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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1456922 PR Agravo de Instrumento - 0145692-2

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALEGADO DIREITO DE PREEMPÇÃO - CAUSA QUE DEVERIA SEGUIR O RITO SUMÁRIO, A TEOR DO ART. 275, INC. II, 'a', DO CPC - IRRELEVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Processo
AI 1456922 PR Agravo de Instrumento - 0145692-2
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2004 DJ: 6584
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
Munir Karam

Ementa

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALEGADO DIREITO DE PREEMPÇÃO - CAUSA QUE DEVERIA SEGUIR O RITO SUMÁRIO, A TEOR DO ART. 275, INC. II, 'a', DO CPC - IRRELEVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.
I - Às partes não é dado dispor do procedimento que mais favoreça a seus interesses, de modo a justificar a competência em grau recursal.
II - No caso, o procedimento adotado foi o ordinário, em detrimento do sumário, que se impunha obrigatoriamente, em se tratando de arrendamento rural. Prevalece, pois, a competência do TRIBUNAL DE ALÇADA,' ex vi' do disposto no artigo 275, II,'a', do CPC, combinado com o artigo 104, III,' f' da Emenda nº 07 à Constituição Estadual. Não conhecimento do recurso com remessa dos autos.

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETENCIA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA.