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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2420802 PR Apelação Cível - 0242080-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2420802 PR Apelação Cível - 0242080-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
04/06/2004 DJ: 6636
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Luiz Carlos Gabardo
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0242080-2
Apelação. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital no Diário Oficial. Insuficiência. Inteligência do art. 605 da CLT. Recurso não provido.
1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT, pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação.
2. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.
4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145, CTN).



I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 242.080-2, de Palmas - Vara Cível, em que são apelantes Confederação Nacional da Agricultura e outros e apelado Gonçalino Pires Celestino.
A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP e Sindicato Rural de Palmas e Sindicato Rural de Mangueirinha, ajuizaram ação de cobrança em face de Gonçalino Pires Celestino, com o fim de exigir contribuição sindical rural referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.
O MM. Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito (fls. 144 a 148), tendo em vista que os autores, ora apelantes, não cumpriram o previsto no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a publicação dos editais.
Inconformados, interpuseram apelação. Sustentam que o referido dispositivo foi cumprido, já que houve publicação no Diário Oficial. Ademais, que o referido artigo foi revogado pelo Decreto-lei n.º 1.166/71 e pela Lei n.º 8.847/94. Ainda, que a publicação dos editais destina-se a prestação de contas aos filiados, devendo ocorrer posteriormente ao pagamento da contribuição.
É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
A sentença recorrida, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face da inexistência de publicação dos editais, não merece reparo.
Estabelece o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho que:
"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."
É certo que a publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência do referido dispositivo, já que este não pode ser considerado jornal de grande circulação.
O entendimento de que o referido artigo foi revogado pelo Decreto-lei n.º 1.166/71 e pela Lei n.º 8.847/94 não enseja acolhimento.
Com efeito, nos termos do art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível, ou quando regule totalmente a matéria de que tratava a lei anterior. O decreto-lei em questão disciplina tão-somente o enquadramento do contribuinte e a contribuição sindical rural, não fazendo qualquer menção à publicação de editais.
A Lei n.º 8.847/94, que trata do Imposto Territorial Rural, transferiu a competência para a cobrança das contribuições sindicais às respectivas categorias. Todavia, também nada dispôs sobre a publicação de editais.
Destarte, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, está plenamente em vigor o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT.
(...)
5. O art. 605, da CLT, dispõe que"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".
6. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605, da CLT, ou da desnecessidade de publicação do aludido edital.
7. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital.
8. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605, da CLT.
9. Recurso improvido." (RESP 330955 - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 11/03/2002)
Também nesse sentido, esta Corte e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já decidiram:
"COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMPULSORIEDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE PRESENTE - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CLT - NORMA NÃO REVOGADA -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, CPC)." (TAPR - Apelação Cível 249.366-5 - Acórdão 4176 - 9ª Câmara Cível - Rel. Antonio Renato Strapasson - DJU 13/12/2004)
"APELACAO CIVEL - CONTRIBUICAO SINDICAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DESCUMPRIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CARENCIA DE AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DE OFICIO (CPC, ART. 267, VI).
(...)
2. COMO QUALQUER ATO LEGAL, DEVE PRECEDER O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A PUBLICACAO DE EDITAIS EM JORNAIS DE AMPLA CIRCULACAO LOCAL, E DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA DEPOSITO BANCARIO. O DESATENDIMENTO DESSA FORMALIDADE TORNA A PARTE AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, IMPONDO-SE O DECRETO DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS." (TJPR - Acórdão 8949 - 5ª Câmara Cível - Ivan Bortoleto - DJ 13/08/2002)
Não procede, igualmente, a alegação de que a publicação dos editais deve ser posterior ao pagamento da contribuição, servindo apenas para prestação de contas.
Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão para que a publicação dos editais preceda o recolhimento da contribuição sindical rural.
Assim sendo, a não observância da regra prevista no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho inviabiliza a ação de cobrança, tornado os autores carecedores de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido.
Por outro lado, não se vislumbra nos autos a existência de notificação do apelado.
Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, a contribuição sindical rural possui natureza tributária, cuja exigibilidade está prevista no art. 149 da Constituição Federal.
Possuindo natureza tributária, sua disciplina encontra-se no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 142, estabelece ser o crédito tributário constituído pelo lançamento, aperfeiçoando-se este com a notificação do contribuinte (art. 145, CTN).
Desse modo, para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado do lançamento.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Juízes de Alçada CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, Presidente, com voto, e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA.
Curitiba, 25 de maio de 2004.
LUIZ CARLOS GABARDO
Relator







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