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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475345 PR Apelação Cível - 0247534-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2475345 PR Apelação Cível - 0247534-5
Órgão Julgador
Decima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
04/02/2005 DJ: 6802
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Luiz Mateus de Lima
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0247534-5
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO, CASO FOSSE ADMITIDO NA ESPÉCIE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em tema de contratos agrários, o direito de preferência para aquisição do imóvel é restrito aos casos de arrendamento rural, não se estendendo à parceria agrícola.
Caso fosse admitido o direito de preferência nos contratos de parceria agrícola, no caso, teria se operado a decadência sobre tal direito, haja vista o lapso superior do tempo previsto no artigo 92, § 4º, da Lei nº 4.504/64.
Não há falar em nulidade da sentença quando esta, ainda que de maneira sucinta expõe os fundamentos necessários para a improcedência do pedido.
Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 247534-5, Vara Cível, de Ibiporã, em que são apelantes Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino e apelados (1) Marcos Antonio Franco e outro e (2) Banco do Brasil S/A.
Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino ajuizaram ação ordinária de adjudicação compulsória em face de Marcos Antonio Franco, Maria Regina Pedriali Franco e Banco do Brasil S/A.
Alegam que, em 08 de maio de 1990 firmaram um contrato de parceria rural (f. 25) com José Cury Sahão, cujo objeto foi uma área correspondente a 33 (trinta e três) alqueires paulistas. O término da contratação estava previsto para 08 de maio de 1.993. No entanto, em fevereiro de 1.993, houve nova celebração de contrato, o qual se diferenciava do primeiro em alguns aspectos, conforme se vê à f. 27.
Em plena vigência desse contrato (segundo celebrado), o referido imóvel foi adquirido pelo Banco do Brasil, por força da carta de arrematação expedida pelo Doutor Juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos nº 31/90, registrada no CRI competente, na data de 15 de outubro de 1.998.
Assim, em virtude da venda, o arrematante do bem sub-rogou-se nos direitos e obrigações oriundos da referida contratação, assumindo, desse modo, a posição de parceiro outorgante em relação aos autores, conforme dispõe o artigo 15, do Decreto-lei nº 59.566/66.
Em seguida, não havendo mais interesse do Banco do Brasil na exploração da área rural, incluiu o imóvel em questão entre os outros que seriam vendidos em leilão nesta capital.
Na data de 28 de setembro de 2.000, houve a divulgação do leilão previamente designado, cujo preço mínimo de venda estabelecido foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), todavia seu resultado foi negativo.
Algum tempo depois, foi designado outro leilão, reduzindo o valor do bem para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), obtendo desta vez êxito no leilão, tendo sido o imóvel arrematado por R$ 557.550,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Assim, o Banco do Brasil formalizou um "Contrato de compra e venda, a prestação, de bem imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária", sendo que até a fase de contestação, Março Antonio Franco e outra, pagaram a quantia de R$ 164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos reais)
Asseveram os autores que teriam sido preteridos no seu direito de preferência oriundo do contrato de parceria firmado em fevereiro de 1.993 e não teria sido oportunizada a aquisição do imóvel litigioso.
Dessa maneira, para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, os autores depositaram a quantia de R$ 59.845,92 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Por tais motivos, resultou o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, na qual os autores requerem sua procedência.
Sobreveio a r. sentença às fls. 438/441, na qual o Doutor Juiz julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência verificada da data da transcrição da Carta de Arrematação junto ao Cartório Imobiliário daquela Comarca e a propositura da ação.
Também, condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Inconformados com a r. decisão, Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 443/456), alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da isonomia, por não conceder o direito de preferência aos parceiros como é concedido aos arrendatários, por isso a sentença é nula; ocorrência de erro na contagem do prazo da decadência, haja vista que o direito de preferência não surgiu com a arrematação procedida pela instituição financeira, mais sim quando da alienação a terceira pessoa, no caso aos apelados, por isso deve ser afastada a decadência decretada; ausência de fundamentação da sentença no que concerne a explicação do porquê que não se aplica o artigo 96, inciso VII, da Lei nº 4.504/64; o direito de preferência não se aplica somente aos contratos de arrendamento, mas também aos de parceria, de acordo com o disposto no artigo 96, inciso VII, da Lei nº 4.504.64; os honorários deveriam ser aplicados de forma eqüitativa, em valor certo e não em percentual sobre o valor da causa ou da condenação .
Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, para o fim de "anular a r. sentença de fls. 438/441, proferida nos autos 329/2001 de Ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a aplicação da lei ao caso concreto e, pois, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus de sucumbência."
O recurso foi contra-arrazoado às fls. 460/476 e 479/487.
É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento parcial.
O presente caso tem como questão principal o direito de preferência no contrato de parceria agrícola.
Primeiramente façamos a diferenciação entre contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Do arrendamento rural.
Prescreve o artigo , do Decreto nº 59.566/66:
"Art. 3º: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-indústria, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei."
Do disposto acima, verifica-se que o contrato de arrendamento se assemelha ao contrato de locação. No entanto, com ele não se confunde, já que são requisitos seus:
o seu objeto é a cessão de uso e gozo de prédio rústico;
o este imóvel está destinado a exploração agropecuária;
o o contrário de arrendamento obedece aos princípios relativos aos contratos agrários constantes do Estatuto da Terra.
O arrendamento rural é um contrato comutativo, ou seja, um contrato que gera obrigações para ambas partes. O arrendante se obriga a ceder ao arrendatário durante certo tempo, o uso e posse do imóvel, ou parte dele, incluindo ou não aquilo que existe sobre ele, como benfeitorias, ou aquilo que lhe facilite o uso e gozo, tais como: armazém e a casa da fazenda; enquanto o arrendatário se obriga a pagar a remuneração combinada.
Do contrato de parceria agrícola.
O Decreto nº 59.566/66, em seu art. , seguindo a noção dada pelo Estatuto da Terra, art. 96, assim define a parceria rural:
"Art. 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)".
Percebe-se de plano, que o que distingue o arrendamento da parceria, é o fato de que nesta há partilha de vantagens (frutos, produtos ou lucros), bem como de riscos do caso fortuito e da força maior; já no arrendamento, há o pagamento de aluguel pouco importando o sucesso, ou a desfortuna do arrendatário.
A parceria tem natureza de sociedade, ou seja, as partes se associam para exercitar em conjunto um empreendimento e ambas são responsáveis pela gestão da atividade.
Os riscos inerentes à empresa são suportados em igual medida pelo parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado; os lucros, entretanto, são repartidos segundo uma proporção previamente estabelecida no contrato e segundo a maior ou menor participação na atividade empreendedora por parte do parceiro-outorgante.
Por outro lado, a parceria se afasta da característica societária, ao apresentar-se como um contrato bilateral que não permite a intervenção de outros sócios além do concedente e do parceiro-outorgado, vez que existe uma prestação, que consiste na concessão de um imóvel rural e uma contra-prestação, isto é, o trabalho no mesmo.
Assim, relacionadas as diferenças entre os contratos passamos a análise do direito de preferência.
Dispõe o artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67):
"Art. 92.(...)
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. (grifos nossos)
Desse modo, verifica-se que, o direito de preferência não se aplica ao contrato de parceria, mas tão somente no contrato de arrendamento, que não é o caso.
Tal entendimento encontra-se corroborado com o do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
"CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
O direito de preferência que se confere ao arrendatário rural não alcança o contrato de parceria.
Precedentes. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."(STJ - RESP 264805 / MG - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - QUARTA TURMA - DJ 17.06.2002)
"PARCERIA AGRÍCOLA. PREEMPÇÃO. O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA NÃO ATRIBUI AO PARCEIRO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. O DISPOSTO NO ART. 92, PAR.3. DO ESTATUTO DA TERRA APLICA-SE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(STJ - RESP 97405 / RS - Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR - QUARTA TURMA - DJ 18.11.1996)
Vale dizer que, inviável o direito de preferência no contrato de parceria agrícola, primeiro, por expressa previsão legal (art. 92, § 3º, Lei nº 4.504/64), no qual dispõe tal direito somente no contrato de arrendamento rural e, segundo, pela natureza distintas de cada um dos contratos, conforme se verifica da diferenciação supra, não havendo assim falar em ofensa ao princípio da isonomia.
