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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2525211 PR Agravo de Instrumento - 0252521-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0252521-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECIBO PARTICULAR TRAZIDO NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
A par da cumulação dos pedidos, se a pretensão é de obter a rescisão do contrato de compra e venda com fundamento no direito de preempção, surgirá apenas uma conseqüência jurídica, a nulidade daquela transação com a adjudicação do bem litigioso em favor do comprador, convertendo-se o depósito em pagamento, tanto por tanto.
O valor da causa deve ser fixado na petição inicial, aplicável o artigo 259, V, CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:...V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato."



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 252.521-1, da Vara Cível da Comarca de NOVA ESPERANÇA, em que é agravante: CLAUDOMIRO SIROTTI; e agravados: ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI e OUTROS.
RELATÓRIO
CLAUDOMIRO SIROTTI propôs perante este Tribunal, Agravo de Instrumento contra a decisão do MM. Juiz de Direito proferida nos autos nº 240/03 de Impugnação ao Valor da Causa.
Aduz o agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau deve ser reformada porque o valor da causa aforada pelos agravados, a saber, ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico, adjudicação compulsória e manutenção de posse deve ser fixado em R$(um milhão e cinqüenta mil reais); que atribuíram à causa o valor de R$ 223.281,24 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos); que a regra aplicável é a do artigo 259, II, CPC; que o valor do alqueire é de R$ 15.000,00 e a propriedade possui setenta alqueires. Requer seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, ou alternativamente, a realização de avaliação judicial do imóvel objeto da lide, bem como condenar os recorridos nas custas processuais.
Admitido o processamento do Agravo (fls. 39) e intimados os agravados, estes deixaram de responder no prazo legal (fls. 46).
O MM. Juiz a quo.manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada (fls. 45).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado contra a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa deduzida pelo agravante em face da Ação de Preempção com pedido de Anulação de Ato Jurídico, Adjudicação Compulsória e Manutenção de Posse.
Por primeiro destaco estar firmada a competência do T.A. em decorrência da remessa por acórdão levado a efeito pelo T.J.
Observa-se deste recurso que os agravados, ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI, JOÃO EDUARDO PASQUINI e JOSÉ ANÍSIO PASQUINI, celebraram contratos de arrendamento rural com CARLOS ALBERTO TRIBULATO. E que o arrendador alienou dito imóvel para ADALTO LÁZARO DE AZEVEDO e os ora agravantes CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, por escritura pública, pelo valor de R$ 175.000,00.
Alegando não ter sido dado direito de preferência aos arrendatários, ajuizaram ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico e adjudicação compulsória de imóvel rural, contra o arrendador e os adquirentes, tendo depositado o preço com fundamento nos §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra e nos arts. 45 a 47, do mesmo regulamento. A esta causa deram o valor de R$ 223.281,2...