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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2525211 PR Agravo de Instrumento - 0252521-1

DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECIBO PARTICULAR TRAZIDO NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC.RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Processo
AI 2525211 PR Agravo de Instrumento - 0252521-1
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
26/03/2004 DJ: 6588
Julgamento
10 de Março de 2004
Relator
Miguel Pessoa

Ementa

DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECIBO PARTICULAR TRAZIDO NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC.RECURSO IMPROVIDO.
A par da cumulação dos pedidos, se a pretensão é de obter a rescisão do contrato de compra e venda com fundamento no direito de preempção, surgirá apenas uma conseqüência jurídica, a nulidade daquela transação com a adjudicação do bem litigioso em favor do comprador, convertendo-se o depósito em pagamento, tanto por tanto.O valor da causa deve ser fixado na petição inicial, aplicável o artigo 259, V, CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:...V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato."

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas