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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX XXXXX PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0260844-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGA A CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO CONTRIBUINTE - INADIMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PREVISTO NO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 70 E 547 DO STF - CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRADO - PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5102580/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2608444-pr-apelacao-civel-e-reexame-necessario-0260844-4