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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2420802 PR Apelação Cível - 0242080-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2420802 PR Apelação Cível - 0242080-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
04/06/2004 DJ: 6636
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital no Diário Oficial. Insuficiência. Inteligência do art. 605 da CLT. Recurso não provido.

1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT, pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação.
2. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.
4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145, CTN).

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5101888/apelacao-civel-ac-2420802-pr-apelacao-civel-0242080-2