguido o rito ordinário, torna-se irrelevante, não altera a competência em grau recursal, porquanto se trata de matéria de ordem pública.
Analisando a redação do art. 275, do CPC, conclui ADROALDO FURTADO FABRÍCIO pela cogência da norma: O verbo no futuro aponta a imperatividade da regra jurídica, sugerindo desde logo a indisponibilidade do rito; enquadrando-se a demanda em qualquer das hipóteses do artigo, nem ao juiz nem às partes é lícito optar por outro procedimento que não o sumaríssimo (Doutrina e prática do procedimento sumaríssimo, 2ª ed., pág. 58 Rio : AIDE, 1980).
Ressalta ele que o interesse envolvido é, antes de qualquer outro, o público, e só assim se explica o ter-se alçado a norma correspondente à categoria de regra constitucional (ob.cit., pág. 61).
É certo que a erronia do rito não conduz à nulidade, porque não cominada. Mas não se pode atribuir à parte autora a faculdade de escolher o rito em homenagem ao seu interesse de ver a causa julgada em grau recursal por este ou aquele Tribunal.
Como a causa deve obedecer o rito sumário (art. 275, II, a, do CPC), a competência para julgá-la é do TRIBUNAL DE ALÇADA, ex vi do contido no 104, III, f, da Emenda nº 07, à Constituição Estadual.
Diante destes fundamentos, a Câmara decide não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao Colendo TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores IVAN BORTOLETO, Presidente com voto e CELSO ROTOLI DE MACEDO.

Curitiba, 3 de março de 2004.

MUNIR KARAM - Relator