Nesse sentido, oportuno citar parte do corpo do acórdão do Ministro Ruy Rosado Aguiar, cuja ementa encontra-se citada acima, que faço minha fundamentação por reportação, vejamos:
A interpretação desta 4ª Turma, a respeito das regras legais versadas nestes autos já foi manifestada no acórdão proferido quando do julgamento do Resp 37.867/RS , cujos fundamentos acolho e reproduzo:
"Tratando-se, no caso, de contrato de parceria e não de arrendamento, inviável a Ação de Preferência, instituto próprio apenas deste último, tanto pela previsão legal (§ 3º, art. 92, Estatuto da Terra), como pela própria natureza de cada um desses contratos: no arrendamento há uma relação que se aproxima da locação, o arrendador apenas aufere sua renda; na parceria ocorre verdadeira sociedade, com partilha do resultado positivo ou negativo, índole que não se coaduna com o exercício de preferência de um parceiro em relação ao outro (fls. 96)."
Assim, escorreita a decisão do Doutor Juiz em dizer que: (f. 441)
"... a preferência ou preempção na alienação do imóvel arrendado, somente se aplica ao imóvel arrendado, e não os contratos de parceria, uma vez que os § 3º e 4º do art. 92 da Lei 4.505/64, só se referem aos casos de arrendamento, e o contrato firmado pelos requerentes com o antigo proprietário do imóvel é de parceria (fls. 25/27)
(...)"
Também vale dizer que, em se tratando de hasta pública, não há falar em direito de preferência.
Ponto importante a lembrar é que, se os apelantes quisessem realmente a propriedade e posse do imóvel em questão, deveriam ter comparecido no leilão, devidamente divulgado, para a arrematação do mesmo.
Por outro vértice, com relação ao disposto no artigo 96, inciso VII, pode-se dizer também que não se aplica no presente caso.
"Art. 96. VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei."
Tal dispositivo é bem claro em afirmar que somente aplicam-se às parcerias as normas relativas ao arrendamento rural"no que couber", bem como as regras pertinentes ao contrato de sociedade, no que estiver regulado por aquela lei.
Conforme explanado pelo Ministro CESAR ASFOR ROCHA, cuja parte do acórdão transcrevo e acolho como fundamentação, verbis:
"(...)
É verdade que o artigo 96, inciso VII, do referido Estatuto, manda aplicar à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa, as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que estiver regulado por aquela lei, porém, como já observado, o direito de preferência não foi previsto na seção relativa ao arrendamento rural, mas sim, no capítulo geral, que fez inteira abstração quanto à sua extensão à parceria, embora dela cogitasse para outro fim.
"Não resta dúvida, pois, que o direito de preferência não é extensivo ao parceiro rural, quer seja em relação à venda do imóvel, ou dos produtos a objetos de parceria."(Jurisprudência Brasileira, Juruá, vol. 131, pág. 57)."(STJ - RESP 264805 / MG - QUARTA TURMA - DJ 17.06.2002)
Ainda no sentido é entendimento do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, verbis:
"(...)
O direito de preempção, no caso de alienação do imóvel, adstringe-se ao arrendatário rural. Não se argumente com a dicção meramente literal do art. 48 do Dec. nº 59.566, de 14.11.66, que, a despeito de ordenar que se aplicam à parceria as normas estabelecidas na Seção I daquele Capítulo (onde se encontra previsto o direito de preferência do arrendatário - art. 45), não confere ao parceiro rural outorgado esse mesmo direito, porquanto é ali feita a ressalva "no que couber", além da remissão expressa ao art. 96, inc. VII, da Lei 4.504/64. Bem de ver ainda que ao Regulamento não era dado extrapolar o que restara disposto de forma clara a sistemática pela Lei regulamentada.
