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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0098937-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Cezar de Oliveira
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Ementa

:ACORDAM os julgadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - FEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - ÓBITO DO AUTOR SUPERVENIENTE À SENTENÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O FALECIMENTO - ADVOGADO DESPROVIDO DE PODERES - EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE - ATO NULO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 265, § 1º, 'B' - AUSÊNCIA DE SUCESSORES - SUSPENSÃO REITERADA DO PROCESSO, SEM HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.
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