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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1462680 PR Agravo de Instrumento - 0146268-0 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0146268-0


agravo de instrumento nº. 146.268-0 da comarca de nova esperança.
agravantes : andrew ricardo da silva pas-quini e outros.
agravados 1: carlos alberto tribulato e outros.
agravados 2: adalto lázaro de azevedo e outros.
agravados 3: claudomiro sirotti e sua mulher.
relator : desembargador munir karam

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ALEGADO DIREITO DE PREEMPÇÃO CAUSA QUE DEVERIA SEGUIR O RITO SUMÁRIO, A TEOR DO ART. 275, INC. II, a, DO CPC - IRRELEVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ - NÃO CONHECI-MENTO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. I Às partes não é dado dispor do procedimento que mais favoreça a seus interesses, de modo a justificar a competência em grau recursal.

II No caso, o procedimento adotado foi o ordinário, em detrimento do sumário, que se impunha obrigatoriamente, em se tratando de arrendamento rural. Prevalece, pois, a competência do TRIBUNAL DE ALÇADA, ex vi do disposto no artigo 275, II, a, do CPC, combinado com o artigo 104, III, f da Emenda nº 07 à Constituição Estadual. Não conhecimento do recurso com remessa dos autos.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com remessa dos autos ao TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.
1 - Os ora agravantes, ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI, JOÃO EDUARDO PASQUINI e JOSÉ ANÍSIO PASQUINI, celebraram contratos de arrendamento rural com CARLOS ALBERTO TRIBULATO (fls. 53/58 TA).
Ocorre que o arrendador, ora agravado, alienou dito imóvel para ADALTO LÁZARO DE AZEVEDO, CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, também agravados, por escritura pública, pelo valor de R$ 175.000,00 (fls. 89 TA).
Não tendo sido dado direito de preferência aos arrendatários, ajuizaram eles uma ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico e adjudicação compulsória de imóvel rural, contra o arrendador e os adquirentes, tendo depositado o preço supra mencionado (fls. 26/42 TA). Arrimaram sua pretensão nos §§ 3o e 4º, do Estatuto da Terra e nos arts. 45 a 47, do respectivo regulamento (fls. 29 TA).
Em despacho interlocutório, o digno magistrado entendeu serem os ora agravantes arrendatários de apenas 40 alqueires (46,64% da área), aos quais atribuiu o valor de R$ 388.552,00, determinando que complementassem o depósito inicial (R$ 175.000,00), aportando mais a importância de R$ 213.552,00, com correção pelo INPC desde 23/07/02 e juros de 6% ao ano, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito (fls. 207/209 TA).
Este despacho é objeto do presente agravo, insurgindo-se os recorrentes contra a determinação do depósito e a limitação da área, que sustentam abranger todo o imóvel, por força dos três contratos celebrados.
O agravo foi distribuído ao Colendo TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ, sob nº 240.214-0. O seu digno relator, Juiz MIGUEL PESSOA, entendeu porém que a competência era deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, porquanto objeto da lide seria a rescisão do contrato de compra e venda, sendo o arrendamento do imóvel mera condição para o exercício do direito alegado (fls. 271 TA).
2 - Tenho porém como incontestável que objeto da ação principal são os contratos de arrendamento rural, dos quais decorrem o direito de preferência dos ora agravantes. O arrendamento é requisito indispensável para o exercício do direito de preempção.
Os compradores, em verdade, são apenas terceiros, que adquiriram o imóvel. CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher divergem desta assertiva, alegando que a relação jurídica se estabelece entre os arrendatários e os compradores, sendo o arrendador parte passiva ilegítima. Todavia, em nenhuma oportunidade se argüiu tal ilegitimidade de parte, vale dizer, nem na contestação de CARLOS ALBERTO TRIBULATO (fls. 78/85 TA), nem na resposta dos SIROTTIS (fls. 97/105 TA). Ao reverso, se anulado o ato, as partes voltariam ao status quo ante, vale dizer, a propriedade retornaria aos vendedores, que teriam que devolver o preço recebido aos compradores.
Citam ainda os SIROTTIS precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, publicado no DJU de 26/06/81, Rel. Min. RAFAEL MAYER, pelo qual não caberia rito sumaríssimo nas ações de preferência (RTJ, vol. 98, pág. 831).
Diga-se, porém, que se trata de recurso extraordinário não conhecido. Professa WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, ao comentar a alínea a, do inc. II, do art. 275, do CPC, cuja redação foi dada pela Lei nº 9.245, de 26/12/95, que todas as causas oriundas de contrato de arrendamento rural seguirão o rito sumaríssimo (Comentários ao Cód. de Proc. Civil, vol. III, pág. 68 SP : RT).
Deveria assim a causa seguir o rito sumário, a teor do disposto no inc. II, letra a, do art. 275, do CPC.
A pertinência do rito sumário no caso - não se prende à qualidade dos sujeitos, ao fato de serem arrendantes e arrendatário, compradores e vendedores, sim está vinculada à natureza da lide, cuja causa de pedir é o contrato de arrendamento, nele está contida e dele deriva direta e principalmente.
O fato da ação principal ter seguido o rito ordinário não é causa de nulidade processual. Mas não tem o condão de alterar a competência em grau recursal, porquanto se trata de matéria de ordem pública.
Analisando a redação do art. 275, do CPC, conclui ADROALDO FURTADO FABRÍCIO pela cogência da norma: O verbo no futuro aponta a imperatividade da regra jurídica, sugerindo desde logo a indisponibilidade do rito; enquadrando-se a demanda em qualquer das hipóteses do artigo, nem ao juiz nem às partes é lícito optar por outro procedimento que não o sumaríssimo (Doutrina e prática do procedimento sumaríssimo, 2ª ed., pág. 58 Rio : AIDE, 1980).
Ressalta ele que o interesse envolvido é, antes de qualquer outro, o público, e só assim se explica o ter-se alçado a norma correspondente à categoria de regra constitucional (ob.cit., pág. 61).
A erronia do rito como se disse - não conduz à nulidade, porque não cominada. Mas não se pode atribuir à parte autora a faculdade de escolher o rito em homenagem ao seu interesse de ver a causa julgada em grau recursal por este ou aquele Tribunal.
Como a causa deve obedecer o rito sumário (art. 275, II, a, do CPC), a competência para julgá-la é do TRIBUNAL DE ALÇADA, ex vi do contido no 104, III, f, da Emenda nº 07, à Constituição Estadual.
Diante destes fundamentos, a Câmara decide não conhecer do recurso, com devolução dos autos ao Colendo TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores IVAN BORTOLETO, Presidente com voto e CELSO ROTOLI DE MACEDO.

Curitiba, 17 de março de 2004.

MUNIR KARAM - Relator