A jurisprudência orienta-se tal qual a diretriz traçada pelo Tribunal de Alçada Mineiro (cfr. Jurisprudência Brasileira, vol. 131, págs 179-181; Ver. dos Tribs. vol. 623, págs. 52/53).
Igual, outrossim o parecer da doutrina. Oswaldo Optiz e Silva C. B. Optiz anotam a propósito que "o direito conferido no art. 92, § 3º, do ET é exclusivamente do arrendatário. Não abrange os imóveis dados em parceria rural..." (Tratado de Direito Agrário Brasileiro, vol. 2, pág. 97, ed. 1983.) "(Resp. 37.867-RS, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro - fls. 206/208)" (STJ - RESP 97405 / RS - QUARTA TURMA - DJ 18.11.1996)
Desse modo, em não se aplicando o direito de preferência nos contratos de parceira, conforme acima exposto, não há falar em decadência.
Ad argumentandum tantum, ainda que se reconhecesse o direito de preferência no contrato de parceria, ter-se-iam operados os efeitos da decadência do direito dos apelantes, haja vista que, conforme o disposto no artigo 92, § 4º, da Lei nº 4.504/64, verbis:
"§ 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis."
No presente caso, o bem imóvel, objeto da lide, foi adquirido pelo Banco do Brasil, na data de 13 de novembro de 1998, em razão da Carta de Arrematação expedida pelo Juízo da Vara Cível de Ibiporã, nos autos de Carta Precatória nº 09/95, oriunda dos autos nº 31/90 de Execução, que o Banco do Brasil movia em face de José Cury Sahão e outro.
Por meio do documento de fls. 28/32, observa-se que a Carta de Arrematação foi transcrita no Cartório Imobiliário de Ibiporã em 13 de novembro de 1998 e que a ação foi proposta em setembro de 2001, ultrapassando assim, os 6 (seis) meses previsto no artigo supranominado, assim demonstra a decadência do direito dos apelantes, caso fosse viável o direito de preferência no contrato de parceria agrícola.
Ademais, não há falar em nulidade da sentença por ser ela deficiente de fundamentação, haja vista que, mesmo de modo sucinto o Doutor Juiz expôs os motivos ensejadores de sua conclusão, isto é, sua fundamentação se deu com base na interpretação do artigo 92, §§ 3º e 4, da Lei nº 4.504/64 para julgar improcedente a presente demanda.
Sobre o assunto vale citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I - Não padece de nulidade, no que toca aos motivos de fato e de direito em que se funda, o édito condenatório, posto que embora de maneira sucinta o referido decisum contém a necessária fundamentação, o que inclusive restou corroborado pelo e. Tribunal a quo em sede de apelação. Em verdade, busca o recorrente sob a alegativa de nulidade na fixação da pena a rediscussão do material fático probatório existente nos autos, inviável na via do apelo nobre (Súmula nº 07 do STJ). II - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. do CPP). Agravo regimental desprovido."(STJ - 5ª Turma - Min. Felix Fischer - AgRg no AG 572187 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237587-5 - DJ 30.08.2004, p. 324)
No tocante aos honorários advocatícios, com razão aos apelantes em alegar que, no caso, deveria ter sido aplicado o § 4º do artigo 20 e não § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a improcedência da ação.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:
"Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. (STJ, 4ª Turma, Resp. 226.030 - SP, rel. Min. Sálvio Figueiredo, j. 7.10.99, DJU. 16.11.99)
Assim, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$
(quinze mil reais), a ser rateado entre os patronos dos apelados, tendo em vista a natureza e a importância da causa, a desnecessidade de maior dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios objetivos estabelecidos no § 3º, do referido dispositivo legal.
Ex positis, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento parcial, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios objetivos estabelecidos no § 3º, do referido dispositivo legal.
Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos termos do voto.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Macedo Pacheco (presidente, com voto) e Cláudio de Andrade.
Curitiba, 16 de dezembro de 2004.
LUIZ MATEUS DE LIMA.
Juiz Relator




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