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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2592790 PR Apelação Cível - 0259279-0 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2592790 PR Apelação Cível - 0259279-0
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
06/08/2004 DJ: 6680
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
Luiz Carlos Gabardo
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0259279-0
Apelação. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital. Necessidade. Inteligência do art. 605 da CLT. Questão de ordem pública. Apreciação de ofício.
1. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. O Decreto-lei n.º 1.166/71 e a Lei n.º 8.847/94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece a necessidade de "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."
3. O art. 37 da Constituição Federal preconiza o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.
4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser previamente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145, CTN).
5. As questões de ordem pública podem ser enfrentadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não implicando em desrespeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
6. Recurso conhecido, com a declaração, de ofício, da extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as matérias objeto da apelação.



I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 259.279-0, de Marechal Cândido Rondon - Vara Cível, em que são apelantes Confederação Nacional da Agricultura e outros e apelado Osmar Roque Krenchinski .
A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, o Sindicato Rural de Marechal Cândido Rondon, ajuizaram ação de cobrança em face de Osmar Roque Krenchinski, com o fim de exigir contribuição sindical rural referente aos exercícios de 1998 a 2002.
O douto juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança, condenando o réu, ora apelado, ao pagamento do principal, excluída a multa e a correção monetária correspondente ao período anterior ao ajuizamento da ação (fls. 181/191).
Os autores interpuseram a presente apelação, requerendo a aplicação do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto à correção monetária, juros e multa.
É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Da análise dos autos, observo a presença de questão prejudicial à análise do mérito do presente recurso.
Com efeito, não se faz presente a condição da ação consistente na possibilidade jurídica do pedido, ante a não observância do disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:
"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."
Em que pese a existência de decisões em sentido oposto, entendo que o referido artigo não foi revogado pelo Decreto-lei n.º 1.166/71 nem pela Lei n.º 8.847/94.
Com efeito, nos termos do art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível, ou quando regule totalmente a matéria de que tratava a lei anterior. O decreto-lei em questão disciplina tão-somente o enquadramento do contribuinte e a contribuição sindical rural, não fazendo qualquer menção à publicação de editais.
A Lei n.º 8.847/94, que trata do Imposto Territorial Rural, transferiu a competência para cobrança das contribuições sindicais às respectivas categorias. Todavia, também nada dispôs sobre a publicação de editais.
Destarte, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, está plenamente em vigor o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT.
(...)
5. O art. 605, da CLT, dispõe que"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".
6. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605, da CLT, ou da desnecessidade de publicação do aludido edital.
7. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital.
8. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605, da CLT.
9. Recurso improvido." (RESP 330955 - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 11/03/2002)
Também nesse sentido, esta Corte e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já decidiram:
"COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMPULSORIEDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE PRESENTE - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CLT - NORMA NÃO REVOGADA -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, CPC)." (TAPR - Apelação Cível 249.366-5 - Acórdão 4176 - 9ª Câmara Cível - Rel. Antonio Renato Strapasson - DJU 13/12/2004)
"APELACAO CIVEL - CONTRIBUICAO SINDICAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DESCUMPRIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CARENCIA DE AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DE OFICIO (CPC, ART. 267, VI).
(...)
2. COMO QUALQUER ATO LEGAL, DEVE PRECEDER O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A PUBLICACAO DE EDITAIS EM JORNAIS DE AMPLA CIRCULACAO LOCAL, E DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA DEPOSITO BANCARIO. O DESATENDIMENTO DESSA FORMALIDADE TORNA A PARTE AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, IMPONDO-SE O DECRETO DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS."(TJPR - Acórdão 8949 - 5ª Câmara Cível - Ivan Bortoleto - DJ 13/08/2002)
Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal preconiza o princípio da publicidade dos atos, razão maior para que a publicação dos editais preceda o recolhimento da contribuição sindical rural.
É certo, também, que a publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência do artigo 605 da CLT, já que não pode ser considerado jornal de grande circulação.
Portanto, a inobservância da regra prevista no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho inviabiliza a ação de cobrança, tornando os autores carecedores de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido.
Por outro lado, não se vislumbra nos autos a existência de notificação do apelado.
Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, a contribuição sindical rural possui natureza tributária, cuja exigibilidade está prevista no art. 149 da Constituição Federal.
Possuindo natureza tributária, sua disciplina encontra-se no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 142, estabelece ser o crédito tributário constituído pelo lançamento, aperfeiçoando-se este com a notificação do contribuinte (art. 145, CTN).
Assim, para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado do lançamento.
A despeito da ausência da publicação de editais e da notificação não haver sido alvo de discussão durante a lide, sua apreciação por este Tribunal não ofende o princípio da devolutividade, preconizado no art. 515 do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada.
No caso, a inobservância da regra prevista no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante já referido acima, implica carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, inviabilizando, em conseqüência, a ação de cobrança.
Desse modo, tratando-se de questão de ordem pública, pode ser enfrentada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo, portanto, desrespeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
Nesse sentido são as lições de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Vol. V, Editora Forense : Rio de Janeiro 2003, p. 444): "(...) é amplíssima, em profundidade, a devolução. Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na sentença apelada: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido. Estão aí compreendidas: a) as questões examináveis de ofício, a cujo respeito o órgão a quo não se manifestou."
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela declaração, de ofício, da extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as matérias objeto do presente apelo.
Em face da inversão da sucumbência, condena-se os autores, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, e, em, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Juízes de Alçada CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, Presidente, com voto, e PAULO HABITH.
Curitiba, 08 de junho de 2004.
LUIZ CARLOS GABARDO
Relator







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