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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4

    REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4
    Orgão Julgador
    Setima Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    27/08/2004 DJ: 6695
    Julgamento
    11 de Agosto de 2004
    Relator
    Miguel Pessoa

    Ementa

    REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

    1- Lícito é ao banco o bloqueio do cartão, se o correntista ultrapassa o limite de crédito contratado.

    2- A par do crédito lançado na conta corrente do autor, referente aos vencimentos, restou saldo negativo e ainda pendente pagamento relativo a cartão de crédito. O impedimento de saque em caixa automático nesse caso, não constitui arbitrariedade e nem enseja indenização por dano moral.

    3- Inexistindo sequer presunção da ocorrência do dano moral a improcedência da ação se impõe.

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