jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2592790 PR Apelação Cível - 0259279-0

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital. Necessidade. Inteligência do art. 605 da CLT. Questão de ordem pública. Apreciação de ofício.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 2592790 PR Apelação Cível - 0259279-0
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
06/08/2004 DJ: 6680
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
Luiz Carlos Gabardo

Ementa

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital. Necessidade. Inteligência do art. 605 da CLT. Questão de ordem pública. Apreciação de ofício.
1. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece a necessidade de "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."3. O art. 37 da Constituição Federal preconiza o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser previamente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145, CTN).5. As questões de ordem pública podem ser enfrentadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não implicando em desrespeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.6. Recurso conhecido, com a declaração, de ofício, da extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as matérias objeto da apelação.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas